| norma |
226/2025 |
2026-12-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
227/2025 |
2026-12-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
225/2025 |
2026-10-22 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
204/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
– Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Educação - SME, que objetivem com a implantação de aulas em Período Integral para os alunos do Centro Educacional Amerecilda Conceição Fernandes Rezende. |
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| materia |
205/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
– Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA-MT) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), visando à construção de um viaduto no cruzamento da Avenida Mato Grosso com a Rodovia MT-140, interligando os Bairros Centro e Belvedere. |
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| materia |
206/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica a necessidade de dar continuidade à construção da calçada que garante o acesso à Escola Municipal Professora Áurea Gonçalves Marqueti, localizada no sentido de subida da Avenida Mato Grosso. |
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| materia |
207/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica a necessidade de viabilizar a implantação de academia ao ar livre no canteiro central da Avenida Santa Tereza, no Bairro Jupiara. |
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| materia |
208/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica a necessidade de tomar medidas junto com o Sindicato Rural, visando à disponibilização de um espaço adequado para a implantação de um “Cantinho Sensorial TEA” durante a realização da 25ª EXPOVERDE. |
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| materia |
209/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica a necessidade de tomar medidas com a disponibilização contínua de caminhão-pipa para umedecer regularmente as vias não pavimentadas da Comunidade Santo Antônio da Fartura. |
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| materia |
210/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e o Departamento Municipal de Transporte Urbano (DMTU), que objetive a implantação de faixa elevada de travessia de pedestres em frente à Escola Municipal Santo Antônio da Fartura, visando reforçar a segurança de estudantes, professores e moradores da região. |
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| sessao |
15 |
2026-05-25 |
Ordinária |
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| materia |
5/2026 |
2026-05-22 |
Requerimento |
- Requerer esclarecimentos formais acerca da aquisição de dois computadores destinados ao funcionamento do Tomógrafo da marca Siemens no Hospital Municipal Coração de Jesus. |
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8/2026 |
2026-05-22 |
Moção |
Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Pastor Vander Ribeiro Marques, pelos relevantes serviços espirituais e sociais prestados com excelência ao Município de Campo Verde, em especial a Comunidade Terapêutica Resgate Vidas Despertar. |
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9/2026 |
2026-05-22 |
Moção |
– Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Técnico de Enfermagem “Paulo Sérgio Lúcio da Silva”, pela exemplar trajetória e dedicação à Saúde Pública, tornando se um símbolo de compaixão, profissionalismo e amor ao próximo. |
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193/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica a necessidade de tomar medidas visando a aquisição de um Drone equipado com Sensor Térmico para uso do Corpo de Bombeiros de Campo Verde. |
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| materia |
194/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
– Indica a necessidade de aquisição de máquina para fabricação de fraldas infantis e geriátricas, a fim de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social. |
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195/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica a necessidade de adotar providências para realização do molhamento das ruas da Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda, visando amenizar a poeira causada pelo período de estiagem. |
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| materia |
196/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica a necessidade de solicitar a realização de aceiros em pontos estratégicos na Comunidade Córrego do Ouro, com o objetivo de prevenir a propagação de queimadas, especialmente durante os períodos de seca. |
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197/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
– Indica a necessidade de tomar medidas e providências visando o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.943, de 08 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Porteira Adentro, garantindo o atendimento aos produtores rurais da Comunidade Santo Antônio da Fartura devidamente cadastrados no Programa. |
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| materia |
198/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica a implantação de área adequada para descarte de entulho, dotada de rampa de acesso e estrutura que possibilite descarte rápido, seguro e facilitado, nos Bairros Jupiara e Santa Rosa. |
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199/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica a necessidade de adoção de medidas visando à instalação de lixeiras no Centro e no Bairro Estação da Luz, bem como à realização de manutenção e substituição daquelas que se encontram danificadas. |
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| materia |
200/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
– Indica a a necessidade de implantação de câmaras com tecnologia de reconhecimento facial no Hospital Municipal Coração de Jesus no Município de Campo Verde. |
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201/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica a necessidade de se tomar medidas para realização de limpeza e manutenção da calçada em toda extensão da Rua Araras, no Bairro São Miguel. |
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| materia |
202/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica a necessidade de incluir na Rede Pública de Saúde do Município de Campo Verde a criação de um Programa de Atendimento à Obesidade, com tratamento medicamentoso e acompanhamento multiprofissional (Endocrinologista, Nutricionista, Preparador Físico, Psicólogo e demais profissionais), visando cuidado integral e melhoria da qualidade de vida dos pacientes. |
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| materia |
203/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica a necessidade de locação de uma motoniveladora (patrola, destinada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) com a finalidade de atender às demandas do Programa “Porteira a Dentro”, instituído pela Lei Municipal nº 2.943/2023, no âmbito do Município. |
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| sessao |
14 |
2026-05-22 |
Ordinária |
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| norma |
42/2026 |
2026-05-19 |
Portaria |
Conceder mudança da classe "C" para classe "D" - nível "II", ao Servidor ROGERIO EUDER FLORENCIO, efetivado através do Concurso Público nº 01/2010, nomeado para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, em 10/01/2011, através da Portaria 09/2011, período aquisitivo do prêmio de assiduidade: 10/05/2021 a 09/05/2026. |
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| materia |
24/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E CAMPO VERDE PARA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°3.152, 01 DE ABRIL DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/2026 |
2026-05-15 |
Portaria |
Concede Licença Médica ao servidor JONATHAN SOUZA CUNHA, matricula nº327.1, no período de 05/05/2026 a 02/08/2026, por 90 (noventa) dias, conforme atestado médico nos autos. |
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| norma |
41/2026 |
2026-05-15 |
Portaria |
Conceder Férias normais ao Servidora desta Casa, como segue: Servidora: Lorraine Gabriella Silva. Cargo: Assessor de Gabinete. Período Aquisitivo: 11/02/2025 a 10/02/2026; Período adquirido pela Câmara: 01/06/2026 a 10/06/2026 = 10 dias; Período de Gozo 1: 29/06/2026 a 08/07/2026 = 10 dias; Período de Gozo 2: 13/10/2026 a 22/10/2026 = 10 dias. |
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| norma |
39/2026 |
2026-05-13 |
Portaria |
Dispõe sobre a instituição de mecanismos de acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades do Controle Interno, em observância às recomendações feitas no Acórdão TCE-MT nº 88/2026 - PV, itens d.1 e d.2. |
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| norma |
138/2026 |
2026-05-12 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAMPOVERDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
1/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO CAMPOVERDENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
REQUERER ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Prefeito Municipal de Campo Verde – MT, o encaminhamento das seguintes informações e documentos relacionados à execução do programa de cirurgias denominado “Fila Zero” no Município: |
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| materia |
184/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica a necessidade de tomar medidas visando a aquisição de Roçadeiras Robotizadas com controle remoto, destinadas à execução de serviços de corte de mato, vegetação densa e manutenção de áreas públicas urbanas e rurais. |
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| materia |
185/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica a necessidade de solicitar a realização de aceiros em pontos estratégicos na Comunidade Santo Antonio da Fartura, com o objetivo de prevenir a propagação de queimadas, especialmente durante os períodos de seca. |
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| materia |
186/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de instalar novas lixeiras em toda a extensão da Avenida Mato Grosso, bem como realizar a manutenção das que já existem. |
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| materia |
187/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica a a necessidade de viabilizar parceria com os pequenos produtores rurais para incentivo e fortalecimento da criação de Ovinos e Caprinos no Município de Campo Verde. |
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| materia |
188/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica a necessidade de promover a reforma geral do barracão da Área Social da Comunidade 14 de Agosto, visando garantir melhores condições de uso, segurança e conforto aos moradores da Comunidade. |
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189/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica através da Assembleia Legislativa, que seja elaborada a Lei de denominação do Prédio da Delegacia Civil “Delfino José Fernandes”, localizado na Rua Peaberu, no Bairro Cidade Alta, no Município de Campo Verde. |
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| materia |
190/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica a necessidade de viabilizar a pavimentação asfáltica no trecho da MT-140, em frente à JBS (BIOCAMP), que dá acesso ao local onde será construído o Frigorífico da Cooperovinos (Cooperativa Mato-Grossense de Criadores de Ovinos e Caprinos), na estrada conhecida como região do Itamar, em um trecho aproximado de 1.200 metros. |
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| materia |
191/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), que objetivem com a implantação de redutor de velocidade para travessia de pedestres, em frente à academia Skyfit na Avenida Mato Grosso, Bairro Belvedere. |
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| materia |
192/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica a a necessidade de que sejam tomadas medidas junto à SINFRA (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) e ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) para estudo e implantação de trevo de acesso da MT-403 (Comunidade Agrovila João Ponce De Arruda) a BR-070. |
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13 |
2026-05-11 |
Ordinária |
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| materia |
3/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
- Requerer a Vossa Excelência, informações acerca dos contratos administrativos nº 019/2023 e nº 067/2024 com a empresa Nunes Golgo Sociedade de Advogados, do processo administrativo sancionador nº 006/2026 referentes aos contratos supramencionados e da situação fiscal do Município perante a Receita Federal. |
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| materia |
6/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo |
“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, ADMINISTRATIVOS E POLÍTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”. |
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| materia |
21/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
– “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES.” |
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| materia |
22/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
23/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
– “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À COOPERATIVA MATOGROSSENSE DE PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS – COOPEROVINOS, INCRITA NO CNPJ Nº 43.516.921/0001-88, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ABATE E PROCESSAMNETO DE OVINOS E CAPRINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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