materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
REQUERIMENTO Nº04/2026
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
Fundamentada nos termos do art. 189, parágrafo único e inciso V, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, bem como no inciso XIV do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, a Vereadora que 
subscreve vem, respeitosamente, REQUERER ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Lopes de 
Oliveira, Prefeito Municipal de Campo Verde – MT, o encaminhamento das seguintes 
informações e documentos relacionados à execução do programa de cirurgias denominado “Fila 
Zero” no Município:
1. Informar a data de início da execução do programa “Fila Zero” no Município de Campo 
Verde;
2. Informar a quantidade total de cirurgias realizadas pelo programa desde sua implantação 
até a presente data (2021 à 2026).
3. Encaminhar relatório detalhado contendo: 
• Quantidade de cirurgias realizadas por mês; 
• Tipos/especialidades das cirurgias realizadas; 
• Quantidade de pacientes atendidos; 
• Relação de procedimentos executados; 
4. Informar os valores recebidos pelo Município a título de repasse estadual e/ou federal 
destinados ao programa “Fila Zero”, discriminando: 
• Datas dos repasses; 
• Valores recebidos; 
• Fonte do recurso; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
• Número dos protocolos ou convênios vinculados; 
5. Encaminhar relatório financeiro contendo: 
• Custo individual médio por cirurgia; 
• Valor total gasto mensalmente; 
• Valores pagos por procedimento; 
• Demonstrativo de despesas operacionais relacionadas ao programa; 
6. Encaminhar relatório contendo os pagamentos realizados aos profissionais envolvidos 
no programa, incluindo: 
• Médicos; 
• Equipes cirúrgicas; 
• Empresas terceirizadas; 
• Prestadores de serviço; 
• Demais profissionais vinculados às cirurgias do programa; 
7. Informar qual o sistema de controle utilizado para auditoria, conferência e validação dos 
procedimentos realizados no âmbito do programa; 
8. Informar se existe comissão de acompanhamento, fiscalização ou auditoria das cirurgias 
realizadas e dos recursos aplicados; 
9. Informar se os procedimentos realizados possuem vinculação individualizada com 
pacientes cadastrados em fila de espera do SUS municipal; 
10.Encaminhar cópia dos relatórios de prestação de contas já enviados ao Estado, União, 
Tribunal de Contas ou demais órgãos fiscalizadores referentes ao programa; 
11.Informar se houve glosa, apontamento, inconsistência ou questionamento técnico 
relacionado aos procedimentos executados ou aos valores recebidos pelo programa; 
12.Informar quais mecanismos de transparência e publicidade estão sendo adotados pelo 
Município para garantir controle social e fiscalização da aplicação dos recursos públicos 
destinados ao “Fila Zero”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização exercido 
pelo Poder Legislativo, especialmente quanto à correta aplicação de recursos públicos, 
transparência administrativa e eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde.
Ressalta-se que o acesso às informações solicitadas é essencial para análise técnica da 
execução do programa, inclusive quanto à compatibilidade entre os recursos recebidos, os 
procedimentos efetivamente realizados e os pagamentos efetuados, garantindo segurança 
jurídica, transparência e proteção ao erário público.
Requer-se que as informações sejam encaminhadas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, nos 
termos regimentais e legais aplicáveis.
Nestes termos, pede deferimento.
SALA DE SESSÕES
Em 11 de maio de 2026
Rosangela Aparecida Correia de Souza
Vereadora