norma nº 225/2025

CIDADE-DE
PROCURADORIA
JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 225, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o item 19 da tabela constante do art. 340 da Lei
Complementar nº. 45, de 19 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
SERVIÇO UPFCV
19 — Taxa de Expediente para DAM com l
valor inferior a 05 (cinco) UPFCV
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 10 de setembro de
2025.
ALEXANDR s EIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
campoverde.mt.gov.br
68 3419-1244 | 0800647 2012
PROCURADOR IA
JURÍDICA
DESPACHO: Sanciono a presente lei, com emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de o ia com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data-Supra.
CIDADE EM Trasespormação
campover v.br
RR 66 3019.1244 |