MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 025/2026
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 025/2026, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.152, DE 01 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa a correção o imóvel descrito no
parágrafo único do Art. 1º da referida Lei, uma vez que a referida área passou por processo de
retificação nos termos do Art. 213 da Lei nº. 6.015/73, conforme requerimento do Departamento
de Habitação e Regularização Fundiária dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca de Campo Verde-MT, para correção de medidas a área objeto da presente Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES E comecar
AC Sing ,
E LOPES DE OLIVEIRA 69187678168
a documento
OU=Carticado Digtal PF AI, OU=
en
OLIVEIRA:6315767516855
5 15:14 440409
Font POF Readot Varsão: 2025 10
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
QUVIDORIA CIDADA
0800647 2012
ss 3419-1244 |
PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 15 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEINº 3.152,
DE 01 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.152 de 01 de
abril de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
(.)
Parágrafo único: Área Pública, d'ora em diante denominada Quadra
32A, composta pela unificação das Quadras 24, 31, 32 e antiga Travessa B, localizada no
Loteamento “CIDADE ALTA II”, desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração
de um polígono regular, medindo 20.562,14M? (vinte mil quinhentos e sessenta e dois metros e
quatorze centímetros quadrados), e que se encontra representada pela seguinte descrição: Inicia-
se a descrição deste perímetro no vértice P21, de coordenadas X 699159,77 m e Y 8279649,47 m,
deste, segue com azimute de 140º27'24.69" e distância de 17,30 m, até interceptar o vértice P22,
deste, segue com azimute de 137º06'18.97" e distância de 16,33 m, até interceptar o vértice P23,
deste, segue com azimute de 155º33'10.28" e distância de 116,27 m, até interceptar o vértice P24,
deste, segue com azimute de 245º33'45.51" e distância de 136,44 m, até interceptar o vértice P25,
deste, segue com azimute de 335º 19'07.41" e distância de 53,50 m, até interceptar o vértice P26,
deste, segue com azimute de 246º17'25.21" e distância de 11,69 m, até interceptar o vértice P27,
deste, segue com azimute de 335º47'27.67" e distância de 39,62 m, até interceptar o vértice P28,
deste, segue com azimute de 66º35'50.95" e distância de 11,69 m, até interceptar o vértice P29,
deste, segue com azimute de 335º35'41.43" e distância de 55,31 m, até interceptar o vértice P30,
deste, segue com azimute de 65º30'54.40" e distância de 126,77 m, até interceptar o vértice P21,
CIDADE EM Fraaespormação
UVIDORIA CIDADA
800 647 2012
3419-1244 | q
ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como
DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no
plano de projeção UTM, conforme consta da matrícula nº 18.260, fls. 032 do livro nº. 02, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 15 de maio de 2026.
nado digtalmente por ALEXANDRE LOPES DE
IVEIRA 6315767516
ALEXANDRE LOPES Eiitiiia,
E E
OLIVEIRA:63157675168S8iia mena,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
tlicado Digital PF A? OU=
OUSAC Syngularo Multi,
IVEIRA 63187675168
CIDADE EM Fraesformação
A CIDADA
85 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEINº. 25, DE 15 DE MAIO DE 2026.
ANEXO 1 — OFÍCIO 038/2026 — DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
CIDADE EM Yrunsgormação
DUVIDORIA CIDADA
0800 647 2012
“8 3419-1244 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
Campo Verde - MT, 15 de Maio 2026.
OF. Nº 038 /2026 — Departamento de Habitação e R. Fundiária.
Ilmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira.
Prefeito Municipal.
Prezado Senhor,
Cumprimentamos cordialmente e por meio deste, vimos solicitar de vossa
senhoria, para que através da Procuradoria Municipal, elabore um projeto de
alteração da Lei nº 3.152 de 01 de Abril de 2025.
A solicitação de alteração, em regime de urgência, é em virtude das
retificações das medidas que fora feita na área, que está projetado, o
empreendimento do Residencial Alvorada, na Quadra 32-A, no Loteamento
Cidade Alta Il, Bairro São Miguel, onde será construído 288 apartamentos do
Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, em parceria com o
Governo do Estado, através do Programa Ser -Família Habitação e o Município
de Campo Verde, através do Programa Habita Mais Campo Verde.
Segue anexo cópias das matrículas: 16.519, 18.024, 18.260 e cópia da
Lei Municipal nº 3.152 de 01 de abril de 2025.
“Sem mais para o momento, desde já agradecemos, e nos colocamos a inteira
disposição para dirimir quaisquer dúvidas.
Big 2
Superintendep e dE Habitação e Reg. Fundiária.
Portaria 722/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VE
Protocolo: 1235/2026
Data: 15/05/2026 14:50
campoverde.mt.gov.br CIDADE EM Yrarespormação.
Rua Amazonas, nº 210, São Lourenço
CEP 78840-000 - Campo Verde MT
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 15 DE MAIO DE 2026.
ANEXO II - CÓPIA DA MATRÍCULA Nº 18.260 DO RGI. DE CAMPO
VERDE-MT.
CIDADE EM Yrasspormação
| DUVIDORIA CIDADA
0800 647 2012
6 3419-1244
MATRÍCULA DATA 1º OFICIO — REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
18260 02/03/2026 TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
FLS FICHA Osvaldo Fernandes
32 J]J[ 1 Oficial
: Livro 2 Eva Rezende Fernandes
CNM: 063388.2.0018260-80 Substituta
Protocolo nº 95.326 do livro nº 1 às 10:45hrs do dia 05/02/2026. Prot. Recep- 63002. MAT.
18.260. Em 02/03/2026. IMÓVEL: Área Pública, d'ora em diante denominada quadra 324,
composta pela unificação das quadras 24, 31, 32 e antiga Travessa B, localizada no Loteamento
“CIDADE ALTA II”, desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um
polígono regular, medindo 20.562,14M?, (vinte mil quinhentos e sessenta dois metros e
quatorze centímetros quadrados), e que se encontra representada pela seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P21, de coordenadas X 699159,77 m e Y
8279649,47 m, deste, segue com azimute de 140º27'24.69" e distância de 17,30 m, até interceptar
o vértice P22, deste, segue com azimute de 137º0618.97" e distância de 16,33 m, até interceptar
o vértice P23, deste, segue com azimute de 155º33110.28" e distância de 116,27 m, até interceptar
o vértice P24, deste, segue com azimute de 245º3345,51" e distância de 136,44 m, até interceptar
9 vértice P25, deste, segue com azimute de 335º1907,41" e distância de 53,50 m, até interceptar
9 vértice P26, deste, segue com azimute de 246º17'25,21" e distância de 11,69 m, até interceptar
o vértice P27, deste, segue com azimute de 335º47'27.67" e distância de 39,62 m, até interceptar
O vértice P28, deste, segue com azimute de 66º35'50.95" e distância de 11,69 m, até interceptar o
vértice P29, deste, segue com azimute de 335º35'41,43" e distância de 55,31 m, até interceptar o
vértice P30, deste, segue com azimute de 65º30'54.40" e distância de 126,77 m, até interceptar o
vértice P21, ponto inicial da descrição deste perímetro, As coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, tendo como DATUM O SIRGAS 2000, fuso 215. Todos os azimutes, distâncias e área
foram calculados no plano de projeção UTM, conforme mapa e memorial descritivo assinados
pelo Supervisor de Topografia, Eder Henrique Moura Santos, CREA-MT, 46471, e ART 1º
1220250269577, devidamente recolhida. PROPRIETÁRIO; ICÍPIO D) DE-
MT, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.950.495/001-88,
por sua administração estabelecida na Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, nesta cidade de
Campo Verde-MT. Imovel este avaliado: R$ 5.546.798,85. Matrícula anterior nº 18.024, do
livro 2 -dal a de 25/11/2025, ;deste RGI. Emolumentos: R$113,65. Selo: CKUB4969. O
Protocolo nº 95.326 do livro 01, às 10:45 horas do dia 05/02/2026. Prot, Recep- 63002,
AV-OI/MAT. 18.260. Em 02/03/2026. Averbação vinda da Matrícula 18.024, a saber:
Protocolo nº 95.065 do livro 01, às 13:08hs do dia 19/12/2025. R-001/Mat.18.024 - Em
15/01/2026, CONTRATO DE CONCESSÃO D ITO REAL DE USO DE
PÚBLICOS, Nos termos do Contrato de Concessão de Direito Real de uso gratuito e resolúvel
de bem imóvel, datado de 04.12.2025, devidamente legalizado com fundamento na Municipal
nº 3,152/2025 de 01 de abril de 2025, O MUNICÍPIO DE CAMP VERDE- pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ME, sob nº 24.950.495/0001-88, com sede
na Praça dos Três Poderes, nº 03, nesta cidade de Campo Verde-MT, representado por seu
prefeito municipal, Alexandre Lopes de Oliveira, devidamente qualificado, CONCEDEU, O
DIREITO REAL DE USO, à CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA FARIAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10,553.175/0001-80, com sede na
Avenida João Ponce de Arruda, nº 4.755, Quadra 03, Lote 9, sala 3, Bairro Loteamento Vila
Valeria Cristina, na cidade de Rondonópolis-MT, neste ato representada por seu sócio quotista
[AV BRASILIA, 1,040 - CENTRO - EMAIL: SRICAMPOVERDEGOMAIL COM FONE (66) 3419-2477 - CEP 75840-000 - CAMPO VERDE -MT]
CONTINUAÇÃO MATRÍCULA FLS FICHA )j
NM UERÓOO. 2 OBESOS] C tee ) [20] )
e administrador, Anderson Ferreira de Farias, qualificado no presente instrumento, sobre os
seguintes bens públicos: Área pública denominada Quadra 32A, composta pela unificação das
Quadras 24,31e32e antiga Travessa B, do Loteamento Cidade Alta II, situado nesta cidade de
Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo a área
superficial de 22.278,29 M? (vinte e dois mil, duzentos e setenta e aita metras quadrados, e
vinte e nove centímetros), da matrícula nº 18.024, fls. 056 do livro nº 02, datada de 25.11.2025,
deste RGI; Para que seja executada a construção de 288 (duzentos e oitenta e oito) unidades
habitacionais verticais coletivas, modulados em empreendimentos isolados, em atendimento
ao contido na Lei Municipal nº 3.152/2025 de 01 de abril de 2025. A concessionária
compromete-se utilizar o bem cedido, segundo sua natureza e destinação, respondendo por
perdas e danos, inclusive contra terceiros, no decorrer da vigência do presente instrumento,
devendo empregar todo zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os
reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade, não podendo exercer
quaisquer dos atributos dominiais, senão para a finalidade prevista, restituindo-se ao
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, no término do presente ou quando solicitar, nas mesmas
condições que os recebeu quando da assinatura deste instrumento, ressalvando os desgastes
naturais do decurso do tempo e do uso, com todas as demais cláusulas constantes do presente
contrato, que fica em arquivo neste RGI. Emolumentos: R$113,65. Selo: CKU81014. (aa):
Osvaldo .-Fgrnandes- Oficial do Registro. Emolumentos: R$21,95. Selo: CKU84971, O
Oficial: VE a
Protocolo nº 95,633, do livro n. 01, às 10:40 horas, em 10/03/2026. Prot. Recep-ONR 63277.
R-002/18.260, em **/03/2026. ADITIVO. Pelo Aditivo ao contrato de concessão de direito real
de uso- CDRU- nº 002/2025, devidamente registrada sob nº AV-001 da matricula nº. 18.260,
fls. 32, do livro 2, em 05/02/2026, deste RGI, O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF, sob nº 24.950.495 /0001-88, com sede
na Praça dos Três Poderes, nº 03, nesta cidade de Campo Verde-MT, representado por seu
prefeito municipal, Alexandre Lopes de Oliveira, devidamente qualificado, CONCEDEU, O
DIREITO REAL DE USO, à CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA FARIAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.553.175/0001-80, com sede na
Avenida João Ponce de Arruda, nº 4.755, Quadra 03, Lote 9, sala 3, Bairro Loteamento Vila
Valeria Cristina, na cidade de Rondonópolis-MT, neste ato representada por seu sócio quotista
e administrador, Anderson Ferreira de Farias, qualificado no presente instrumento. As partes
acima qualificadas têm entre si acertado o aditamento contratual do contrato de Concessão de
Direito Real de uso gratuito e resolúvel de bem imóvel, datado de 04/12/2025 referido, para
que passe a constar o seguinte: CONSIDERANDO que a área objeto da presente Concessão,
passou por retificação, e atualmente se encontra matriculado sob nº 18.260, fls. 032 do livro nº
02, em data de 02.03.2026, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-
MT, Por este instrumento particular, com força de escritura pública, na forma do art. 7º do
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, 79-A, inciso Il e 84º, da Lei nº 11.977, de 07 de
julho de 2009, e art. 1.225, XII do Código Civil de 2002, as partes retromencionadas e
qualificadas, têm entre si justo e contratado o presente Termo de Aditivo, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIFICAÇÃO DA
MATRÍCULA E DA METRAGEM: Em virtude do imóvel objeto da presente Concessão de
Direito Real de Uso ter sido objeto de retificação de área, fica d'ora em diante alterado a
Cláusula 2.1 do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU nº 002/2025,
passando a constar a seguinte redação: “Área Pública, d'ora em diante denominada Quadra
32- A, composta pela unificação das Quadras 24, 31, 32 e antiga Travessa B, localizada no
E BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - EMAIL: SRICAMPOVERDEGOMAILCOM Êo (66) 3419-2477 - CEP 7.840.000 - CAMPO VERDE MT, |
A)
MATRÍCULA DATA 1º OFICIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
18260 02/03/2026 TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE — MT
FLS FICHA Osvaldo Fernandes
32 2 Oficial À
O. Livro 2 | Eva Rezende Fernandes Í
[CNM: 063388.2.0018260-80 Substituta
Loteamento “CIDADE ALTA II”, desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a
configuração de um polígono regular, medindo 20.562,14M? (vinte mil quinhentos e sessenta
dois metros e quatorze centímetros quadrados), com as características, confrontações e
descrição, constantes da presente matrícula. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO-
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº
002/2025 que não conflitarem com o presente Termo de Aditivo. E por estarem justas e
acordadas, firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Com, todas as demais obrigações constantes nas cláusulas próprias, inseridas no referido
-instrymento, aqui arquivado, Emolumentos R$115,65. Selo: CKU86803. O Oficial:
pq >
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula nº 18260, do 2, e tem
valor de certidão de inteiro teor e negativa de ônus, conforme o disposto no art. 19 $1 da Lei
6.015 e art. 41 da Lei 8.935/94. O referido é Verdade e dou Fé, Campo Verde-MT, 23 de
março de 2028, emitido por FRANCIELE, às 08:16:29. Valida por 30 dias
* Osvaldo Fernandes = k
Oficial |
ASSINADO DIGITALMENTE POR; i
| OSVALDO FERNANDES:00495743100 i
Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso Ê Hash:
Atos de Notas e R A
Código do Cartório 42 | GBA9D3E68C228F7987587738E70F70798BDBAAD6 Í
Selo de Controle Digital:cku 86805 | Data e Hora da Assinatura: 23/03/2026 08:16 |
|
86805 - R$ 32,05
Cod. Ato(s): 176 |
:
Consulta: http://www .timt jus.br/selos Ê
Ê
[CAN BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGOMAIL.COM - FONE (68) 3419-2477 - CEP 75.840-000 - CAMPO VERDE - MT ]
PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 15 DE MAIO DE 2026.
ANEXO III - CÓPIA DA MATRÍCULA Nº 18.024 DO RGI. DE CAMPO
VERDE-MT.
CIDADE EM Frarsgormação.
| OUVIDORIA CIDAD)
+ 3419-1244 0800 647 2012
MATRÍCULA DATA 1º OFICIO — REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
18024 ..| | 25/11/2025 TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
FLS FICHA Osvaldo Fernandes
56 | 1 Oficial
esicio Livro 2 Eva Rezende Fernandes !
CNM: 063388.2.0018024-12| Substituta !
Protocolo nº 94.436 do livro nº 1 às 14:25hrs do dia 25/11/2025. Em 25/11/2025. IMÓVEL:
Área Pública , d'ora em diante denominada quadra 32A, composta pela unificação das
quadras 24, 31, 32 e antiga Travessa B, loteamento denominado, “CIDADE ALTA IL” ;
situadas nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono
irregular, medindo a área superficial de 22.278,29 M? (vinte e dois mil, duzentos e setenta e
oito metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados), Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P1, de coordenadas X 698796,74m e RO 22, 9 Bm, deste, segue
confrontando com a Avenida Beija Flor, com distância de 11 PRA
P2, de coordenadas X 698844,80m e Y 8279517,27m, deste, ses
Beija Flor, com distância de 1,13 m, até interceptar o vérti Y
e Y 8279516, 18m, deste, segue confrontando com a A Beija Ros com distância de 0,87
m, até interceptar o vértice P4, de coordenadas X 698 ER
confrontando com a Avenida Beija Flor, com di
de coordenadas X 698844,94m e Y 8279514,64
nadas X 698844,40m e Y
a
com distância de 0,9m até interceptar o (er v. é
ti, com distância de 0,72 m, até
8279513,93m, deste, segue confrontando
m e Y 8279513,41m, deste, segue
até interceptar o vértice P5,
ontando com a Rua Juriti,
confrontando com a Rua Juriti consé VEM Ge) +76 m, até interceptar o vértice P8, de
coordenadas X 698841,46m e Y 8
A 888 Segue confrontando com a Rua Juriti, com
distância de 137,76 m, até inter <A ç a SP9, de coordenadas X 698716,04m e Y 8279455,
Favessa Jaçanã (A), com distância de 53,53 m, até
AS X 698693,69m e Y 8279503,78m, deste, segue
confrontando com a TrávessaNR , com distância de 11,70 m, até interceptar o vértice
P11, de coordenadas 8 e Y 8279499,07m, deste, segue confrontando com a
Travessa Jaçanã (4 isfâncixde 44,63 m, até interceptar o vértice P12, de coordenadas X
698664,66m e Y<82708 ak (deste, segue confrontando com a Travessa Jaçanã (A), com
distância de lWterceptar o vértice P13, de coordenadas X 698675,38m e Y
8279544,4 confrontando com a Travessa Jaçanã (A), com distância de 55,26 m,
até intercep 4, de coordenadas X 698652,55m e Y 8279594,74m, deste, segue
confrontando agua Gaivota, com distância de 128,09 m, até interceptar o vértice P15, de
coordenadas 69,12m e Y 8279647,83m, deste, segue confrontando com a Rua Gáivota,
com distância de2,37 m, até interceptar o vértice P16, de coordenadas X 698771,28m e Y
8279648,83m, deste, segue confrontando com a Rua Gaivota, com distância de 1,02 m, até
interceptar o vértice P17, de coordenadas X 698772,25m e Y 8279649,16m, deste, segue
confrontando com a Rua Flamingo, com distância de 0,95 m, até interceptar o vértice P18, de
coordenadas X 698773,19m e Y 8279649,26m, deste, segue confrontando com a Rua Flamingo,
com distância de 0,98 m, até interceptar o vértice P19, de coordenadas X 698774,09m e Y
8279648,87m, deste, segue confrontando com a Rua Flamingo, com distância de 17,54 m, até
interceptar o vértice P20, de coordenadas X 698785,26m e Y 8279635,34m, deste,' segue
confrontando com a Avenida Beija Flor, com distância de 16,87 m, até interceptar o vértice P1,
ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas aqui descritas' estão
georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no: Sistema
UIM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 218, conforme mapa e memorial descritiva
AVSBRAS LIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVI DEGCMAIL.COM - FONE (86) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
CONTINUAÇÃO MATRÍCULA FLS
CNM: 063388,2.0018024-12
assinados pelo Supervisor de Geologia, Davi Brustolin sperandio, CREA-MT, 051563, e/ ART
nº 1220250220829, devidamente recolhida. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDE-MT, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº
24.950.495/001-88, por sua administração estabelecida na 2raça dos Três Poderes, nº 03,
Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT. Imovel este avaliado: R$ 5.320.089,85. Matrícula
anterior nº 16.519, do livro 2, atada de 15/03/2024, deste RGI. Emolumentos: R$98,55.
Selo: CJO11698. O Oficial: VA NAN: [o sã
Protocolo nº 95.065 do livro 01, às 13:08hrs do dia 10/12/2025. R-001/Mat.18.024 - Em
15/01/2026. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS
PÚBLICOS. Nos termos do Contrato de Concessão de Direito Real de uso gratuito e
resolúvel de bem imóvel, datado de 04.12.2025, devidamente legalizado com fundamento na
Municipal nº 3.152/2025 de 01 de abril de 2025, O MU EA
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP
com sede na Praça dos Três Poderes, nº 03, nesta cidade. dê
por seu prefeito municipal, Alexandre Lopes de
CONCEDEU, O DIREITO REAL DE USO, à CONS KO) AN:
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscri SEE RUE ob nº 10.553.175/0001-80,
com sede na Avenida João Ponce de Arruda GS 55 es ra 03, Lote 9, sala 3, Bairro
o: Ido 683) SMT, neste ato representada por
soy Pexeirade Farias, qualificado no presente
cosairta” pública denominada Quadra 324,
ç o tiga Travessa B, do Loteamento Cidade
Am 7 Contendo a configuração de um polígono
27529 M? (vinte e dois mil, duzentos e setenta e
pd das
24.950.495/0001-88,
T, representado
seu sócio quotista e administrador,
instrumento, sobre os seguintes be
composta pela unificação das Quadra
1
) elias), da matrícula nº 18.024, fls. 056 do livro
; Para que seja executada a construção de 288
2 habitacionais verticais coletivas, modulados em
Hnento ao contido na Lei Municipal nº 3.152/2025 de 01
irregular, medindo a área sup:
oito metros quadrados, e vi,
nº 02, datada de 25.11,2625=Né
(duzentos e oitenta «(Go É
de abril de 20254
natureza e de reto ea
decorrer da SENNA do Presente instrumento, devendo empregar todo zelo na guarda,
mantença ué (=) efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira
responsabili RR podendo exercer quaisquer dos atributos dominiais, senão para a
finalidade preyi festituindo-se ao MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, no término do
presente ou qui solicitar, nas mesmas condições que os recebeu quando da assinatura
deste instrumento, ressalvando os desgastes naturais do decurso do tempo e do uso, com
todas as demais cláusulas constantes do presente contrat , que fica em arquivo neste RGI.
Emolumentos: R$113,65. Selo: CKU81014. O Oficial: Eat 6h : da
Protocolo nº 95.326 do livro nº 1 às 10:45hrs do dia 05/02/2026. AV-002/Mat. 18.024- Em
02/03/2026. RETIFICAÇÃO DE ÁREA/ALTERAÇÃO DE MEDIDAS LINEARES E
ATUALIZAÇÃO DESCRITIVA DO IMÓVEL - Nos termos do requerimento datado de
05/02/2026, firmado pelo Superintendente de Habitação e Reg. Fundiária, Cícero Alves dos
Santos, Portaria nº 722/2025, nos termos art. 212 e 213, inciso II, da Lei 6.015/73, instruído
com planta e memorial descritivo elaborado pelo Supervisor de Topografia, Eder Henrique
Moura Santos, CREA-MT, sob nº 46471, foi retificada a área do imóvel, objeto da presente
matrícula, para 20.562,14 M2, (vinte mil, quinhentos e sessenta e dois metros, e quatorze
[ AV. BRASILIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGGMAIL.COM - FONE (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
SOLICITADO POR: DORALICE PEREIRA “ CPF/CNPJ: **:570.851-*º DATA: 14/05/2026 18:19:49
“MATRÍCULA DATA 1º OFICIO — REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
| 18024 25/11/2025 TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE =MT
FLS “FICHA Osvaldo Fernandes :
56 2 Oficial
o é i Livro 2 | Eva Rezende Fernandes
CNM: 063388.2.0018024-12 Substituta
centímetros quadrados), obtendo-se uma diferença de 1.715,85M2, menor que a área
registrada na matrícula, a presente retificação refere-se ao desconto da faixa de passeio
público, resultando em uma área líquida de 20.562,14 M? e que se encontra representado pela
seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P21, de coordenadas X
699159,77 me Y 8279649,47 m, deste, segue com azimute de 140º27'24.69" e distância de 17,30
m, até interceptar o vértice P22, deste, segue com azimute de 137º06'18.97" e distância de 16,33
m, até interceptar o vértice P23, deste, segue com azimute de º3310.28" e distância de
116,27 m, até interceptar o vértice P24, deste, segue com azir 5º33'45.51" e distância
de 136,44 m, até interceptar o vértice P25, deste, segue
distância de 53,50 m, até interceptar o vértice P26, deste, se&
distância de 11,69 m, até interceptar o vértice P27, deste
distância de 39,62 m, até interceptar o vértice P28, d
distância de 11,69 m, até interceptar o vértice P29, &
distância de 55,31 m, até interceptar o vértice
GATO
Todos os azimutes, distâncias e área alla) os no plano de projeção UTM. ART nº
1220250269577, devidamente rec 2 SP esentados os seguintes documentos: 1º)
o 727 N Rad Técnico do Engenheiro Responsável; 3º)
: qa ida; 4º) Mapa e memorial descritivo; 5º)
de corxróintações, a saber: Todos os confrontantes da referida
icipá
Vá
ial da descrição deste perímetro.
As coordenadas aqui descritas estão g Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistem
ART, nº 1220250269577,
Declarações de Reconheci
área, são áreas do pode
Imóvel para fins fisçai
R$6.948,45, Selo:
1, conforme laudo técnico aqui arquivado. Valor do
+ Sorfprme declaração da proprietária. Emolumentos:
Dani
O. Em virtude da Retificação Extrajudicial
nos termos da Lei 6.015/73, procede-se esta averbação para constar que o
imóvel objeto atrícula, foi matriculado para a mesma proprietária, sob nº 18.260,
+92)
fls.032 do SA nesta data, FICANDO ASSIM, ENCERRAD: A PRESENTE
MATRÍCULA. Emolumentos: R$21,95. Selo: CKU84966. Oficial: ALIAS
C AV. BRASILIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGGMAIL.COM - FONE (65) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE -MT )
PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 15 DE MAIO DE 2026.
ANEXO IV — CÓPIA DA MATRÍCULA Nº 16.519 DO RGI. DE CAMPO
VERDE-MT.
CIDADE EM Jrasgormação
“s 3419-1244
MATRÍCULA DATA 1º OFICIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
[| 16519 | [75/03/2024 | TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
FLS FICHA Osvaldo Fernandes Ea
100 1 Oficial + /
Livro 2 Eva Rezende Fernandes ( | |
[CNM: 063388.2.0016519-65] Substituta /
Protocolo nº 87.544, do livro nº 1, às 15:56 horas do dia 28/02/2024. Mat, nº 16,519, Em
15/03/2024, IMÓVEL: Área Pública , d'ora em diante denominada quadra 324, composta
pela unificação das quadras 24, 31, 32 e antiga Travessa B, loteamento denominado,
“CIDADE ALTA II” , Situadas nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a
configuração de um polígono irregular, medindo a área superficial de 21.946,66m?, (vinte e
um mil novecentos e quarenta e seis virgula sessenta e seis metros quadrados), Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice PU-01, de coordenadas X 698795,69m e 8279619,46m;
deste, segue confrontando com a Avenida Beija-Flor, com azimute de 155º24'33,1" e
distância de 113,49m, até interceptar o vértice PU-02, deste, segue confrontando com a
í ija-Flor, com desenvolvimento de curva de 3,32m e raio de 3,65m, até
interceptar o vértice PU-03, deste, segue confrontando com a Rua Juriti, com azimute de
245º34126,2" e distância de 139,71m, até interceptar o vértice PU-04, deste, segue
confrontando com a Travessa A, com azimute de 335º37'24,4" e distância de 54,14m, até
interceptar o vértice PU-05, deste, segue confrontando com a Travessa A, com azimute de
246º09'03,5" e distância de 9,36m, até interceptar o vértice PU-06, deste, segue
confrontando com a Travessa A, com desenvolvimento de curva de 3,13m e raio de 1,95m,
até interceptar O vértice PU-O7, deste, segue confrontando com a Travessa A, com azimute
de 335º28'52,8" e distância de 40,82m, até interceptar o vértice PU-08, deste, segue
confrontando com a Travessa A, com desenvolvimento de curva de 2,99m e raio de 2,83m,
até interceptar O vértice PU-09, deste, Segue confrontando com a Travessa A, com azimute
de 65º16'58,4" e distância de 10,18m, “até interceptar O vértice PU-10, deste, segue
confrontando com a Travessa A, com azimute de 335º37'24,4" é distância de 54,48m, até
interceptar o vértice PU-11, deste, segue confrontando com a Rua Gaivota, com azimute
de 66º19'220" e distância de 134,64m, até interceptar O vértice PU-12, deste, segue
confrontando com a Rua Dezesseis, com azimute de 139º1441,2% é distância de 37,59m,
até interceptar o vértice PU-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, A coordenada
aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se
Tepresentada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 215. Todos os
azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM, conforme mapa e
memorial descritivo, assinados Pelo Geólogo Davi Brustolin Sperandio. CREA/MT 051563,
com ART sob nº 1220230220537. E, Alvará: de Unificação nº 20/2024, datado de
27/02/2024, aprovado pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de
Planejamento, deste município, assinado por Hélio Vieira de Jesus, aqui arquivado.
TÁRIO: O DE M VERDE-MT, pessoa jurídica de Direito
Público interno, inscrito no CNPJ/ME sob nº 24.950,495/0001-88, por sua administração
estabelecida ma Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, nesta cidade de Campo Verde -MT,
Registros anteriores, nº 000/Mat. nº 8.426, datada de 20/03/2012; 000/Mat, nº 8.428,
datada de 20/03/2012; 000/Mat. nº 8.429, datada de 20/03/2012; Mat. nº 16.274, datada de
11/10/2023, deste RGI OBS: Imóvel este, avaliado atualmente, em R$3.291.999,00.
Emolumentos: Unificação: R$ 5.748,20 + abertura di atrícula: R$ 94,00 = total dos
emolumentos: R$5.842,20. Selo: BZT9165. O Oficial. 2. AA ÃE I
SA /
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGCHMAIL. COM - FONE (66) 3419-2477 - CEP 78640-000: CAMPO VERDE