CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
VERDE-MT, PARA CONTRIBUIR NO COMBATE DA PANDEMIA DO
COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais, previstas no
Regimento Interno desta Casa de Leis;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e assim promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a efetuar a devolução de
saldos financeiros da Câmara Municipal de Vereadores à Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT,
para contribuir no combate à pandemia provocada pelo Covid-19 e suas consequências, na
economia do município e na sociedade campoverdense.
Artigo 2º - A devolução será no montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e
Oitenta Mil Reais), condicionada ao recebimento mensal do duodécimo, conforme cronograma
seguinte:
DATA VALOR EM REAL
30/04/2021 80.000,00
30/05/2021 80.000,00
30/06/2021 80.000,00
30/07/2021 80.000,00
30/08/2021 80.000,00
30/09/2021 80.000,00
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
Câmara Municipal de Campo Verde, em 05 de abril de 2021.
Mesa Diretora:
CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA
Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
Vice-Presidente
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1ª Secretária
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
Apresentamos neste Parlamento o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021,
que autoriza a Mesa Diretora da Câmara a efetuar devoluções de saldos financeiros da Câmara
Municipal de Vereadores à Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, para contribuir no combate
à pandemia provocada pelo Covid-19 e suas consequências, na economia do Município e na
sociedade campoverdense.
Este projeto se justifica pelo momento nebuloso que vem atravessando a
humanidade, a Pandemia provocada pelo coronavírus, que vem infelizmente ceifando milhares de
vidas por todo o planeta, deixando cicatrizes profundas que jamais serão esquecidas. Em nosso
Município, a situação não é diferente, o cálice amargo tomado por inúmeras famílias que estão
perdendo seus entes queridos e infelizmente por mais que o tempo passe essa dor não será
suavizada.
E essa Casa não pode ser indiferente com esse momento, e entende que, os
esforços feitos pelos seus vereadores em economizar em suas despesas, resultou em um saldo
expressivo que, será utilizado nesse momento como continuidade das devoluções dentro do
cronograma aqui estabelecido para contribuir com o Poder Executivo no enfrentamento da Crise do
Coronavirus.
Pelos motivos acima mencionados, esperamos a unanimidade dos Senhores
Vereadores, na aprovação deste Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Campo Verde, em 05 de abril de 2021.
Mesa Diretora:
CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA
Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
Vice-Presidente
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1ª Secretária
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
2º Secretário