materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/2021.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2021 – CMDU/CV- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbanístico.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2021 – COMSEP/CV- Conselho Municipal de Segurança Pública.
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 020/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento 
de sanções e penalidades judiciais, e dá outras providências. 
COMISSÃO: Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Valerindo Martins Sampaio. 
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula. 
PROJETO DE LEI Nº 021/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parcialmente 
despesas com a realização da 22ª Feira Comercial de Campo Verde, e dá outras providências.
COMISSÃO: Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Valerindo Martins Sampaio.
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula. 
PROJETO DE LEI Nº 022/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de locação 
de imóvel que especifica, e dá outras providências.
COMISSÃO: Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Valerindo Martins Sampaio.
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula. 
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PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 01/2021 – dispõe sobre a devolução de saldos 
financeiros da Câmara Municipal de vereadores à Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, para 
contribuir no combate da pandemia do covid-19 e suas consequências, e dá outras providências. De 
autoria: Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Valerindo Martins Sampaio.
COMISSÃO: Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Valerindo Martins Sampaio.
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula. 
Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 02/2020 - Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de 
qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Campo 
Verde, e dá outras providências.
COMISSÃO: Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Valerindo Martins Sampaio
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2020 - Estabelece a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a saúde em estabelecimentos e prestadores de serviços 
destinados a essa finalidade, bem como Espaços Públicos no Município de Campo Verde, e dá outras 
providências. 
COMISSÃO: Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Valerindo Martins Sampaio.
Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
REQUERIMENTO Nº 003/2021.
Fundamentado nos termos do Art. 189, Parágrafo único e inciso V do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo e no inciso XIV do artigo 56 da Lei Orgânica, venho REQUERER de Vossa Senhoria
informações no que se refere aos Postos de Combustíveis do Município, tendo em vista as 
constantes reclamações recebidas por esta Casa de Leis, quanto aos preços de combustível:
✓ Está havendo fiscalização dos preços de combustíveis em Campo Verde?
✓ Caso sim, enviar cópia dos documentos referentes a este, e quais medidas cabíveis foram 
tomadas?
✓ Caso não, existe ação prevista neste sentido?
 Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
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INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº87/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
junto a Secretaria de Saúde para estender os atendimentos até as 23:00 horas da unidade Sentinela 
Covid-19, ou a abertura de outras Unidades para atender a demanda maior de pacientes com
sintomas. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos, Juscelino Neves de Souza, 
Alaene F. Fernandes Costa e Cleberson Rodrigues G. de Oliveira.
INDICAÇÃO Nº88/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem com a reforma geral do Centro de Atendimento ao Idoso (CAI) Benno Johner. Autora: 
Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº89/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a substituição da ponte de madeira por ponte de concreto na estrada que dá 
acesso na comunidade Capim Branco com o rio São Lourenço. Autor: Gregório Dourado Filho. 
INDICAÇÃO Nº 90/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
junto a secretaria de Educação do Município, com objetivo de antecipar as férias escolares da Rede 
de Ensino Público e Privado, em virtude da recomendação de isolamento social causado pelo 
agravamento da pandemia. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz, Denival Francisco de Paula, 
Gregorio Dourado Filho e Elton Antônio Schabbach.
INDICAÇÃO Nº91/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem a viabilidade de conceder incentivos fiscais nas empresas para fomentar a inserção 
de jovens no mercado de trabalho. Autor: Valerindo Martins Sampaio.
INDICAÇÃO Nº 92/2021 - - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
meio do DMTU – Departamento Municipal de Trânsito Urbano – Campo Verde/MT, com objetivo 
de estudar a viabilidade da abertura de via de acesso (contorno) no canteiro da Avenida Santa 
Helena com a rua Maringá. Autores: Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Cleberson 
Rodrigues Gonçalves de Oliveira e Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 93/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem por meio do DMTU – Departamento Municipal de Trânsito Urbano – Campo 
Verde/MT, com objetivo de estudar a viabilidade de substituir a faixa de pedestre por faixa elevada 
na Avenida Presidente João Goulart em frente ao Parque das Araras. Autores: Miguel de Paula 
Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira e Maria Janaina Santos 
Guilherme.
INDICAÇÃO Nº94/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
junto objetivem com a construção ou reaproveitamento de espaço para a implantação de creche 
para atender a população da Comunidade do Assentamento Santo Antônio da Fartura. Autor: Paulo 
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Rodrigues Galvão, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Maria Janaina Santo Guilherme e 
Miguel de Paula Oliveira.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO - De autoria do Prefeito: Alexandre Lopes de Oliveira.
PROJETO DE LEI Nº 020/2021 –
PROJETO DE LEI Nº 021/2021 –
PROJETO DE LEI Nº 022/2021-
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO - De autoria da Mesa Diretora.
POJETO DE DECRETO Nº001/2021 –
PROJETO DE LEI Nº 002/2022-
PROJETO DE LEI Nº 003/2021- 
PARECER:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação 
dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede Pública Municipal de Saúde do Munícipio de 
Campo Verde, e dá outras providências. Autor: Fabio Alves dos Santos. (Com emendas)
REQUERIMENTO: 003/2021 – De autoria do Vereador Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÕES: 87/2021, 88/2021, 89/2021, 90/2021, 91/2021, 92/2021, 93/2021 e 94/2021.
Em 23 de março de 2021.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente