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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 90/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, COM OBJETIVO DE ANTECIPAR AS
FÉRIAS ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, EM
VIRTUDE DA RECOMENDAÇÃO DE ISOLAMENTO SOCIAL
CAUSADO PELO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 23 de março de 2021.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ DENIVAL FRANCISCO D PAULA
Vereador Vereador
GREGORIO DOURADO FILHO ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento
neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidasjunto a secretaria de Educação
do Município, com objetivo de antecipar as férias escolares da Rede de Ensino Público e Privado,
em virtude da recomendação de isolamento social causado pelo agravamento da pandemia.
Haja vista, que é uma saída para evitar a perda do ano letivo devido à
suspensão das aulas por causa da pandemia do novo coronavírus. A antecipação das férias
também possibilitaria que as escolas se preparassem melhor para o ensino a distância, que
poderá ser utilizado caso as medidas de isolamento social continuassem valendo nos próximos
meses. Frisando que a Lei de diretrizes e bases da Educação (LDB), 9.394/96, estabelece que as
escolas públicas e privadas devem cumprir aos 200 dias letivos e 800 horas de atividades
escolares, mas cada instituição tem autonomia para definir como irá cumprir esta obrigação.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com
o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
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