materia nº 98/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro 
Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 98/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS COM A VIABILIZAÇÃO DE PARCERIA, ATRAVÉS 
DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PREFEITURA E INCRA, 
REALIZAR DEMARCAÇÃO TOPOGRÁFICA DAS VILAS 
HABITACIONAIS, COMERCIAIS, DOS ASSENTAMENTOS SANTO 
ANTONIO DA FARTURA, DOM OSÓRIO E 14 DE AGOSTO PARA 
REGULARIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS PERANTE AO INCRA, 
PASSANDO A RESPONSABILIDADE EM TERMO DE DOAÇÃO 
DESTAS ÁREAS PARA A PREFEITURA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeremos 
à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 30 de março de 2021.
PAULO RODRIGUES GALVÃO CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
 Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos
neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem através de 
termo de cooperação técnica, prefeitura e INCRA, realizar demarcação topográfica das vilas 
habitacionais, comerciais, dos Assentamentos Santo da Fartura, Dom Osório e 14 de agosto 
para regularização dos Assentamentos perante ao INCRA, passando a responsabilidade em 
termo de doação destas áreas para a prefeitura.
Haja vista, a necessidade dos moradores desse importante
Comunidade do nosso Município serem contemplados com as Escrituras, Títulos de posse de suas 
propriedades, garantindo a eles a promoção do bem-estar e a justiça social, cujos benefícios de se 
ter o imóvel escriturado é a possibilidade de venda do imóvel, de reformar e construir com 
segurança de que está realizando um investimento, a possibilidade de conseguir financiamentos 
utilizando o bem como garantia, além do direito a herança. 
 OTermo de Cooperação Técnica com o Incra possibilita a prefeitura a 
implantação das Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) para a prestação de informações 
aos cidadãos sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastro de imóveis rurais e emissão do 
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).Também é possível realizar a recepção e 
preenchimento dos formulários de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural e, em casos de 
imóveis com até quatro módulos fiscais, lançar os dados diretamente no SNCR, é importante que 
a prefeitura passa ter essa responsabilidade para facilitar a vida dos detentores de imóveis rurais, 
diminuindo assim os custos e a burocracia no atendimento.
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar 
com o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.