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materia nº 99/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-03-30
Ementa"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM DAR CONTINUIDADE NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (ESCRITURA) SEM CUSTO PARA OS BAIRROS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO."
native_id3908

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2021-03-30 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2021-03-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T09:49:23.177439-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 99/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM DAR 
CONTINUIDADE NA RELUGALIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA
(ESCRITURA) SEM CUSTO PARA OS BAIRROS DE BAIXA RENDA
MUNICÍPIO.
 Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requer à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 30 de março de 2021.
 JUSCELINO NEVES DE SOUZA
 Vereador
ELTON ANTÔNIO SCHABBACH MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Vereador Vereador 
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em dar 
continuidade na regularização fundiária urbana (escritura) sem custo para os Bairros de baixa 
renda do Município. 
Tal reivindicação se justifica em razão de que há a necessidade de 
regularização fundiária, por se tartar de unidades construidas via programa habitacional, esta 
medida é de suma importancia para os moradores, trazendo assim segurança social e 
realizando o sonho de muitas famílias. 
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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