materia nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/2021.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
OFÍCIO CIRCULAR Nº 221/2021 - Gabinete do Prefeito. Resposta de Requerimento 002/2021 de 
autoria do Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 004/2021 – UCMMAT/2021 – União das Câmaras Municipal do Estado do 
Mato Grosso.
OFICIO CIRCULAR Nº 164/2021-SEMFAZ- Secretaria da Fazenda.
OFICIO CIRCULAR Nº 004/2021- CONJUNTO ACICAVE CDL – Convite para abertura da 22ª Feira 
Comercial.
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 – Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 
110/2019, e dá outras providências. 
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula. 
PROJETO DE LEI Nº 23/2021 – institui o novo conselho municipal de acompanhamento e controle 
social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos 
profissionais da Educação –CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo212 a da constituição
Federal regulamentado na forma de Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá 
outras providências.
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio.
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula. 
Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
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PROJETO DE LEI Nº24/2021 – Fica o poder Executivo autorizado a realizar cedência de servidor 
Público Municipal para a Associação Espírita Lar Maria de Lourdes, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio.
Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
REQUERIMENTO Nº 003/2021.
Fundamentado nos termos do Art. 189, Parágrafo único e inciso V do Regimento Interno deste 
Poder Legislativo e no inciso XIV do artigo 56 da Lei Orgânica, venho REQUERER de Vossa Senhoria
informações no que se refere aos Postos de Combustíveis do Município, tendo em vista as 
constantes reclamações recebidas por esta Casa de Leis, quanto aos preços de combustível:
 Está havendo fiscalização dos preços de combustíveis em Campo Verde?
 Caso sim, enviar cópia dos documentos referentes a este, e quais medidas cabíveis foram 
tomadas?
 Caso não, existe ação prevista neste sentido?
 Autores: Paulo Rodrigues Galvão, Valerindo Martins Sampaio, Miguel de Paula Oliveira e
Juscelino Neves de Souza.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 95/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem com a implantação de imagens das principais atividades econômicas desenvolvidas 
em Campo Verde, na placa de “BEM VINDO À CAMPO VERDE”, na rodovia MT 251 sentidos a 
Chapada dos Guimarães. Autor: Gregorio Dourado Filho
INDICAÇÃO Nº 96/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas por meio da Secretaria Municipal de Obras e Viação, de se fazer calçadas com ciclovias 
paralelas em toda extensão do canteiro da Avenida São Cristóvão. Autor: Valerindo Martins 
Sampaio.
INDICAÇÃO Nº 97/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a realização de limpeza nos terrenos e áreas públicas pertencentes a
Comunidade Agrovila Ponce de Arruda. Autor: Juscelino Neves de Souza. 
INDICAÇÃO Nº 98/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem através de termo de cooperação técnica, prefeitura e INCRA, realizar demarcação 
topográfica das vilas habitacionais, comerciais, dos Assentamentos Santo da Fartura, Dom Osório e 14 de 
agosto para regularização dos Assentamentos perante ao INCRA, passando a responsabilidade em termo de 
doação destas áreas para a prefeitura. Autores: Paulo Rodrigues Galvão, Cleberson Rodrigues 
Gonçalves de Oliveira, Miguel de Paula Oliveira E Maria Janaina Santos Guilherme.
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INDICAÇÃO Nº 99/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem em dar continuidade na regularização fundiária urbana (escritura) sem custo para 
os Bairros de baixa renda do Município. Autores: Juscelino Neves de Souza, Miguel de Paula 
Oliveira e Elton Antônio Schabbach. 
INDICAÇÃO Nº 100/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas Junto a Secretaria de Saúde que realizem levantamento dos matérias e medicamentos 
fundamentais para o atendimento dos munícipes, visando não ocorrer escassez desse enquanto 
perdura a pandemia. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº 101/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto ao Órgão Competente, para que se realize a retirada das árvores de eucalipto 
localizadas no entorno da pista de motocross. Autores: Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues 
Galvão, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira e Maria Janaina Santos Guilherme e Juscelino 
Neves de Souza.
INDICAÇÃO Nº102/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar
medidas que objetivem com a instalação de academia ao ar livre no canteiro da Avenida São 
Cristóvão do Bairro Recanto dos Pássaros. Autores: Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues 
Galvão, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira e Maria Janaina Santo Guilherme.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO - De autoria do Prefeito: Alexandre Lopes de Oliveira.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 –
PROJETO DE LEI Nº 023/2021 –
PROJETO DE LEI Nº 024/2021-
PARECER:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
contrato de locação de imóvel que especifica, e dá outras providências. (Com Emendas)
REQUERIMENTO: 003/2021 – De autoria dos Vereadores Paulo Rodrigues Galvão, Valerindo 
Martins Sampaio, Miguel de Paula Oliveira e Juscelino Neves de Souza.
INDICAÇÕES: 95/2021, 96/2021, 97/2021, 98/2021, 99/2021, 100/2021, 101/2021 e 102/2021.
Em 30 de março de 2021.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente