materia nº 106/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 106/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM APLICAR A LEI FEDERAL 
Nº 13.465, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO CONTRATUAL DOS 
IMOVEIS PERTENCENTES AO PROJETO “MEU TETO”. BEM COMO 
SANAR OS ERROS CONTRATUAIS DESTES.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 13 de abril de 2021.
 JUSCELINO NEVES DE SOUZA 
 Vereador
DENIVAL FRANCISCO DE PAULA GREGÓRIO DOURADO FILHO
 Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
 Como é do conhecimento de nossos ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, Indica a necessidade de se tomar medidas que objetivem em aplicar a 
Lei Federal nº 13.465, visando a regulamentação contratual dos imóveis pertencentes ao 
Projeto “Meu Teto”. Bem como sanar os erros contratuais destes.
 Tal propositura é uma solicitação dos comtemplados pelo referido 
Projeto, (Bairros São Miguel e Cidade Alta ll), pois ainda há proprietários destes imóveis que 
não conseguiram obter seus contratos e alguns outros que obtiveram seus contratos, mas estes 
vieram com erros em sua redação, como por exemplo “nome errado do proprietário”, sendo 
assim o contrato terá que ingressar com uma ação de Retificação de Registro Público.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.