materia nº 115/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro Centro, 
Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 115/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE FIRMAR PARCERIA 
ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INCRA, NO INTUITO DE 
REALIZAR DEMARCAÇÃO TOPOGRÁFICA DAS VILAS HABITACIONAIS E COMERCIAIS, 
DOS ASSENTAMENTOS SANTO ANTONIO DA FARTURA, DOM OSÓRIO E 14 DE 
AGOSTO, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DOS MESMO PERANTE AO INCRA. TAL 
MEDIDA IRÁ TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE EM TERMO DE DOAÇÃO DESTAS 
ÁREAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPÓ VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeremos à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo Senhor
Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 13 de abril de 2021.
PAULO RODRIGUES GALVÃO CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
 Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se firmar parceria através de termo de cooperação técnica com o INCRA, 
no intuito de realizar demarcação topográfica das vilas habitacionais e comerciais, dos 
Assentamentos Santo Antonio da Fartura, Dom Osório e 14 de Agosto, visando a regularização dos 
mesmo perante ao INCRA. Tal medida irá transferir a responsabilidade em termo de doação destas 
áreas para a Prefeitura Municipal de Campo verde.
 Haja vista, a necessidade dos moradores dessas Comunidades serem contemplados
com as Escrituras e Títulos de Posse de suas propriedades, garantindo a eles a promoção de bem￾estar e a justiça social. O imóvel escriturado irá possibilitar aos seus proprietários realizarem
financiamentos utilizando o bem como garantia, direito à herança, reformar ou construção com 
segurança de que está realizando um investimento no que é seu por direito. O Termo de Cooperação 
Técnica com o Incra possibilita a prefeitura a implantação das Unidades Municipais de Cadastramento 
(UMC) para a prestação de informações aos cidadãos sobre quaisquer questões relacionadas ao 
cadastro de imóveis rurais e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).Também é 
possível realizar a recepção e preenchimento dos formulários de Declaração para Cadastro de Imóvel 
Rural e, em casos de imóveis com até quatro módulos fiscais, lançar os dados diretamente no SNCR, é 
importante que a prefeitura passa ter essa responsabilidade para facilitar a vida dos detentores de 
imóveis rurais, diminuindo assim os custos e a burocracia no atendimento.
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.