materia nº 31/2021

GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 031/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de Leis,
o Projeto de Lei nº 031/2021, o qual “FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA A LEI Nº
2663/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta legislativa visa, tão somente revogar expressamente a Lei
nº 2663/2021, medida necessária, diante do atual cenário de calamidade pública proveniente da
Pandemia Covid-19, ocasionando o colapso da saúde pública no âmbito Estadual,
impossibilitando a abertura e pleno funcionamento de diversas atividades comerciais no âmbito
municipal, em cumprimento ao Decreto Estadual 874/2021.
Sem mais para o momento e na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação da matéria submetida a apreciação desse Corpo de
Legisladores, manifesto votos de elevada estima e distinguida consideração.
Respeitosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Transformação.
campo:
68 3419-1244 | 0800647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
FICA EXPRESSAMENTE
REVOGADA A LEI Nº
2.663/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica expressamente revogada a Lei municipal nº 2663/2021 de 25
de março de 2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em
07 de abril de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransformeação.
OUVIDORIA «
6 3419-1244 | 0800647 2012
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