GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 037/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis
o Projeto de Lei n.º 037/2021, cujo objeto “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E
FONTE DE RECURSOS, NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.”
A presente proposta legislativa, de autoria do Poder Executivo, visa a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior,
objetivando que seja realizado a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos, para o
exercício de 2021, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Nesta senda, deve ser levado a conhecimento de vossas excelências que a
destinação dos recursos oriundos da presente proposta legislativa almeja a construção de um
Lava-Jato com cobertura adequada, oferecendo melhores condições de limpeza e higienização
dos veículos que atendem as demandas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU 192, em conformidade aos parâmetros estabelecidos pela Vigilância Sanitária.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos
de consideração e apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento à
respeitável Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ss Se Ú campoverde.mt.gov.br
Rua Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 037/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTE
DE RECURSOS, NO PPA, LDO E
LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº 2628/2020 um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), nas seguintes classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0033 - Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar
Ação: 10146 - CONSTRUÇÃO DO LAVA-JATO COM COBERTURA NO
SAMU
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.02.000000 | R$ 100.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, a seguir;
Inciso I - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº 2312/2017, de 17 de outubro de
2017, alterada pela Lei nº 2.631/2020, de 09 de dezembro de 2020, Plano Plurianual - PPA, a
ação, natureza da despesa e fonte de recursos, conforme especificação no artigo 1º.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº 2607/2020 de 04/09/2020, alterada
pela Lei nº 2.630/2020, 09 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a
ação, ada despesa e fonte de recursos, conforme especificação no artigo 1º.
es3419.2288 |
ss 3419.4504
"Campo Verde
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GABINETE
DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 09 de abril de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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