materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2021.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA:
OFÍCIO nº 16/2021 – SEDUC.
OFÍCIO nº 007/2021 – CONJUNTO/ACICAVE/CDL
OFÍCIO nº 002/2021 – CONSEMMA
PROJETO DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 039/2021 – Dispõe sobre a conciliação como meio de solução de controvérsias 
e sobre a autocamposição de conflitos no âmbito da administração pública municipal e dá outras 
providencias.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
2662/2021, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e 
Denival Francisco de Paula. 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2021 – Dispõe sobre custeio parcial de despesas com a 
realização da 22ª feira comercial decampo Verde, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e 
Denival Francisco de Paula. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021 – Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
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 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e 
Denival Francisco de Paula. 
 
REQUERIMENTO:
 
REQUERIMENTO Nº 004/2021: Fundamentado nos termos do Art. 189, Parágrafo único e inciso V 
do Regimento Interno deste Poder Legislativo, venho REQUERER de Vossa Excelência, informações 
acerca da aplicação dos recursos públicos para o combate a Covid-19 (desde o início da 
pandemia), informando, especificamente:
1) Quais os valores recebidos pelo Município de Campo Verde que foram 
repassados/transferidos pelo Governo Federal e Estadual para o combate a Covid￾19? Detalhar as áreas aplicadas.
2) Quais os valores gastos no combate a Covid-19 que são oriundos de recursos 
próprios do Município de Campo Verde? Detalhar às áreas aplicadas?
3) O Município utilizou os recursos recebidos/transferidos da União ou do Estado 
de Mato Grosso em outras áreas que não seja à saúde? Detalhar.
4) Encaminhar a este parlamentar, preferencialmente por meio de mídia digital 
(CD), todos os contratos firmados com os recursos transferidos pelo Governo 
Federal, Estadual e Municipal para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente da coronavírus (art. 4º da Lei nº 13.979/2020).
Autor: Valerindo Martins Sampaio
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº129/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas com o objetivo de realizar a contratação de interprete de sinais – LIBRA, para atender a 
Comunidade Surda de Campo Verde, sendo este profissional destinado ao atendimento individual 
ou em grupo em todos os Órgãos Públicos, em especial na saúde. Autora: Socorro dos Santos 
Souza.
INDICAÇÃO Nº130/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto a Secretária de Saúde com o objetivo de implantação ou construção de lava jato 
destinado para a desinfecção dos veículos de uso da saúde. Autor: Valerindo Martins Sampaio.
INDICAÇÃO Nº131/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com revitalização e reforma geral da Praça Airton Senna localizada no 
Bairro Jardim Campo Verde. Autores: Juscelino Neves de Souza, Elton Antonio Achabbach, 
Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira e Francisco Silvio Pereira Cruz.
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INDICAÇÃO Nº132/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com a ampliação do sistema de monitoramento e vigilância com câmeras, 
nas entradas da Cidade. Bem como, em todos os Bairros do Município. Autores: Juscelino Neves 
de Souza e Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº133/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto a Secretária de Obras e Viação com o objetivo de dar continuidade a pavimentação 
asfáltica na Rua Francisco Beltrão, Bairro Cidade Alta I, no trecho em frente as futuras instalações 
da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município. Autor: Valerindo Martins Sampaio.
INDICAÇÃO Nº134/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com aquisição de drone com câmera para os Agentes Comunitários de 
Endemias para monitoramentos das áreas de riscos, atingidas pelo foco Aedes aegypti. Autor: 
Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº135/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto à Secretaria de Saúde com o objetivo de realizar estudo e implantação de
ampliação na gratificação de estimulo a produtividade instituída pela Lei Municipal nº 2.520/2019 
a todos os servidores que prestam serviços na área de Saúde. Autora: Maria Janaina Santos 
Guilherme
INDICAÇÃO Nº136/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas com o objetivo de construir quiosque na Praça da Criança, localizada no Bairro Jupiara.
Autor: Fabio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº137/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas com o objetivo de realizar divulgação e ampliação do REURB-S, Regularização Fundiária 
de Interesse Social, e a instauração do REURB-E, Regularização Fundiária de Interesse Especifico, 
com o objetivo de atender as famílias que não possuem escritura ou documentação de seus 
imóveis. Autor: Gregório Dourado Filho.
USO DA TRIBUNA.
 
ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO -
PROJETO DE LEI Nº 039/2021 –
PROJETO DE LEI Nº 40/2021 –
PROJETO DE LEI Nº 41/2021 -
PROJETO DE LEI Nº 42/2021 -
PARECER DOS PROJETOS DO EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 035/2021 – Altera a Lei Nº 2525/2019, que dispõe sobre a regulamentação e 
emissão do alvará de localização e funcionamento, no Município de Campo Verde, dá outras 
providências. 
REQUERIMENTO:
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REQUERIMENTO Nº 004/2021: de autoria do vereador Valerindo Martins Sampaio.
INDICAÇÕES: 129/2021, 130/2021, 131/2021, 132/2021, 133/2021, 134/2021, 135/2021, 
136/2021 e 137/2021.
Em 26 de abril de 2021.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente