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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-04-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCAMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id3968

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Proposição distribuída às comissões U Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que encaminhou o projeto para discussão em comissão.
2021-04-26 Proposição distribuída às comissões U Preposição distribuídas as comissões.
2021-04-26 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2021-04-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T20:56:20.365519-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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