CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 042/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 042/2021, cujo objeto “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
Abertura de crédito adicional especial para inclusão de elemento de despesa e
fonte de recurso, objetivando que seja realizado a referida inclusão para o exercício de 2021,
necessários ao ressarcimento aos órgãos de origem, atinentes a remuneração mensal,
proporcionalidade de gratificação natalina e 1/3 de férias e obrigações patronais.
Destarte, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e reiterados
cumprimentos, submetemos a consideração de Vossa Excelência e demais membros dessa
Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido e,
observados os trâmites regulamentares, será prontamente aprovado.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e distinguida consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde ee 3419.2288 OUVIDORIA CIDADÃ
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT es 3419.4504 | Sampoverdemigovbr 0800 647 2012
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 042/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº 2628/2020 um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 169.703,78 (Cento e Sessenta e Nove Mill, Setecentos e Três Reais e Setenta e Oito
Centavos), nas seguintes classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E
ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0012 - Modernização e Gerenciamento da Secretaria Cultura, Lazer e
Esporte
Ação: 20094 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.1.90.96.00.00 | RESSARCIMENTO DE DESPESAS |0.1.00.000000 | R$ 17.876,61
DE PESSOAL REQUISITADO
TOTAL DA AÇÃO R$ 17.876,61
Órgão: . 16 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO
A SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0066 - Gestão de Política em Segurança Pública
Ação: 20145 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO |
INICIAL
3-1.90.96.00.00 | RESSARCIMENTO DE 0.1.00.000000 151.827,17
DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO o
TOTAL DA AÇÃO 151.827,17
se 3419.2288 campoverde mt.gov.br
86 3419.4504
Rua Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
CIDADE
:- DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, a seguir;
Inciso III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E
ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0012 - Modernização e Gerenciamento da Secretaria Cultura, Lazer e
Esporte
Ação: 20094 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO
INICIAL
636/3.1.90.11.00.00| VENCIMENTOS E VANTAGENS 0.1.00.000000 | R$ 17.876,61
FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL DA AÇÃO R$ 17.876,61
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO
A SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0066 - Gestão de Política em Segurança Pública
Ação: 20145 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
1462 |3.1.90.04.00.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO |0.1.00.000000 | R$ 50.000,00
DETERMINADO
1464 |3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS |0.1.00.000000 | R$ 101.827,17 |
FIXAS - PESSOAL CIVIL =
TOTAL DA AÇÃO R$ 151.827,17
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº 2312/2017, de 17 de outubro de 2017, alterada
pela Lei nº 2.631/2020, de 09 de dezembro de 2020, Plano Plurianual - PPA, o elemento de
despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº 2607/2020 de 04/09/2020, alterada pela Lei nº
despgsa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
/
Rua Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
se3419.2288
se 3419.4504
campoverde.mt.gov.br.
630/2020, 09 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o elemento de
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
CIDADE-DE
CAMPO
VERD)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE
DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
22 de abril de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Vinícius de Morais, Jd Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
se 3419.2288
88 3419.4504
campoverde mt.gov.br OUVIDORIA Fora
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