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materia nº 4/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-26
Ementa“FUNDAMENTADO ..., PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, VENHO REQUERER DE V. EXCELÊNCIA, INFORMAÇÕES ... 1) QUAIS OS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE QUE FORAM REPASSADOS/TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA O COMBATE A COVID-19? DETALHAR AS ÁREAS APLICADAS. 2) QUAIS OS VALORES GASTOS NO COMBATE A COVID-19 QUE SÃO ORIUNDOS DE RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE? DETALHAR ÀS ÁREAS APLICADAS? 3) O MUNICÍPIO UTILIZOU OS RECURSOS RECEBIDOS/TRANSFERIDOS DA UNIÃO OU DO ESTADO DE MATO GROSSO EM OUTRAS ÁREAS QUE NÃO SEJA À SAÚDE? DETALHAR. 4) ENCAMINHAR A ESTE PARLAMENTAR, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE MÍDIA DIGITAL (CD), TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DE SAÚDE DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA CORONAVÍRUS (ART. 4º DA LEI Nº 13.979/2020).
native_id3972

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2021-04-26 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2021-04-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T21:56:01.310566-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT
REQUERIMENTO Nº 004/2021.
PREZADO SENHOR; 
Fundamentado nos termos do Parágrafo único e inciso V do Artigo 189 do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo, ainda, no inciso XIV do artigo 56 da Lei 
Orgânica, venho REQUERER à Vossa Excelência, informações acerca da aplicação dos 
recursos públicos para o combate a Covid-19 (desde o início da pandemia), informando, 
especificamente:
1) Quais os valores recebidos pelo Município de Campo Verde que foram 
repassados/transferidos pelo Governo Federal e Estadual para o combate a
Covid-19? Detalhar as áreas aplicadas.
2) Quais os valores gastos no combate a Covid-19 que são oriundos de 
recursos próprios do Município de Campo Verde? Detalhar às áreas 
aplicadas?
3) O Município utilizou os recursos recebidos/transferidos da União ou do 
Estado de Mato Grosso em outras áreas que não seja à saúde? Detalhar.
4) Encaminhar a este parlamentar, preferencialmente por meio de mídia 
digital (CD), todos os contratos firmados com os recursos transferidos pelo 
Governo Federal, Estadual e Municipal para aquisição de bens, serviços e 
insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente da coronavírus (art. 4º da Lei 
nº 13.979/2020).
Sala das Sessões;
Em 26 de abril de 2021
Valerindo Martins Sampaio
Vereador

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