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materia nº 137/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-04-26
Ementa“INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS COM O OBJETIVO DE REALIZAR DIVULGAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO REURB-S, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, E A INSTAURAÇÃO DO REURB-E, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS FAMÍLIAS QUE NÃO POSSUEM ESCRITURA OU DOCUMENTAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS.”
native_id3981

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2021-04-26 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2021-04-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T21:56:50.758410-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 137/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS COM O OBJETIVO DE REALIZAR DIVULGAÇÃO 
E AMPLIAÇÃO DO REURB-S, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 
INTERESSE SOCIAL, E A INSTAURAÇÃO DO REURB-E, 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, COM O 
OBJETIVO DE ATENDER AS FAMÍLIAS QUE NÃO POSSUEM 
ESCRITURA OU DOCUMENTAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 26 de abril de 2021.
GREGÓRIO DOURADO FILHO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento 
neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas com o objetivo de realizar 
divulgação e ampliação do REURB-S, Regularização Fundiária de Interesse Social, e a instauração 
do REURB-E, Regularização Fundiária de Interesse Especifico, com o objetivo de atender as 
famílias que não possuem escritura ou documentação de seus imóveis.
 Tal reivindicação se justifica em razão de que há a necessidade de 
regularização fundiária, e tal propositura é de suma importância para os proprietários destes 
imóveis, trazendo assim segurança social e realizando o sonho de muitas famílias.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com 
o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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