materia nº 1218/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
n CNP) 24.775.181/0001-96
(fm VERDE 04.07:8º 7)
ATA Nº 1.218/2021.
Ás dezenove horas do dia vinte e seis do mês de abril do ano de dois mil e vinte um do nascimento
de nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na Praça dos Três
Poderes, nº 001 - Centro de Campo Verde — MT, na presença dos senhores Vereadores: Alaene
Francisca Fernandes Costa, Denival Francisco de Paula, Elton Antonio Schabbach, Fabio Alves dos
Santos, Francisco Silvio Pereira Cruz, Gregório Dourado Filho, Juscelino Neves de Souza, Maria
Janaina Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Socorro dos Santos
Souza, Valerindo Martins Sampaio e o senhor Presidente, Cleberson Rodrigues Gonçalves de
Oliveira, declarou aberta a sessão, e em seguida autorizou a leitura da Ata da Sessão Anterior, que
foi aprovada por unanimidade. Logo após foi autorizada a leitura da CORRESPONDÊNCIA: OFÍCIO nº
16/2021 — SEDUC Assessoria Pedagógica de Campo Verde-MT/Solicita representante na Câmara de
Negócios da Merenda Escolar. Que após lido, foi aprovado em plenário o nome do vereador Paulo
Rodrigues Galvão representando essa casa de Leis. OFÍCIO nº 007/2021 “CONJUNTO/ACICAVE/CDL.
Convite para abertura da 222 Feira Comercial OFÍCIO nº 002/2021 — (CONSEMMA). Solicita
representantes da Câmara para participar do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Que após lido,
foi aprovado em plenário o nome dos vereadores como Paulo Rodrigues Galvão Titular, e o Senhor
Miguel de Paula Oliveira como suplente, representando essa casa de Leis. Logo após foi autorizada
a leitura dos PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 039/2021 — Dispõe sobre
a conciliação como meio de solução de controvérsias e sobre a autocamposição de conflitos no
âmbito da administração pública municipal e dá outras providencias. Encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação de Leis, ficando como relator o vereador Francisco Silvio Pereira Cruz. PROJETO
DE LEI Nº 40/2021 — Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2662/2021, e dá outras
providências. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, ficando como relator o
vereador Fabio Alves dos Santos; Finanças e Orçamentos, ficando como relator o vereador Denival
Francisco de Paula. PROJETO DE LEI Nº 41/2021 — Dispõe sobre custeio parcial de despesas com a
realização da 222 feira comercial decampo Verde, e dá outras providências. Encaminhado à
Comissão Justiça e Redação de Leis, que solicitou a paralização da sessão por 10 (dez) minutos para
melhor entendimento do projeto. Ao retomar a sessão o presidente devolveu a palavra para o
presidente da comissão de Justiça, que ouviu seus membros e encaminhou o projeto para ordem
do dia. em seguida encaminhou à comissão de Finanças e Orçamentos, que deu parecer oral
avorável à matéria, encaminhando o Projeto para ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 42/2021 —
fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação d
Leis; e Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o
projeto para voto na ordem do dia. Logo em seguida foi autorizada a leitura do REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO Nº 004/2021: Fundamentado nos termos do Art. 189, Parágrafo único e inciso V
do Regimento Interno deste Poder Legislativo, venho REQUERER ao Excelentíssimo senhor Prefeit
Alexandre Lopes de Oliveira, as seguintes informações acerca da aplicação dos recursos público!
para o combate a Covid-19 (desde o início da pandemia), informando, especificamente: 1) Quais o
valores recebidos pelo Município de Campo Verde que foram repassados/transferidos pel
Governo Federal e Estadual para o combate a Covid-19? Detalhar as áreas aplicadas. 2) Quais os
valores gastos no combate a Covid-19 que são oriundos de recursos próprios do Município de
Campo Verde? Detalhar às áreas aplicadas? 3) O Município utilizou os recursos
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Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT.
recebidos/transferidos da União ou do Estado de Mato Grosso em outras áreas que não seja à
saúde? Detalhar. 4). Encaminhar a este parlamentar, preferencialmente por meio de mídia digital
(CD), todos os contratos firmados com os recursos transferidos pelo Governo Federal, Estadual e
Municipal para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da coronavirus (art. 4º da
Lei nº 13.979/2020); de autoria do vereador Valerindo Martins Sampaio. Logo após foi autorizada
a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº129/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de se tomar medidas com o objetivo de realizar a contratação de interprete de sinais
— LIBRA, para atender a Comunidade Surda de Campo Verde, sendo este profissional destinado ao
atendimento individual ou em grupo em todos os Órgãos Públicos, em especial na saúde; de autoria
da vereadora Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº130/2021 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretária de Saúde com o objetivo de
implantação ou construção de lava jato destinado para a desinfecção dos veículos de uso da saúde;
de autoria do vereador Valerindo Martins Sampaio. INDICAÇÃO N2131/2021 - Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com revitalização e reforma
- geral da Praça Airton Senna localizada no Bairro Jardim Campo Verde; de autoria dos vereadores
Juscelino Neves de Souza, Elton Antonio Schabbach, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira e
Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº132/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de se tomar medidas que objetivem com a ampliação do sistema de monitoramento e
vigilância com câmeras, nas entradas da Cidade. Bem como, em todos os Bairros do Município; de
N autoria dos vereadores Juscelino Neves de Souza e Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO
Nº133/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a
Secretária de Obras e Viação com o objetivo de dar continuidade a pavimentação asfáltica na Rua
Francisco Beltrão, Bairro Cidade Alta |, no trecho em frente as futuras instalações da Delegacia de
Polícia Judiciária Civil do Município; de autoria do vereador Valerindo Martins Sampaio. INDICAÇÃO
Nº134/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que
objetivem com aquisição de drone com câmera para os Agentes Comunitários de Endemias para
monitoramentos das áreas de riscos, atingidas pelo foco Aedes aegypti; de autoria do vereador
Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº135/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria de Saúde com o objetivo de realizar estudo e
implantação de ampliação na gratificação de estimulo a produtividade instituída pela Lei Municipal
nº 2.520/2019 a todos os servidores que prestam serviços na área de Saúde; de autoria da
vereadora Maria Janaina Santos Guilherme. INDICAÇÃO N2136/2021 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de se tomar medidas com o objetivo de construir quiosque na Praça da
Criança, localizada no Bairro Jupiara; de autoria do vereador Fabio Alves dos Santos. INDICAÇÃO
8137/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas com E
objetivo de realizar divulgação e ampliação do REURB-S, Regularização Fundiária de Interesse Social,
e a instauração do REURB-E, Regularização Fundiária de Interesse Especifico, com o objetivo de
atender as famílias que não possuem escritura ou documentação de seus imóveis; de autoria do
vereador Gregório Dourado Filho. Logo após foi aberto o uso da palavra onde os vereadores: Maria
Janaina Santos Guilherme, Fabio Alves dos Santos, Francisco Silvio Pereira Cruz, Socorro dos Santos
Souza, Paulo Rodrigues Galvão, Valerindo Martins Sampaio, fizeram uso da palavra ficando
registrada no arquivo digital desta Câmara Municipal. Passou para a votação das matérias na orde
do dia: PROJETO DE LEI Nº 041/2021 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº
042/2021 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 029/2021 |-
EXECUTIVO: Institui a Biblioteca Pública Municipal no Município de Campo Verde, revoga a Lei
Municipal nº 340/1995, e dá outras providencias. Aprovado por unanimidade. PARECER AQ
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PROJETO DE LEI Nº 033/2021 - EXECUTIVO: altera a lei nº. 2.466/2019 — Programa Municipal de
incentivo ao Esporte e Institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, e dá outras providencias.
Aprovado por unanimidade. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021 - EXECUTIVO: Altera a Lei Nº
2525/2019, que dispõe sobre a regulamentação e emissão do alvará de localização e
funcionamento, no Município de Campo Verde, dá outras providências. Aprovado por
unanimidade. REQUERIMENTO Nº 004/2021: Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES: Todas
aprovadas por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar o Senhor Presidente Cleberson Rodrigues
G. de Oliveira, encerrou a Sessão às 20h56min. E para constar somente à verdade, eu, Socorro dos
Santos Sousa 12 Secretária, lavrei a presente Ata, que segue assinada por mim, pelo Presidente e
demais Vereadores.
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Alaene Francisca F. Costa
Vereadora
Fabio No dos Santos
Elton Antonio Schabbach
Vereador
Vereador
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