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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 156/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM
REALIZAR DEMARCAÇÃO, TOPOGRAFIA E REGULARIZAÇÃO DO
NÚCLEO URBANO DA COMUNIDADE AGROVILA GOVERNADOR
JOÃO PONCE DE ARRUDA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 10 de maio de 2021.
PAULO RODRIGUES GALVÃO CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos
neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em realizar
demarcação, topografia e regularização do núcleo urbano da Comunidade Agrovila Governador
João Ponce de Arruda.
Haja vista que tais medidas são essenciais para o melhor
desenvolvimento desta Comunidade:
A demarcação urbanística é a delimitação de uma área ocupada
para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da identificação de seus
limites, confrontantes, área de superfície e localização, para a realização de procedimentos de
regularização fundiária de interesse social.
Topografia estuda as características naturais ou artificiais da
superfície de um terreno. O objetivo é coletar dados que ajudam em áreas como construção
civil, sistema viário, mineração, indústria, entre outras.
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar
com o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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