materia nº 49/2021

GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 049/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 049/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios
para que todas as despesas relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19) sejam realizadas
dentro do programa específico de contabilização.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fontes de recursos específicas para utilização do montante para suprir a demanda por ações
de enfrentamento a COVID-19, imprescindível se mostra a abertura de crédito adicional especial
nas classificações orçamentárias acima especificadas, conforme consta do corpo do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
! Art, 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
CIDADE EM Yamasgormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
campoverd
154 Eaimpo 66 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
DD
Na certeza de contarmos com à colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar à Vossa Excelência e, por seu intermédio. aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yranspormação.
“s 3419-1244. |
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 049/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove 0
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2628/2020) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão
quatrocentos e quarenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0062 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: , 20189 - COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO
CORONAVIRUS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO —
INICIAL
3.3.50.41.00.00 | CONTRIBUIÇÕES 0.1.46.074000 1.440.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.440.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação,
dispostos no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
CIDADE EM JRanspormação.
OUVIDORIA CIDADÃ
| | 0800647 2012
68 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 2017. alterada
pela Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), o elemento de despesa e
fonte de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada
pela Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO). o
elemento de despesa e fonte de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.
em 21 de maio de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yranspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800 6472012
6 3419-1244