materia nº 188/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 188/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E 
EMPAER COM O OBJETIVO DE CRIAR PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO AOS ASSENTADOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, 
COM CRONOGRAMA PARA ATENDER AO MENOS UM HECTARE 
POR FAMÍLIA AO ANO. DANDO INÍCIO NO CORRENTE ANO.
 
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 31 de maio de 2021.
PAULO RODRIGUES GALVÃO MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Vereador Vereador
CLEBERSON R. GONÇALVES DE OLIVEIRA MARIA JANAINA S. GUILHERME
 Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, represento neste 
parlamento municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Agricultura e 
EMPAER com o objetivo de criar Programa de Atendimento aos Assentados da Agricultura 
Familiar, com cronograma para atender ao menos um hectare por família ao ano. Dando início 
no corrente ano.
 Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER)
é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, vinculada à Secretaria de Estado de 
Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF), que trabalha ao lado dos agricultores 
familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e 
garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural. Tal Programa 
contribuiria para melhorias e o desenvolvimento rural de nosso Município. 
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.