materia nº 189/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 189/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A 
TRANSFORMAÇÃO DA AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA EM 
DISTRITO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
Nº019/2010, PLANO DIRETOR.
 Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal 
de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 31 de maio de 2021.
JUSCELINO NEVES DE SOUZA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a urgente necessidade de se tomar medidas que objetivem com a transformação da 
Agrovila João Ponce de Arruda em Distrito, de acordo com a Lei Complementar Municipal 
nº019/2010, Plano Diretor.
Haja vista, que a comunidade citada possui a quantidade necessária de 
moradores para criação do Distrito, e através da criação será possível instalação de uma 
subprefeitura bem como outros órgãos públicos para atender a demanda da localidade, pois 
sabemos que as cobranças dos moradores são de longa data, e estamos encaminhando esta 
solicitação para que o desejo desta comunidade se concretize.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.