materia nº 194/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 194/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE 
DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA NO SENTIDO DE IMPLANTAR O SELO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL NOS PRODUTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 31 de maio de 2021.
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de 
agricultura no sentido de implantar o Selo de Inspeção Municipal nos produtos da Agricultura 
Familiar.
Haja vista, que o SIM (Selo de Inspeção Municipal) oferece total garantia 
sanitária ao consumidor e também a oportunidade de pequenas empresas produzirem e 
comercializarem seus produtos dentro do município de maneira legalizada, por meio de 
fiscalização e inspeção.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.