CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 051/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 051/2021, o qual resta assim ementado: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19)
sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização.
Diante da presente necessidade de abertura de elementos de despesas
com fontes de recursos específicos para utilização do montante para suprir a demanda por ações
de enfrentamento a COVID-19, imprescindível se mostra a abertura de crédito adicional especial
nas classificações orçamentárias especificadas, conforme consta no corpo do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade com
o Artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
2 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Pá 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(...)
Il- os nientes de excesso de arrecadação;
se3419.2288
88 3419.4504
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
ius de Morais, Jd. Campo Verde
ampoverde,mt.gov.br
8840-000 - Campo Verde - MT REA prado conde
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
E Sa campoverde.mtgov.br.
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 051/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2628/2020) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.000,00 (cento e
treze mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0062 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20189 - COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO
CORONAVÍRUS
NATUREZA DA DESPESA FONTE . DOTAÇÃO
E INICIAL |
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 0.1.42.000000 113.000,00
TOTAL DA AÇÃO 113.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação,
disposto eiso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
ss 3419.2288
ss 3419.4504
Vinícius de MoraiS=Su=EuTApo Verde
R OUVIDORIA CIDADÃ
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
campoverde.mt.gov.br 6800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
Art, 3º - Fica incluído na Lei nº. 2312, de 17 de outubro de 2017, alterada
pela Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual - PPA), o elemento de despesa
e fonte de recursos, nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2607, de 04 de agosto de 2020, alterada
pela Lei nº. 2.630, 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), o elemento
de despesa e fonte de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 02 de junho de 2021.
sv
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ss 3419.2288
88 3419.4504
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