materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 02/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021
 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, DO 
EXERCÍCIO DE 2019”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde – Estado de Mato Grosso, 
Vereador CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA obedecidos os princípios da Constituição 
Federal, nos termos da Constituição Estadual em seu artigo 210, Inciso II e da Lei Orgânica Municipal 
em seu artigo 42, com fulcro no artigo 235 do Regimento Interno deste Poder Legislativo:
FAZ SABER, que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Campo Verde, 
Estado de Mato Grosso, Exercício financeiro de 2019, Gestão do Prefeito – FÁBIO SCHROETER, 
incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço Geral de 2019, de acordo ao Parecer Prévio 
Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso n º 38/2020-TP, de 07 de abril de 2021 e 
publicado em 12/04/2021.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 18 de junho de 2021
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
PRESIDENTE/RELATOR: FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ 
 Voto favorável 
 MEMBRO: FABIO ALVES DOS SANTOS
 Voto favorável 
 MEMBRO: VALERINDO MARTINS SAMPAIO 
 Voto favorável 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
PRESIDENTE/RELATOR: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 
 Voto favorável 
 MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Voto favorável 
 MEMBRO: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
 Voto favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E JUSTIÇA E
REDAÇÃO DE LEIS, SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE DO EXERCÍCIO DE 2019.
 SENHORES VEREADORES;
Nos estudos efetuados pela Comissão de Justiça e Redação de Leis, através de seu 
Relator/Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz e Comissão de Finanças e Orçamentos, através de seu
Relator/Vereadora Socorro dos Santos Souza, juntamente com os demais membros das Comissões, 
ficou constatado com muita clareza, que não existe motivos para a não aprovação das contas, visto 
que, cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual a Administração Pública – Lei 
Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, já que estes transparecem a aplicação dos 
recursos do Município. 
Pelos fatos acima justificados, as Comissões de Finanças e Orçamentos e Justiça e 
Redação de Leis, da Câmara Municipal de Campo Verde-MT. decidiram COM (06) SEIS VOTOS 
FAVORAVEIS, acompanhando o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO 
GROSSO N. º 38/2020 - TP, pela aprovação das Contas do Município de Campo Verde-MT., incluindo
os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço Geral de 2019, através do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2021, em anexo.
 SALA DAS COMISSÕES;
Em 18 de junho de 2021
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
PRESIDENTE/RELATOR: FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ 
 Voto favorável 
 MEMBRO: FABIO ALVES DOS SANTOS
 Voto favorável 
 MEMBRO: VALERINDO MARTINS SAMPAIO 
 Voto favorável 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
PRESIDENTE/RELATOR: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 
 Voto favorável 
 MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Voto favorável 
 MEMBRO: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
 Voto favorável