| GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº, 055/2021 ”
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 055/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE”.
Diante da presente à necessidade de abertura de elementos de despesas
com fontes de recursos específicas para utilização do montante para suprir a demanda por ações
de enfrentamento a COVID-19, imprescindível se mostra a abertura de crédito adicional especial
nas classificações Orçamentárias acima especificadas. conforme consta do corpo do Projeto de
Lei.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade com
O artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964,
- À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a
Sa e será precedida de exposição justificativa.
sideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(..)
N-
Os provenientes de excesso de arrecadação;
ss 3419.2288
8s 3419.4504
Rua Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Vinícius de Morais, Jd Campo Verde
s 3419.2288
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
88 3419.4504
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GABINETE
VERDE |) | 55:55:10
PROJETO DE LEI Nº. 055/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE”,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde, aprecie e aprove
O seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº. 2628/2020 um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), nas seguintes classificação
orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0062 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20189 - COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO
CORONAVÍRUS
| NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
| 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000000 480.000,00
TOTAL DA AÇÃO 480.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
aridade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
éguir;
Inciso HI - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
seguinte classificação orçamentária:
ss 3419.2288
88 3419.4504
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
ua Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde
de mtgov.b
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT co Peverde mEgovibr
| GABINETE
DO PREFEITO
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0032 - Programa Saúde da Família ,
Ação: 20107 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
RED NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
779 |3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E 0.1.00.000000 480.000,00
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
TOTAL DA AÇÃO 480.000,00
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2312/2017, de 17 de outubro de 2017,
alterada pela Lei nº. 2.63 1/2020, de 09 de dezembro de 2020, Plano Plurianual - PPA, o elemento
de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2607/2020 de 04/09/2020, alterada pela
Lei nº. 2.630/2020, 09 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o elemento
de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 23 de junho de 2021.
EXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
se 3419.2288
88 3419.4504
Rua Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde
OUVIDORIA CIDADÃ
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel (66) 3419-1310
CNPJ 24.275.181/0001-96
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
VERDE-MT, PARA CONTRIBUIR NO COMBATE DA PANDEMIA DO
COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Eu, CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais, previstas no
Regimento Interno desta Casa de Leis;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e assim promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
DECRETA:
saldos financeiros da Câmara Municipal de Vereadores à Prefeitura Municipal de Campo Verde-mT,
Para contribuir no combate à pandemia Provocada pelo Covid-19 e suas consequências, na economia
do município e na Sociedade campoverdense.
Artigo 2º - À devolução será ng montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e
Oitenta Mil Reais), condicionada ao recebimento mensal do duodécimo, conforme cronograma
seguinte:
BATA . Í VALOR EM REAL
30/04/2021 80.000,00
30/05/2021 80.000,00
30/06/2021 80.000,00
30/07/2021 80.000,00
30/08/2021 80.000,00
30/09/2021 80.000,00
CAMARA MUNIE FPAL DE CAMPO VERDE MT
Artigo 3º . Este
ecreto Legislativo entrará em vi
revogando-se as disposições em con
Bor na data de sua publicação,
trário.
)
—S
CLEBERSON vonnagpE G. DE OLIVEIRA
Presidente
PROMULGO O presente
Decreto Legislativo, sem EMENDAS ou RESSALVAS.
- DE OLIVEIRA
Presidente
Fica registrado no Arquivo Digital esta C
asa. Registre-se: Publique-se.
SOCORRO os SOUZA
12 Secretária
»
Alino aliada nº 4963513. Grp no 604019 351
15 - cargo Assessor ARSEC Fo Fiscal de. PROMULGO o presemo Decreto tegisativo sem EMENDAS au
. Rainsia do Ataújo Conta, brasilia portadora da Códuia de Identidade RESSALVAS lá
u SSpr inscrita nº 002026 323 05. matr 4 39
nado - Função a deco res Teto 1904539. cargo PRE BERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA
Art Esta Ponaria otra em vigor na data de sua publicação Presidenta
“ee af a a a niinisad Fica magistrado no Arquivo Digital desta Casa Registrase Publique-se
Perada Picada º SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Cuiabá 05 de Abri do 2021 Tº Secratário
Afozandro. Lisandro de Oliveira JPA,
[orem o pio CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ATO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
- ATO Nº. 646/2021
CONTRATO Nº 0003/2021.0RIGEM; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
$OS2021 = PROCESSO ADMINISTRADO DES OOTDOZI OBJETO: O objeto do PAGÃO O PRESIDENTE DA CAMARA AUNICIPA DE CUIABÁ, USANDO
RE S equipa ieturança om FS] PAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
Conforme n8 Proposta Comercial, Termo de Reforôncia e
» : Muni de Serviços Públicos E.
de Cuiabá ARSEC Poncho! do R ROO E SERMCRR os RESOLVE:
Raia De BIRELI EPP.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As Sesposas com a Exonsrar Alexandro Santos Souza do “Cargo om conússão de Assessor
Cabe do servi 070 “Pros Geração à coma dog dotação DE DESPESA, Parlamentar Extamo VIESTHO CMOS. a partir de SOGdo
13.90.39... SUB ITENS: 17777 FONTE: 1821382, VALORES Da PRESTAÇÃO DE Os: 0 CADS '
Ia 2, R$113800 (um mi con 2, VALOR no nish Poloronta a mão do obra do GABINETE DR PRESICÊNCA Ca SE
E do pomada Ms em E DE crranA
nove é pmerioramentolocação ve Pad e Um di + DE CUIABA
Poventa e alto contavan) ABA - MT, 06 DE ABRIL DE 2021
VEREADOR UNO BARBOSA . JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
EGIADAS » à Gulmaçios ATO Nº sar202r
Argánçio + SECeário Mito V. Farei Mando tor Cu SOSDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUABA, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES Que [ME Sa CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
CÂMARA MUNICIPAL DE campo VERDE RESOLVE
Exonerar Jogo Pauio Ferreira de fimeida do cargo em comigaão de
LEGISLAÇÃO Assessar Partamenar Exteno VN CTHO CMIO a Partir de 01/04/2027. » a
REGISTRADO, PUBLICADO CUMPRA.SE
DECRETO LEGISL ATIVO K + 1212021 DE 06 E AB DE 2021. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Da CAMARA
y MUNICIPAL OE CUIABÁ,
DISPÕE sopre À DEVOLUÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS. pa EM CUIABÁ - Mr 0% DE ABRY DE 2; t
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES À PREPEITUISA MUNICIPAL, DE campo vEI 5 di
Pra DENESASBATE DA AANDPA DO Ee 19 E sua! ONSEQUEN E
UrRAS PROVIDÊNCIAS PRESADOR h IDO BARBOSA JUCA DO GUARANÁ FILHO
Eu CLERE) "RSON RODRIGUES GONCALVES DE Over, ê
Prosidemta da CÂMARA MUNICIPAL CE CAMPO VERDE. Estado de Mato Geosso, no uso das ATO Nº. Gagogar
atribuições. o prvts no Pagto ao Asa E
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO
FAZ SABER que s Câmara Musncipas vaia e assim promu o DAS ATRIBUIÇÕES QuE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
» dis ape ulgo 'RNO,
DECRETA RESOLVE:
T- Fica a Mesa Destora da Câmora Sutorizada a efetuar a Exonerar Lidiona do Carmo Brasil vos do em
devolução da ars Mana ara ado br pos de ana À Protetora Municipal de de Asmaseor gp Propaganda Imstitucineai | CTMO -cmig a per do dos caro Eua
Campo VerdoMT contruir no comb, endamia provoe: Polo Covid-t9 q suas
Ma economia do ípio é na sociedara Compovenicnso CRSERADO puto DO. CimeRa e
SABINET PRESIDÊNCIA DA A
Artigo Po. A Sevolução será PO montante da ng 480 000 09 MUNICIPAL DE CU
Sorartcanto, & Oitenta Mi Reais) Sondicianacdia no *acabimanto mensal do duodocimo conforma EM CUIABÁ. MT Og DE ABRIL DE 2021
DATA VALOR EM REAL PEREADOR E DIO BARBOSA .. JUCA DO GUARANÁ Fumo
300492021 ? 000,4
3005/2021 Ed 698] ão ATO Nº. Gas2021
1 29.006.60 À
7/2021 BO 000.60 CERESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CIHABÁ, USANDO
Ena ea ovo co DAS ATRIBUIÇÕES Que LmE She CONFERIDAS PELO REGIMENTOS INTERNO,
30092021 Se 009.09
”. Emo Decreto Lopisiativo emrará SM vigor na data qo s sa RESOLVE:
Publicação, "evogando-se Lad Om contrár
Exnnerer Maris Criutno Simas do SO'DO UM comissão de Assessor
de Propaganda insitucionaii CIMA * partir de 01042021,
O Cmte,
| RED] NATUREZA DA DESPESA | FONTE [| DOTAÇÃO
31 |
fia Vinicius de Mora, 1. Campos “3419-2288 | “3419-2804 0800 647 5013
Oficio nº, 126/2021/COMPRAS SMS Campo Verde-MT, 22 de Junho de 202 L
Exmo. Sr. Prefeito M unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo; 2738/2024
Data: 2208/2021 10:48
interessado: (P) LUIS ARTUR ZIMMERMANN...
Assunto: Abertura de crédito especial
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença de
Vossa Excelência para informar, bem como ao final solicitar, o que adiante segue delineado
Considerando o Decreto Legislativo nº 121202] de 06 de abril de 202] que dispõe
sobre a devolução de saldos financeiros da Câmara Municipal de Campo Verde-M'T, para
contribuir no combate da pandemia do COVID-19 e suas consequências, distribuídos em 06
(seis) parcelas de 80 000,00, totalizando o valor de 480 000,00 Considerando que se trata de
crédito especial.para inclusão de elemento de Despesas e Fonte de Recursos na LOA 2021.
Órpão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde Alexandre Lopes de Oliveira
Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS Du.
Prefeito Municipal
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa:0062 - Atenção Especializada à Saúde .
Ação: 20189 - COVID-I9 ENFRENTAMEN FO DA EMERGÊNCIA DO CORONAVÍRUS
— NATUREZA DA DESPESA [FONTE | DOTAÇÃO
ie | INICIAL
00 | MATERIAL DE CONSUMO 10.1.00.000000 | 480.000,00.
| A AÇÃO — 480.000,00
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo
[º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4 320/1964, a anulação
parcial ou total de dotações Orçamentárias, na seguinte classificação orçamentária
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa:0032 - Programa Saúde da Familia
Ação: 20107. MANI ITENÇÃO DO PRC ÍGRAMA SAÚDE BUCAL
77 90.11.00.00] VENCIMENTOS E VANTAGENS | 01.00,000000 480.000,00
toy, br
|
+
]
|
1
|
SECRETARIA
DE SAÚDE sus mas
papi ÍFIXAS - PESSOAL CIVIL [ L ii
Certa de poder contar com vossa col
aboração e apoio, m
estima e distinguido apreço
anifesto protestos de elevada
uts Artur Zimmerrrann Antonio
Secretário Municipal de Saúde
“4 3419-2988 “3419-2804
0800 647 2012