| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS, PARA OS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO CIDADE ALTA II, BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REUR-S), JUNTO AO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4112 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia. |
| 2021-06-28 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição encaminhada a Comissão de CUOSP, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia |
| 2021-06-28 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição encaminhada a Comissão de CFO, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia |
| 2021-06-28 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia |
| 2021-06-28 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição distribuídas as comissões. |
| 2021-06-28 | Proposição apresentada em Plenário | U | Preposição apresentada em plenário. |
| 2021-06-28 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-28T13:19:25.631864-03:00 | Aprovado por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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