MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 061/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 061/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios
para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fontes de recursos específicos para utilização do montante de R$ 3.234,32 (três mil duzentos
e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), para aquisição de multiprocessador de alimentos
com recursos municipais na área de Assistência Social, visando suprir a promoção da saúde e bem-
estar, por intermédio de ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência, respeitando a individualidade, limitação e capacidade de cada indivíduo, bem como a
melhoria do atendimento prestado à essa comunidade pela APAE - Associação dos Pais e Amigos
CIDADE EM Franspormação.
s8 3419-1244 0800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso I! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
! Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(..)
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
CIDADE EM Fransgormação.
68 3419-1244
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 061/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E
LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício
(Lei nº. 2.628/2020) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.234,32 (três mil duzentos e trinta
e quatro reais e trinta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 004 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0047- Gestão da Política de Ação Social
Ação: 20137 - APOIO E TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.3.27.007000 3.234,32
TOTAL DA AÇÃO 3.234,32
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que dispõe o artigo
1º desta lei, serão utilizados recursos dispostos no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2312, de 17 de outubro de 2017, alterada pela
Lei nº. 2.631, de 09 de dezembró de 2020 (Plano Plurianual — PPA), o elemento de despesa e fonte
de recursos, nas ações especificada no arti desta norma.
ss 3419-1244 0800 647 2012
| GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada pela
Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), o elemento
de despesas e fonte de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
09 de julho de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Transformação
| 0800 647 2012
“8 3419-1244