CIDADE-DE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 070/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 070/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, para ações de pactuação de convênios com o Governo do Estado, tendo como
objetivo promover construções, reformas e ampliações de escolas estaduais em Campo Verde/MT.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fontes de recursos específicas para utilização do montante para suprir a demanda,
imprescindível se mostra a abertura de crédito adicional especial nas classificações orçamentárias
acima especificadas, conforme consta do corpo do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
CIDADE EM Yranspormação
campoverde.
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
66 3419-1244. |
(O)
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
eneiosamente,
e
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação.
66 3419-1244. |
PROJETO DE LEI Nº. 070/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.628/2020) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.565.836,99 (doze
milhões quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis mil reais e noventa e nove
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001] - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10147 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS ESTADUAIS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.22.055000 12.565.836,99
TOTAL DA AÇÃO 12.565.836,99
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em
igo 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação,
do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
corfformidade coma
dispostos no j
CIDADE EM Fransformação
campove:
5 3419-1244 |
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 201 7, alterada
pela Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), o elemento de despesa e
fonte de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada
pela Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), o
elemento de despesa e fonte de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 28 de julho de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
6 3419-1244
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OFÍCIO 221/2021- SME
Campo Verde, 21 de julho de 2021,
AO SRº
DAVI RODRIGUES DE ALENCAR
GERENTE DA CONTABILIDADE
Nesta,
Prezado Senhor,
Venho por meio deste ofício solicitar abertura de crédito contábil para ações de
pactuação de convênios, entre Estado e Município, visando promover reforma e construção
das escolas Estaduais em Campo Verde, conforme especificado:
Escola Estadual Ledy Anita Brescacin- Reforma- 1.593.486,57
Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco- Reforma- 1.853.473,70
Escola Estadual Jupiara- Reconstrução- 4.164.720,96
Escola Estadual Waldemon M. Coelho- 4.954.155,76
Total dos Projetos — 12.565.836,99
Sem mais para o momento agradecemos e nos colocamos a inteira disposição,
para melhores esclarecimentos.
Atenciosamente,
4
SIMONI do doa
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
É ponta
CIDADE EM Franspormeção
| OUVIDORIA CIDAD:
0800 647 201
Ps 3419-2838