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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS ÀS 09:00 HORAS DA MANHÃ,
ALTERANDO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Verde – Estado de Mato
Grosso, obedecidos aos princípios da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica
Municipal em seu artigo 29, § 1º, § 2º:
Faz Saber, que o Soberano Plenário aprovou em dois turnos conforme
determina a Lei Orgânica do Município e a Mesa da Câmara Municipal promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE.
Art. 1º- Fica alterado o Parágrafo Primeiro do art. 13 da Lei Orgânica do
Município de Campo Verde-MT, passando a ter a seguinte redação:
§1º - As sessões ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, a partir
das 09:00 horas da manhã.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 05 de agosto de 2021.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE
OLIVEIRA
Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES
COSTA
Vice-Presidente
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1ª Secretária
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDE Nº 01/2021, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS ÀS 09:00 DA MANHÃ,
ALTERANDO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
Nobres Pares:
Submetemos ao Soberano Plenário para estudo e aprovação o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, o qual dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 13
da Lei Orgânica do Município de Campo Verde-MT, modificando o dia da sessão ordinária
para as segundas-feiras, a partir das 09:00 horas da manhã.
O objetivo da presente Emenda é que os Vereadores desta Casa de Leis
possam analisar os projetos apresentados durante o expediente, permitindo um melhor
juízo sobre questões de grande complexidade e relevância para a sociedade
campoverdense.
Ainda, o presente projeto de emenda, vai ao encontro do cenário atual onde
o engajamento dado pelos canais virtuais da Casa de Leis, cresceu exponencialmente uma
vez que, os cidadãos prezam pela segurança dos seus lares longe de possíveis infecções
e aglomerações.
Diante do exposto e na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Parlamentares, pleiteamos pela aprovação do respectivo Projeto de Emenda.
SALA DAS SESSÕES
Em 05 de agosto de 2021.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE
OLIVEIRA
Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES
COSTA
Vice-Presidente
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1ª Secretária
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
2º Secretário
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