GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN.º 072/2021.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 072/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa, limita-se a prévia e imprescindível autorização
legislativa, nos termos do que determina a Lei Municipal nº. 1.915/2013, no sentido de firmar
contrato de locação de imóvel urbano para novas instalações do Arquivo Municipal no município
de Campo Verde - MT.
A opção pelo referido imóvel deu-se em razão da vantagem econômica ofertada
pelo proprietário do imóvel objeto da presente proposta legislativa, sendo, portanto, necessária a
celebração de um novo contrato de locação, observando a proposta mais vantajosa ao Poder
Público Municipal.
Tem-se ainda que as avaliações mercadológicas realizadas sinalizam a
compatibilidade do valor proposto em relação ao preço praticado atualmente no município, a
considerar as especificações e localização do bem, bem como as justificativas para tanto expostas
pelo proprietário.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares evad S istinta eração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 072/2021 DE 11 AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Locação que tem como objeto imóvel Urbano, medindo 350 m? (trezentos e cinquenta metros
quadrados), sob matrícula nº. 3.050, ficha 002, folha nº. 058 no Cartório de Registro de Imóveis
de Campo Verde-MT, edificado sob o Lote nº. 08, da quadra C, situado na Avenida Senador
Atílio Fontana, bairro denominado Jardim Campo Verde II, nesta cidade de Campo Verde -MT,
com a finalidade da instalação do Arquivo Municipal de Campo Verde.
Art. 2º. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima
discriminado será de acordo com o valor da proposta apresentada pelo proprietário, uma vez que
o preço médio da avaliação de mercado, é superior ao valor ofertado, sendo assim fixado o valor
da locação do imóvel descrito acima, no importe de R$ 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco
reais).
propyletário Sr. Luiz D
arágrafo Único - O contrato de locação será formalizado com o
ehnen, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 084.064.480-91 e
seu[RG 701886682
P/RS, residente e domiciliado na Rua Tupi, Quadra 17, Lote 02,
Síras, Bairro Vale do Sol, nesta cidade de Campo Verde — MT.
CIDADE EM Fran spormação
| 0800 647 2012
66 3419-1244
CIDADE-DE
GABINE
DO PREFEITO
Art. 3º. O contrato de locação terá a vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado a critério de conveniência e oportunidade da administração, nos termos
da Lei 8.666/93.
Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de
valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.421, de 20 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato
Grosso, em 11 de agosto de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yravespormação
8 3419-1244 | q
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PRACA DOS TRES PODERES , CENTRO
24,950.495/0001-88
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
60862/2021
Dados do Contribuinte. —==aam o ———————
Nome/Razão Social
LUIZ NELSON LEHNEN
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Inicio da Atividade
084.064.480-91 132580276
Endereço Número
ROD. BR 070 KM 348 + 34 A ESQ.
Complemento
Bairro Cidade ur CEP
ZONA RURAL CAMPO VERDE MT 78840-000
Finalidade crer
FINS GERAIS
CAMPO VERDE - , 23 de Julho de 2021.
em Observações eee
QUER CRÉDITOS TRIRUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A FINALIDADE ACIMA INDICADA
o O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QL
NÃO EXISTIR, DÉBITOS VENCIDOS DE, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATÍVA, ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE
NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA, à QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: B62de53efeb190/€32cdb3da6f196433
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 22/08/2021
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
SEXT;
Emitido Por:
Página 1 de À
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LUIZ NELSON LEHNEN
CPF: 084.064.480-91
Certidão nº: 22601390/2021
Expedição: 23/07/2021, às 16:57:56
Validade: 18/01/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LUIZ NELSON LEHNEN, inscritota) no cPE sob o nº
084.064.480-91, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atest
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
à verificação de sua
uperior do Trabalho na
a a empresa em relação
A aceitação desta certidão condiciona-
autenticidade no portal do Tribunal S
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, à
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante oO Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
gestões: cndtftst.jus.b
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Campo Verde - MT, 2f de
Funcionário: MARCELO
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Horário:08:44'5:
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membencomer
PROPOSTA COMERCIAL
Locador: Luiz Nelson Lehnen
RG: 7018866827 SSPIRS
CPF: 084.064.480-91
Endereço: Rua Tupi, Q17 LT 02, Residencial da Palmeiras,
Bairro, Vale do Sol
Locatário: Prefeitura Municipal de Campo Verde
CNPJ: 24.950.495/0001-88
Endereço: Praça dos Três Poderes, 03, Bairro, Campo Real
Fone: (66) 3419-1244
Locação de imóvel em alvenaria, medindo 350 m?, tipo
barracão pré-moldado com cobertura de aluzinco, situado a
| Av. Senador Atílio Fontana, Q C, LT 08: Valor de R$ 4.125,00
| mensais. |
a LUIZ NELSON LEHNEN
Locador
CPF: 084.064.480-91
ÁGUAS DE ÁGUAS DE CAMPO VERDE LTDA. Matrícula: 9585-0
Fatura nº: 150088395
CXS CAMPO VERDE Telefone: 0800 647 6060 / 4020-1038 A
: 830.575/0001-92 Referência: 06/2021
CNPJIMF 04.830. - Data de Vencimento: 13/07/2021
AV. FLORIANÓPOLIS, NRO 392 Valor: R$ 88,34
CAMPO VERDE (MT) CEP 78840-000 Data de Emissão: 06/07/2021
Hora de Emissão: 08:46:37
DADOS DO CLIENTE
MORADOR: LUIZ NELSON LEHNEN
RUA BARRA DO BUGRES,SIN-Q. 17 L.2-BELVEDERE-CAMPO VERDE-
MT-cep:78840000
MATRÍCULA: 9585-0 ECONOMIAS ! CATEGORIAS | TIPO TARIFA
GRUPO: 7 1 Residencial Normal
LOCALIZAÇÃO: 007-00018-002080
HIDRÔMETRO; Y 135469063
HISTÓRICO DE CONSUMO DESCRIÇÃO DOS ITENS FATURADOS Valor (R$)
Referência Tipo Leitura Lido Faturado — Data VALOR REFERENTE AGUA - 88,34
1RADRO Ea HA aa se » Residencial Normat atm
01/2021 Lido 1747 36 36
02/2021 1767 20 20
03/2021 1788 21 21
04/2021 Lido 1811 23 23
05/2021 (Anterior; Lido 1838 27 27 20/05/2021
06/2021 (Atual) Lido 1859 4] 24; 18/06/2021
Data Aprox. Próx, Leitura 19/07/2021
Dias de Consumo: 29
Média Consumo Diário (m*): 0,5310
Média Consumo Mensal (m?): 27 Demais Lançamentos 0,00
FATURAS PENDENTES TOTAL A PAGAR 88,34
Referência Vencimento Valor (R$) MENSAGEM
Conforme Art. 2º da Lei 12.741 de 08/12/2012, informamos que sobre o valor
da fatura incide os seguinte tributos: PIS e COFINS,
AS tarifas dos serviços de água e esgoto serão reajustadas a partir de
01/09/2021, passando a tarifa referencial de água (TRA) para R$4,00,
conforme Decreto nº55/2021 e Resolução nº001/2021 da AGER-Barra.
LEI 12.741/2012
PISPASEP = 88.34 * 1.65% = 1,45
COFINS = 88.34 * 7.60% = 6
*“NOTIFICAÇÃO"*
Nos termos da Lei Federal nº 140152020, ÁGUAS DE CAMPO VERDE LTDA. notifica que o
inadimplemento desta fatura poderá ocasionar a suspensão dos serviços a partir de 1208/2021
PARAMETROS [AMOSTRAS | AMOSTRAS EM || AMOSTRAS EM VALOR 1 AMOSTRAS [AMOSTRAS EM | AMOSTRAS EM VALOR
REALIZADAS [EONFORMIDADE |DESCONFORMIDADE|MEDINMES prriTIDO E REALIZADAS [CONFORMIDADE E SCONFORMIDADE|MÉDIAMES, prrtayriDO
O pagamento desta fatura após o vencimento implicará em aplicação de multas e
juros que serão cobrados na próxima fatura.
OS Campo VERDE
FATURA DO MÊS
FATURA: 06/2021 Nº 150088395 VENCIMENTO: 13/07/2021 VALOR (R$): 88,34
NOME: LUIZ NELSON LEHNEN AUTENTICAÇÃO NO VERSO
Pague com Pi
9 X MATRÍCULA: 9585-0
o 202115008 7 85
aa
-150088395
0104 5
“"SVRO N.º 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Gunaldo
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT areas
MATRÍCULA . DATA FOLHA FICHA Es 2 da
09/08/2002 058 001 SUBSTITUTA
IVEL: Urbano. Lote nº 08, da quadra C, do loteamento denominado RE
TAMPO VERDE II”, aituado nesta cidade de Campo Verde-MI. CARACTERÍSTICAS E —
DO IMÓVEL: Um imóvel urbano, constante de um lote de terreno
para construção, sob nº 08, da quadra C, do loteamento denominado “JARDIM
CAMPO VERDE II”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, O qual, possui a
configuração de um polígono regular (retângulo), medindo a área superfici-
al de 450,00M? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, com a
dimensão de 15,00 x 30,00 (quinze metros de frente e fundos, por trinta
metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com à Av. Senador
Attílio Fontana, na distância de 15,00 metros; aos fundos, com o lote 23,
na mesma distância de 15,00 metros; pelo lado direito, com O lote 07, na
distância de 30,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com O lote
09, também na distância de 30,00 metros. OBS: O referencial é a pessoa
olhando de frente para o lote. PROPRIETÁRIA: MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTIO -
ME, inscrita no CNPJ sob nº 04.645.329/0001-60, localizada na Av. Brasil
nº 91 - Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT. Registro anterior, nº 002,
na matrícula nº 2.804, de flo. 071, a nº 001, do livro,nº 02, datado
-de 09/08/2002, deste RGI. O Oficial: k
Mm
. Protocolo nº 10.932, do livro nº 1-A às 13:00 horas do dia 24/07/2003.
001/3.050. Em 24/07/2003. ADQUIRENTE :. MARIA LAURA LEHNEN, prasileiris
viúva, do lar, portadora do CPP. nº 435.402.440-34, e, da CI-RG.
3.021.559.673-SSP-RS, residente e domiciliada na Avenida Arnaldo Eckert;
nº 685, nesta cidade de Campo Verde-MT, filha de pedro Inácio Puhl, e; de
“D*, Elma Puhl. TRANSMITENTE: MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO-ME, empresa s já
mencionada e caracterizada, representada pelo sócio, Miguel Humberto
+ prelotto, mencionado e qualificado na escritura. o: 0
vel urbano, constante do lote de terreno para construção, sob nº 08,
- quadra C, do loteamento denominado “JARDIM CAMPO VERDE-II”, situado ne
cidade de Campo Verde-MT, o qual, possui a configuração de. um retângulo,
medindo a área superficial de 450,00m?, = a 15,00 x 30,00, com os limites
e confrontações acima. TÍTULO DE TRANSMISSÃO: Escritura Pública de Compra
e Venda. FORMA DO TÍTULO, DATA E S O: Escritura pública de compra
e venda, datada de 29/01/03, lavrada às fls. 107/08, do livro nº 014, na
Notas do Tabelionato Nesken, local, pelo Tabelião substituto, Antônio
Roberto Fernandes. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDIÇÕES: As
legais e constantes na referida escritura. [o] Ofici-
al: Ê 2"
teme
Protocolo nº 24.548, do livro nº 1 às 13:40 horas do dia 13/02/2009 AV-
002/Mat. nº 3.050. Em 13/02/2009. AVERBAÇÃO DE FALECIMENTO. A proprietária
do Imóvel urbano constante da presente matrícula, MARIA LAURA LEENER,
devidamente qualificada, faleceu no dia 11/04/06, às 06 horas e 30 minu-
tos, no Hospital São Mateus, em Cuiabá-Cap.-MT, deixando 09 (nove) filhos
maiores vivos, uma filha maior falecida, e, deixou bens à inventariar,
conforme a Certidão de seú óbito, Termo: 77164, folha: 84, do livro: 162C,
do Registro Civil-3º ofício de Cuiabá, datada de 11/04/06, assinada pela
Escrevente Juramentada, Creomildes Ferreira Gomes, a mim ap entada nesta,
data, para esta averbação. rmolumantos: R$ 7,80. O osicial: Ja n4ÃA240
Da ad
Protocolo nº 24.549, do livro ns 1 às 13:25 horas do dia 13/02/2009. R-
003/Mat. nº 3.050. Em 13/02/2009. HERANÇA. Pelo Formal de partilha, datado
de 07/03/07, expedido nos autos do processo nº 121/2006, código 15184, de
Arrolamento e. Partilha dos bens deixados por falecimento de MARIA LAURA
LEHNEN, que, tramitou perante O Juízo de Direito da Terceira Vara desta
Comarca de Campo Verde-MT, assinado pelo Escrivão vesignado, Josevan Mo-
reira Mesquita, €, visado pelo Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimen-
to, MMº Juiz de pireito desta Comarca, em substituto legal na referida
vara, VERIFICA-SE, que O imóvel constante da presente matrícula, avaliado /,
CONTINUA NO VERSO DESTA FICHA . , /)
(68 S4TO- 3569 = FONE: (08) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO
ANCBRASILIA, 1.040 - CENTRO - FAX:
foi PARTILHADO aos her-
SS US URÉIA brasileiro, geólogo e agricultor, porta-
do CPF. nº 157.593.500-72, e, da CI-RG. nº 5.046.143,243-SSP-RS, resi-
dente e domiciliado na Rua 9, casa nº 236, no bairro Boa Esperança, em
iabá-Cap.-MT, casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à
Lei 6.515/77, com MARLENE QUEDI LEHNEN, brasileira, odontóloga, portadora
do CPF. nº 482.610.921-00, e, da CI-RG. nº 436.766-SSP-MT; - 2º) — LUIZ
NELSON LEENEN, brasileiro, agropecuarista, portador do CPF. nº
084.064.480-91, e, da CI-RG. nº 7.018.866.827-85P-RS, residente e domici-
liado na Rua 09, casa nº 188, no bairro Boa Esperança, em Cuiabá-Cap.-MT,
casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à Lei 6.515/77,
com DALVA JURINICK LEENEN, brasileira, universitária, portadora do CPF. nº
283.311,500-82, e, da CI-RG. nº 1.014,191.744-SSP-RS; - 3º)- MARIA LUCILA
THOMAS, brasileira, divorciada, comerciante, portadora do CPF. nº
140.264.490-68, 'e, da CI-RG. nº 9,008.949,522-SSP-RS, residente e domici-
liado na Rua Bento Gonçalves, 1199/401, no bairro Emília, na cidade de
Santo Ângelo-RS; e, DARVIN FERNANDO THOMAS, brasileiro, divorciado, enge-
nheiro civil, portador do CPF. nº 121.415.420-49 e da CI/RG nº 2007995364-
SSP-RS, residente e domiciliado na Avenida Venâncio Aires, nº 833, na
cidade de Santo Ângelo- RS;- 4º) - MARIA HELENA LEENEN, brasileira, bíólo-
ga, portadora do CPF. nº 293.138.640-53, e, da CI-RG. nº 1.016.453.225-
“SBP=RS, residente e domiciliada na Rua Dr. Emílio Rovignani, 2144, na
cidade de Buenos Aires-Argentina, casada no Regime de bens, adotado na
Atgantina, - com HORÁCIO ALBERTO CASSINELLI, argentino, advogado, portador
dá CI-RG. nº 5557274-Argentina; - 5º) - MARIA MELANI LEHNEN MULLER, brasi-
Jeira, industriária, portadora do CPF. nº 262.642.260-68, e, da CI-RG. nº
9,014.768.379-SSP-RS, residente e domiciliada na Rua Vicente Rovea, 540,
mp:bairro Cinquentenário, na cidade de Caxias do Sul-RS, casada no Regime
del Comunhão Parcial de Bens, posterior à Lei 6.515/77, com JORGE LUIZ >
| eins, brasileiro, industriário, portador do CPF. nº 265.756.520-87, e,.
-| da; CI-RG. nº 4.000.8096.524-55P-RS; - 6º) - GERALDO MATIAS LEBNEN, brasi-
leiro, agropecuarista, portador do CPF. nº 207.352.601-25, e, da CI-RG. nº
5.008.949.183-s3P-RS, residente e domiciliado na Rua Belém, 865, nesta
cidade de Campo Verde-MT, casado no Regime de Comunhão Universal de Bens;
anterior à Lei 6.515/77, com MARIA TEREZA GASCON LEHNEN, brasileira, pro-
fessora, portadora do CPF. nº 400.612.050-87, e, da CI-RG. nº
9.016.497,738-SSP-RS; - 7º) — VITALINO FERNANDO LEHNEN, brasileiro, médico
veterinário, portador do CPZ. nº 309,360.550-49, e, da CI-RG. nº
4003149616-s5P-R9, residente e domiciliado na Rua Terezina, nº 783, nesta
cidade de Campo Verde-MT, casado no Regime de Comunhão Universal de Bens,
anterior à Lei 6.515/77, com JACQUELINE IZOLDE LEHNEN, brasileira, profes-
sora, portadora do CPF. nº 409,638.880-72,. e, da CI-RG. nº 3,024.306.081-
SSP-RS; - 8º) -— MARIA BEATRIZ LEHNEN OLIVEIRA, brasileira, bioquímica,
portadora do CPF. nº 414.980.090-20, e, da CI-RG. nº 1.002.922.415-99P-RS,
residente e domiciliada na Avenida Mato Grosso, 1095, nesta cidade de
Campo Verde-MT, casada no Regime de Comunhão Parcial de Bens, posterior à
Lei 6.515/77, com JEFFERSON WILLIAN BAUEMEISTER DE OLIVEIRA, brasileiro,
gerente, portador do CPF. nº 664.614.601-44, e, da CI-RG. nº 000.320.801-
SSP-MS; - 9º) -—- JORN ALBERTO LEHNEN, brasileiro, engenheiro agrônomo,
portador do CPF. nº 345.976.541-00, e, da CI-RG. nº 1080156-1-S5P-MT,
residente e domiciliado na Avenida Marino Cattani, 622, no loteamento
Campo Real II, nesta cidade de Campo Verde-MT, casado no Regime de Separa-
ção Total de Bens, posterior à Lei 6.515/77, com LIANI LIBRELOTTO LEHNEN,
brasiléira, universitária, portadora do CPF. nº 621.310.441-00, e, da CI-
RG, nº 953,537-SSP-MT; - e, 10º) - CAROLINE ENGLEITNER, bacharel em turis-
mo, portadora do CPF. nº 942.330.980-15, e, da CI-RG, nº 001.045.,934-55P-
MS, com seu irmão RICARDO ENGLEITNER, piloto, portador do CPF. nº
5821.162.700-06, e, da CI-RG. nº 5.082.760.272-5SP-RS, | ambos brasileiros,
solteiros, maiores e capazes, residentes e domiciliados, respectivamente,
na Rua Dr. João Dahne, 237, em Santa Rosa; e, Av..-.Venâncio Aires, 833, em
Santo Ângelo-RS, herdeiros por estirpe, de seus pais, MARIA LOURDES EN-
GLEITMER, e, ÉRCIO ENGLEITNER, falecidos em data de 25/08/95, sentença de
14/12/06, transitada em julgado, sem interposição de recurso, aos 31/01/07.
CONTINUA NA FICHA 002 -
ms
“LIVRO N.º 2 . OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE «MT ORCAL
MATRÍCULA DATA FOLHA Fx Eua E le 7
3.050 09/08/2002 — 988 002 SUBSTITUTA
atribuído a cada herdeiro Legítimo, 1/10 (um décimo), correspondente à
45,00M?, (quarenta e cinco metros quadrados), do imóvel desta á.
no valor de R$ 450,09, (quatrocentos e ciaque; ta reais). Emol
& do livro nº 1 às 12:30 horas
004/Mat. nº 3.050. Em 18/09/2009. À DE SE
JOEN ALBERTO LEHNEN, e s/m, LIANE LIBRELOTTO , Sseparam-se consensu-
almente nos autos do processo nº 202/2008 - cod.23933, que tramitou peran-
te o Juízo de Direito da Segunda Vara desta comarca de Campo Verde-MT,
conforme sentença prolatada em data de 03.12.2008, e transitada em julga-
do, continuando a separada a usar O seu nome de casada, ou sejar LIANE
LIBRELOTTO LEHNEN, conforme faz prova à certidão do termo de casamento sob
nº 00131, de fls. 131, do jivro nº B-001, do Registro Civil -2º Ofício.
desta cidade de Campo Verde-MT, datada de 30.01.2009, assinada pela estrer
vente autorizada, Karla D. A. Alves Fermandes, a mim apres ada, nb
data. Emolumentos: R$ 7,80. O Oficial: ? !
Protocolo nº 26.767, do livro nº 1 às 12:35 horas do dia 18/09/2009-%/ =. =
005/Mat, nº 3.050. Em 18/09/2009. COMPRA E VENDA como ADIANTAMENTO: DE
LEGÍTIMA. Pela Escritura pública de compra € venda como adiantamentá de E
legitima, lavrada às fls. 099 a 101 do livro nº 011-E, datada. de.
19.06.2009, no Tabelionato Nesken, local, pelo tabelião Substituto, pto- .
nio Roberto Fernandes, 085 proprietários, PEDRO JOSÉ LEHNEN, e s/m, 4
1 LEBNEN;- LUIZ NELSON LEENEX, e s/m, DALVA JURINIK LEHNES ;- y
LUCILA LEBMEN, e, DARVIN FERNANDO THOMAS;- MARIA HELENA LEBEMEN, com seu
Dooso HORÃC) ae MARIA minimos
esposo, H TO ALBERTO CASSINELLI;- MARIA MELANI LEHNEN MULLER, com seu
esposo, JORGE LUIZ MULLER;- GERALDO MATIAS LEHNEN, € sim, MARIA TEREZA
GAS im
NEN;- MARIA BEATRIZ LEHNEN OLIVEIRA, com geu esposo, JESPERSON WILLIAN
BAVERMEISTER DE OLIVEIRA; JOBN ALBERTO LEHKEN; CAROLINE ENGLEIZNER, e,
RICARDO ENGLEITNER, já qualificados, VENDERAM, o imóvel constante desta
matrícula, por R$10.000.00 (dez mil reais), a 1º) - LUIS FELIPE LEHNEN,
portador do CPF/MF nº 906.917.411-15 e da CI/RG nº 1164658-6-SSP-MT; er
2º) - LUIZ HENRIQUE LKHNEN, portador do CPP/ME nº 012.650.271-45 e da
cI/RG n 1399203-1-SSP-MT; ambos brasileiros, solteiros, estudantes, maio-
res, filhos de, Luiz Nelson Lehnen e de Dalva Jurinick, residentes e domi-
ciliadas na Rua 9, nº 188, Bairro Boa Esperançã, na. cidade de Culabá-MT.
Imóvel qvaliado por R$ 30.000.00. Emolumentos: R$ 546,30. O Oflci-
AREA Ar OL.
Protocolo nº 26.769, do Livro nº 1 às 12M0 horas do dia 18/09/2009. R-
006/Mat. nº 3.050. Em 18/09/2009. Pela mes escritura que deu origem ao
R-005 acima, LUIZ NELSON LEHNEN, agricultor, portador do CPE/ME. nº
084.064.480-91 e da CI/RG nº 7018866027-9SP-RS, e sua esposa, DALVA JURT-
NICK LEENEN, do comércio, portadora do cpr/ME nº 283.311.500-82, e da
CI/RG nº 1014191744-SSP-RS3., ambos brasileiros, casados entre si, no Regi-
me de Comunhão Universal de Bens, anterior à Lei 6.515/77, residentes e
domiciliados na Rua 9, nº 188, Bairro Boa Esperança, na cidade de Culabá-
MT, reservaram para si, O USUFRUTO, sobre o imóvel objeto desta matrícula,
no valor de R$ 10.000.00 (dez pil reais). Emolumentos: R$ 193,77. 0 ofici-
al: E] DD Dado dá “REASTÃO CERA DE IMÓNTIS TÍTULOS E DOCIMENTOS DE CAMPO VERDE. MT |
E mARA 6 GR = Es» 367. AA E
: jo fiel da matrícula nó 3050 do
lvro 2 é tem valor de certidjo de
ihteiro teor e Negativa de ômus.Canpo
erde MT, 1B de setembro de e
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 228/2021/SMAD Campo Verde, 21 de julho de 2021.
KLEBSON DOS SANTOS SILVA & CIA LTDA.
Nesta,
Assunto: Solicitação de Avaliação.
Vimos por meio deste, requerer à Avaliação do imóvel urbano com matricula
3.050, localizado no bairro neste município, para fins de aluguel, sendo:
-. Imóvel situado na Avenida: Atílio Fontana Quadra: C, Lote: 08, Imóvel de
alvenaria, medindo 350m*, tipo barracão pré-moldado com cobertura de aluzinco.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção e reiteramos
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
& CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
Secretário-de Administração e Recursos Humanos
0 compoverde.mt.gov. br
Praça dos Trê
CEP
6 3419-1244. |
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício 227/2021-SMADRH/CV Campo Verde-MT, 21 de julho de 2021.
LOURDES FUNKLER IMOBILIARIA ME.
Nesta,
Assunto: Solicitação de Avaliação.
Vimos por meio deste, requerer a Avaliação do imóvel urbano com matricula
3.050, localizado no bairro neste município, para fins de aluguel, sendo:
- Imóvel situado na Avenida: Atílio Fontana Quadra: €, Lote: 08, Imóvel de alvenaria,
medindo 350m?, tipo barracão pré-moldado com cobertura de aluzinco.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção e reiteramos
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
. CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
secretário de Administração e Recursos Humanos
campoverde.mt.gov.br
0800 647 2012
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PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 28/2021
Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
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Sumário
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SOLICITANTE ......cceneeeneeree iate meenerreterrermeeearencecemnearereenceneceneeoares Z
PROPRIETÁRIO ......ceerer
OBJETO ...escesssseseresesses enem cereraneenecererearecarenenacaremmarenaseremnencenearas 3
OBJETIVO...
INTRODUÇÃO .............
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO...
DADOS DO IMÓVEL OBJETO...........
7.1 Identificação
72 Localização ....cemeestereenteeseneereerenttemo
73 Memorial descritivo ............s esses emeeneemeemeameertertesestententoreoneenene
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.......ccseeeeeneeeeneeneeeenerneneer
CONCLUSÃO ......cseneerereeeseenesereeeteros ixdbginti aaa pe fibedios TNVORERESaaA sf ao Ce sei
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dec mm SUA CONQUISTA NOSSO MAJOR COMPROMISSO.
1. SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Campo Verde. Sec.
2. PROPRIETÁRIOS:
Luiz Felipe Lehnen, CPF: 906.917.41-15
Luiz Henrique Lehnen, CPF: 012.650.271-45
CNAI
Perito Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-
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Municipal de Administração
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3. OBJETO
Um imóvel Comercial, medindo 350 m?. em alvenaria, edifica
quadra C, do loteamento denominado Jardim Campo Verde II, nesta cidade de Campo Verde,
MT.
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| Perito Avaliador
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4. OBJETIVO
Determinar o atual valor de mercado para locação do imóvel objeto.
5. INTRODUÇÃO
A Imobiliária Mato Grosso, com sede na Avenida Mato Grosso, Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde, na cidade de Campo Verde. estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ:
18.823.085/0001-73. com o CRECI 6559-J, através do corretor de Imóveis Klebson Santos.
CRECI 6149-P, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel
acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis — (CRECI-F/MT 6149)
CRECI 6559-)/ MT
CNAI 25991
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
” MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO:
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
1/1 em oferta, opiniões de corretores, investidores e proprietários de imóveis na região, com base
d/ - nestes dados determina-se o valor.
Klebgon Santos 4
CNAI 25991
Perito Avaliador
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A NEMO BILIÁRIA
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MATO GROSSO
== FA CONQUISTA. NOSSO MAJOR COMPROMISO:
— EReciussos
7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
8.1 Identificação
Matricula: 3.050
Data: 09/08/2002
Folha nº: 058
Ficha: nº 002
CRI, Campo Verde, MT.
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8.2 Localização
Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Um imóvel Comercial localizado na Avenida Senador Atílio Fontana, Quadra €, lote
08. bairro Jardim Campo Verde II, nesta cidade de Campo Verde, MT.
8.3 Memorial descritivo
Um Imóvel Comercial em alvenaria, medindo aproximadamente 350 m?, Contendo
banheiro. copa, escritório. depósito c algumas repartições.
h Santos
Al 25991
Perito Avaliador
Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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FORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador, que se ateve à avaliação bascada nos documentos apresentados e em visita em
loco ao local.
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 21 de julho de 2.021. este trabalho
foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito.
Por tanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado. reproduzido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada, sem autorização prévia por escrito
pela IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Através de seu representante.
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mM ILIVÁ RIA
MATO EROSSO
SUA CONQUITA. NOMO MAIOR COMPROMISO.
9. CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente
R$ 12,00 (doze reais)
PARECER:
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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Parecer, o avaliador
responsável encontrou o valor para locação do mº em:
Com base nos dados levantados in loco no imóvel objeto deste parecer e nos dados de
(quatro mil e duzentos reais)
mercado, determinamos que o valor avaliado para locação deste imóvel é de R$ 4.200,00
Concluído este relatório a IMOBILIÁRIA MATO GROSSO, abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável. coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários.
Campo Verde, MT. 21 de Julho de 2021.
“orretor de Imóveis
/
4 CRECI6149-F
Perito Avaliador
CNAI 25991
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT.
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para Fins de Locação.
SETOR: ARQUIVO CENTRAL — LOTE: 08
IMÓVEL AVALIADO: SALÃO COMERCIAL.
Campo Verde/MT, 21 de Julho de 2021.
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LOURDES FUNKLER Es 4443
LOURDES FUNKLER IMOBILIÁRIA - CRECI 4443
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para fins de locação
IMOVEL: Urbano Lote: 08 da quadra €, do Loteamento denominado “JARDIM CAMPO VERDE II”,
situado nesta cidade de Campo Verde-MT. CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMOVEL: Um
imóvel urbano, constante de um Lote de terreno pra construção, sob nº 08, da quadra €, do Loteamento
denominado “JARDIM CAMPO VERDE Il”, situado nesta cidade de Campo Verde, o qual possui a
configuração de um polígono regular (retângulo), medindo a área superficial de 450,00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 15,00 x 30,00 (quinze metros
de frentes e fundos, por trinta metros de ambos os lados) limitando-se pela frente, com a Avenida
senador Atílio Fontana, na distancia de 15,00 metros, com o lote 25 da mesma distancia de 15,00
metros; pelo lado direito, com O lote 05, na distancia de 30,00 metros, e, finalmente, pelo lado
esquerdo, com o lote 07, também na distancia de 30,00 metros; Obs.: o referencial é a pessoa olhando
de frente pra o lote.
PROPRIETARIO: LUIZ NELSON LEHNEN, brasileiro,casado, portador da cédula de identidade RG nº
7018866827 SSP-RS, e do CPF nº 084.064.480-91 residente e domiciliado na Rua Tupi, qd 17 lote 02
Residencial das Palmeiras, Bairro Vale do Sol, 78840-000, cidade de Campo Verde-MT, doravante
denominado simplesmente de LOCADOR, celebram o presente, mediante as clausulas e condições a
seguir estabelecidas: Registro anterior nº002, na matricula nº2,804, de fls., 071 ficha nº001, do livro
nº02, datada de 09/08/2002, deste RGI. O Oficial.
DATA DA VISTORIA DO IMOVEL: 20 de Julho de 2021
RELATÓRIO: O imóvel objeto foi mostrado à avaliadora LOURDES FUNKLER pela SRA JAQUELINE GUARESCHI
MAL, um salão comercial, faz frente com a BR 070 sentido a primavera do leste, sendo um salão grande
com divisória pra escritório, uma copa e dois banheiros, localizado na Avenida Senador Atílio Fontana
Quadra C lote Nº08, no bairro JARDIM CAMPO VERDE, que compõe o núcleo central desta cidade de
Campo Verde-MT.
DOCUMENTAÇÃO: foi apresentada copiada matricula nº3.050 data 09/08/2002, folha 058, ficha 001,
fomos informado o local do imóvel para proposta de aluguel cuja área total é de 450,00 m? e 350,00 m?
de área construída, imóvel localizado na Avenida Atílio Fontana Quadra C lote Nº08, no Bairro “JARDIM
CAMPO VERDE”, que compõe o núcleo central desta cidade de Campo Verde-MT. Segue em anexo.
ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde, na cidade de Campo Verde/MT.
MÉTODO UTILIZADO: Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico foi utilizado o
método comparativo, tendo sido efetuada pesquisa junto às Imobiliárias e comércios locais de Campo
Verde/MT, encontrando-se o valor da locação entre R$4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco reais),
devido á boa localização, estrutura boa, por não esta nova a construção varia de valor pra mais ou pra
menos.
HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, objeto e dentro dos
parâmetros de valor, atualizando valores do local, cuja área total é de 450,00 m? e 350,00 m? de área
construida, sendo o preço entre R$4.125,00 utilizando-se imóveis do mesmo padrão, todos situados nas
proximidades do imóvel).
[ Característica d Terreno [Quantidade /Construída | Valor do Aluguel do Imóvel
|| valor total
| Total do Terreno 450m? (350,00 mº Construção.
R$412500
R$ 4.125,00
Cujo valor acima foi obtido considerando-se as condições do prédio que não está novo, infraestrutura,
bem como os preços de locação pesquisados no mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT,
podendo variar entre localização para mais ou para menos.
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no
CRECI-F 4443, 192 Região/MT, CNAI 09213, responsável técnica da Empresa LOURDES FUNKLER
IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNP): 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio Fontana nº 690, CEP: 78.840-
Av. Senador Atilio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara — Fone: (66) 3419-1992 (66) 99615-6634
Campo Verde — MT — E-mail: IourdesfunklerDhotmail.com
02/08/2021
https:/leismunicipais.com.br/a t/mt'c/campo-verde/lei-ordinaria/2019/243/2421/lei-ordinaria-n-2421-2019-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-...
Lei Ordinária 2421 2019 de Campo Verde MT
(BLeis Secçê
www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.421, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º] Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação cujo objeto são imóveis que
encontram-se situados nos endereços abaixo relacionados e para os seguintes fins:
|- Avenida Senador Atílio Fontana, Quadra C, Lote 08, Bairro Jardim Campo Verde Il, Campo Verde-MT, de propriedade
do Sr. Luiz Nelson Lehnen, pelo valor mensal de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais), a ser destinado
ao funcionamento da sede do Almoxarifado Central
Il - Avenida Senador Atílio Fontana, Quadra C, Lote 06, Bairro Jardim Campo Verde Il, Campo Verde-MT, de propriedade
do Sr. Pedro José Lehnen, pelo valor mensal R$ 2.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais), a ser destinado ao
funcionamento da sede do Arquivo Central;
E
dos imóveis ou com o representante legal destes,
Jos contratos de locação de que tratam este Lei deverão, necessariamente, ser firmados com os proprietários
Os contratos de locação terão a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados a critério da
Administração, de acordo com legislação regente, No caso de prorrogação contratual e reajuste de valores, estes
estarão limitados ao IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2019,
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, com emenda.
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume.
Data Supra.