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materia nº 272/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 272 / 2021
Date 2021-08-16
Ementa“INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS DE CRIAR UMA LEI DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2021-08-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T13:03:00.716890-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 272/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE
NECESSIDADE DE CRIAR UMA LEI DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS 
E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE –MT.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 16 de março de 2021.
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
Vereador
 
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de meus Ilustres Pares, represento 
neste Parlamento Municipal, a urgente necessidade de criar uma Lei de concessão de incentivos 
fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no Município 
de Campo Verde - MT.
 A presente indicação se justifica pela necessidade de incentivar 
e atrair empresas dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços a se instalarem 
ou expandirem suas atividades no nosso Município e contribuir com o crescimento da cidade. 
A justificativa para que o poder público intervenha na questão do desenvolvimento econômico 
local está na busca de melhor qualidade de vida para os cidadãos, oferecendo mais 
oportunidades de trabalho e melhores ganhos salariais. Com isso irá fomentar o crescimento 
da economia local por meio da atração de investimentos, que venham a implantar novos 
empreendimentos ou ampliar outros existentes no Município.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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