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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 273/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM FIRMAR
TERMO DE COLABORAÇÃO COM ONG PATINHAS CARENTES, NO
INTUITO DE VIABILIZAR RECURSOS QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS
PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE, COMPRA DE RAÇÃO,
MEDICAMENTOS, MATERIAIS E PRODUTOS DE LIMPEZA, ALÉM DE
PAGAMENTOS DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 16 de agosto de 2021.
FABIO ALVES DOS SANTOS DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em firmar Termo de
Colaboração com ONG Patinhas Carentes, no intuito de viabilizar recursos que deverão ser
utilizados para manutenção da entidade, compra de ração, medicamentos, materiais e
produtos de limpeza, além de pagamentos de serviços veterinários.
O Poder Público através da Lei nº 2.440/2018 já auxilia com a cedência de espaço
para esta ONG, mas, a crescente demanda de pets necessitando de seus serviços e os poucos
recursos desta (pois estes usam recursos próprios e depende de doações), se veem
constantemente impedidos ou limitados em auxiliar estes seres.
A entidade tem por finalidade acolher, adotar, manter, amparar, auxiliar, dando
abrigo, alimentação e assistência veterinária para cães e gatos de rua e abandonados ou
desamparados.
Ao Município cabe repassar os recursos, coordenar, fiscalizar, acompanhar e
avaliar a execução dos serviços prestados. Além disso, examinar e aprovar o plano de trabalho
e a prestação de contas.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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