materia nº 277/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 277/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A CONCESSIONÁRIA DOS 
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
VERDE - ÁGUAS DE CAMPO VERDE, COM O OBJETIVO DE 
CANCELAR COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFA REFERENTE A 
ESGOTO NAS RESIDÊNCIAS QUE NÃO POSSUEM ACESSO A 
LIGAÇÃO DE ESGOTO. BEM COMO REALIZAR O
RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, COBRADOS DESTES
USUÁRIOS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 16 de agosto de 2021.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de meus Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Concessionária dos Serviços de Água e Esgoto 
no Município de Campo Verde - Águas de Campo Verde, com o objetivo de cancelar cobranças 
indevidas de Tarifa referente a esgoto nas residências que não possuem acesso a ligação de esgoto. 
Bem como realizar o ressarcimento dos valores pagos, cobrados destes usuários.
Tal propositura é uma reivindicação dos moradores que são afetados por essa 
sobretaxa de 90% que seria de esgoto, mesmo sem ter acesso a rede, ocorre que haveria direito da 
Concessionária cobrar a sobretaxa apenas se a Rede de esgoto estivesse disponível na localidade, pois 
o certo seria que houve-se 100% de cobertura em Campo Verde, por questões de salubridade e 
ambientalismo, desativando assim as fossas sépticas, o que inclusive é o que previa o Contrato de 
Concessão Pública. Então, se o serviço não estiver disponível o contribuinte tem o direito de reclamar 
e pedir ressarcimento dos valores.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.