materia nº 73/2021

GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN.º 073/2021.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis a Propositura nº. 073/2021, a qual “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEINº. 2.696,
DE 30 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa adequar a legislação outrora aprovada com os
dados constantes na Matrícula nº. R-004/5100, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Campo Verde/MT.
Oportuno destacar que a empresa permutará uma porção maior de área,
atendendo o solicitado pelo Executivo Municipal, via Secretaria Municipal de Planejamento, que
vislumbrou (mediante Parecer Técnico anexo) após aprovação da Lei inicial, a necessidade em
receber fração superior de área para realização de obras necessárias, tais como construção de
calçadas, drenagem, prolongamento de aterro e outros.
Sem mais para o momento e na certeza de contarmos com a colaboração
dos nobres Vereadores para a aprovação da matéria submetida a apreciação desse Corpo de
Legisladores, oportunidade em que manifesto votos de elevada estima e distinguida consideração.
"Atenciosamente,
, à) Ú
E l TS Ne ÇÃO Se
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransformação
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800647 2012
campoverde.mégov.br
66 3419-1244
Praça dos Três
cer -000
PROJETO DE LEINº. 073, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.696, DE 30 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº. 2.696, de 30 de
junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 1º. Fica o Município de Campo Verde, por intermédio do seu Poder
Executivo, autorizado a proceder a permuta de imóvel público urbano por
área de terras situada dentro do perímetro urbano, de propriedade da
sociedade empresária limitada Agricola Librelotto Ltda., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 23.477.329/0001-43, com sede
na Rodovia BR-070, Km 373, esquerda, s/nº, Zona Rural, neste município
e Comarca de Campo Verde-MT, registrada na Junta Comercial do Estado
de Mato Grosso - JUCEMAT, em 14.10.2015, sob nº 51201493766.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do $2º do artigo 1º da Lei nº. 2.696, de 30
de junho de 2021, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
“$2º - A área de terras privadas referenciada no caput, localizada no
perímetro urbano, de propriedade da Agricola Librelotto Ltda, fica
caracterizada, para todos os fins de Direito, em especial no que concerne
ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo uma
fração de área que totaliza 4.640,87m? (quatro mil seiscentos e quarenta
CIDADE EM Yransgormação.
68 3419-1244 | 8006472012
virgula oitenta e sete metros quadrados), avaliada em R$ 1.160.21 7,50 (um
milhão cento e sessenta mil duzentos e dezessete reais e cinquenta
centavos) a ser desmembrada de uma porção maior da Fazenda Iraci II,
com área total de 98,7357 ha (noventa e oito vírgula sete mil e trezentos e
cinquenta e sete hectares), vinculada a matrícula nº. R-004/5.100, do
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Campo Verde.”
Art. 3º, Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº.
2.696, de 30 de junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Parágrafo Único — As despesas de emolumentos cartorários relativas à
permuta disposta na presente norma ficarão por conta e responsabilidade
do Município de Campo Verde.”
Art. 4º, Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei nº. 2.696, de 30 de
junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 4º. São partes integrantes desta Lei as inclusas cópias da Certidão de
Registro dos imóveis de propriedade do Município, da Certidão de
Registro do imóvel de propriedade da Agricola Librelotto Ltda., mapas,
memoriais descritivos e avaliações prévias mercadológicas das áreas
permutadas.”
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Verde, 16 de agosto de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Transformação.
es 3419-1244 0800 647 2012
| SECRETARIA DE
| PLANEJAMENTO
PARECER TÉCNICO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
TO: ÁREA NECES* ÁRIA - BEIJA FLOR
ASSL
O Departamento de Engenharia, através do Engenheiro Civil Gabriel Caetano Abrantes
de Quadros e do Gerente de Engenharia Lucas Souza, vem em conjunto com O Departamento de
Geologia, através do Diretor de Geologia César Augusto Rodrigues Fonseca, apresentar seu
a execução da Avenida Beija-Flor.
Considerando sobre a questão primária da análise. Infere-se as seguintes justificativas:
Parecer Técnico quanto a área adicional para
e Devido à necessidade minima de a via ter calçada, é necessário prolongar o aterro e,
consequentemente O talude nessa área;
+ Manter uma inclinação minima do talude de aterro, visto que à região se encontra em
uma região de talude natural ingreme e que pode ocasionar erosão;
+ Além disso, visando a segurança desse talude, é necessário que ele seja gramado, após
o pé do talude, para aliviar a influência do escoamento superficial.
translado de
e Porfim, a área é necessária pra recorrentes manutenções do talude e
maquinários (Area de influência direta)
Desta maneira, seguem tais justificativas para Os fins que se mostrem necessários, salvo
melhor entendimento.
S DE QUADROS LUCAS DE SOUZA
Gerente de Engenharia (CRE
Matricula nº 7683
Comnbrando (o Corda
GABRÍEI CAETANO ABRAN
Engenheiro € “vil (CREA RNP 1219401889)
Matricula nº 7407
PR 164150/D)
n
bia, QUER dei
CES AO AU ass TT S FONSECA
Diretor de Geologia (CREA MT 040344)
Portaria nº 0802021
cm Pransformação
OUVIDORIA CIDADA
| 0800 6472012
campoverde mt.gov.br
4 3419-1062
LIVRO N.º 2 1.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Osvaldo 7 )
MATEIGU TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO a -MT OFICIAL
LA ATA LHA
Eua Rezende Fernand
068 001 SUBSTITUTA
II”,
IMÓVEL: Área rural, que compõe a Fazenda “IRACÍ outrora Sem Denomina-
ção, situada neste Município e Comarca de Campo Verde-MT. RACTERÍSTI
CONFRONTAÇ EL: Uma área rural, constituida por terras de campo,
que, pó a “IRACÍ. ", Outrora Sem Denominação, situada neste
Município e Comarca de Campo Verde-MT, a qual, possui formato irregular,
medindo 98,7357has, (noventa e oito hectares e sete mil trezentos e cinquen-
ta e sete meros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: O
referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação
inicia-se no marco MP-01, assinalado em planta e cravado em comum com terras
de Cdilo Librelotto, Rio São Lourenço e Córrego Meira; segue daí, com O rumo
de 18º30'00“NW, na distância de 400,00 metros, até encontrar o marco MP-
parte daí, com o rumo de 55º00'00“NW, na distância de 600,00 metros, até o
marco MP-3; parte daí, com o rumo de 60º30'00“NwW, na distância de 370,00
metros, até o marco MP-04, confrontando do marco MP-1, ao marco MP-4, com O
Córrego Meira; parte daí, do marco MP-4, com o rumo de 56º39'40“SW, na
distância de 110,00 metros até o marco MP-05; parte daí, com o rumo de
32º00'20"nw, na distância de 221,00 metros, até o marco MP-06, confrontando
do marco MP-4 ao marco MP-6, com terras de José Alve da Silva e Valmir da
Silveira; parte daí, do marco MP- m o rumo de 56º20'00“Sw, na distância
de 195,00 metros até o marco MP-O segue daí, com o rumo de 30º30'00"sw, na
distância de 700,00 metros até o marco MP-08, confrontando do marco MP-06 ac
marco MP-08, com terras do mesmo proprietário; segue do marco MP-08, m
rumo de 26º50'00“SE, na distância de 180,00 metros até o marco MP-09; egue
daí, com o rumo de 75º15'00“SE, na distância de 640,00 metros, até o marcc
MP-10; segue daí, com o rumo de 26º25'00”SE, na distância de 600,00 metros,
até o marco MP-1l, confrontando do marco MP-8 ao marco MP--11, com terras de
Miguel Humberto Librelotto; segue daí, com o rumo de 51º00'00“NE, na distân-
cia de 560,00 metros, até o marco MP-1, ponto inicial deste caminhamento,
confrontando m o Rio São Lourenço. Tudo como consta no mapa e memorial
descritivo, assinado pelo Eng. Adil Barbieri - CREA nº 4850/D. Cadastrade
no Incra, em conjunto com outra área do mesmo propr ERARÃO, Odilo Librelot-
to, sob nº 901032098469-4, om a área total de e, na Receita
Federal, sob nº 0.532.241-3. ROPRIETÁRI ODILO “OTTO, brasileiro,
agropecuarista, portador do CP E 3.970-34, + da CI-RG
1.021.243.141-SSP-RS, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº
nesta cidade de Campo Verde-MT, filho de Jorge Librelotto, e, de D*º, Cecília
Stefanelo Librelotto, casado no Reg. de Com. Univ. de Bens, anterior à Lei
6.515/77, com IRACÍ LIBRELOTTO, brasileira, do lar, portadora do CPF. ní
011.736.211-56, e, da CI-RG. nº 7.028.658.028-SSP-RS, filha de Guilher
Trenhago, e, de D*, Amabile Maria Trenhago. Matrícula anterior, nº 9.864, ci
fls. 268, do livro nº dayada de 04.10.95, do RGI-1º
E o da Comarcz
de Dom Aquino-MT. O Oficial: VE: VE VE A aa
Registro de. “hipoteca e aditivo, vindo:
SE
“nº 5.100. Em 19/07/2
AV-
do RGI - 1º Ofício da Comarca de Dom Aquino-MT. R-001/9.864. Em 18.06.96.
Hipotecado em 1º grau, pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº
96/70040-8, no valor de R$ 99.234,47, a favor do Banco do Brasil S/A, Ag. de
Campo Verde-MT, emitida em data de 18.06.96, e, vencivel em data de
Ss sob nº. 7.538, fls. 123, do livro nº 3-F,
Cancelada
2, devidamen,
do RGI. O Oficial:
2/Mat. nº “Em 19/07/2004. AV-002 11.05
Aditivo de Re-Ratificação à Cédula Rural Pignorati ia e hHipotecária n
96/70040, no valor de R$ 99.234,47, emitida em 18.06.96, por ALCINDO LUI:
LIBRELOTTO, com vencimento final para 31.10.2002, calculado em 31.
em R$ 72.688,04, icando neste ato a dívida a ser paga em 24 PESStaÇçOS
anuais, iguais e sivas, vencendo alfa 1.10.2002, e, a última
31.10.2025, correspondendo da uma delas a R$ 4.212,81 ou 41098Kg de milho
ao preço fixado para a região Mato Gr o, com a taxa de juros efetiva de 3º
CONTINUA NO VERSO DESTA FICHA
—m
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP 78 840-000 - CAMPO VERD X
CONTINUAÇÃO
a.a. Devidamente averbado a margem pº Registro Princi sob nº 7.538, fls.
123, do livro nº 3-F. O Oficial: cm Via PA X 6 LAO e f a Cancelada
Protocolo nº 59.455, do livro nº 10:05 horas do dia 13/05/2016. AV-
003/Mat. nº 5.100. Em 13/05/2016. CANCELAMENTO . Cancelada a AV-001, e, AV-
002, constante da presente matrícula, por autorização do Credo Banco do
Brasil S/A, datada de 05/05/2016, aqui arquivada. Emolumentos: R$ 20,20.
Selo nº ASI 74293. O Oficial fito VALA AL A ey
PROTOCOLO Nº 68.435, DO LIVRO Nº 1, ÀS 13:07HS DO DIA 18/06/2018. R-004/MAT.
5.100. Em 18/06/2018. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Pelo Instrumento Particular
de Constituição de Sociedade Limitada, datado de 20.07.2 registrados na
Junta Comerc 1 do Estad s Mato Grosso-JUSCEMAT, em 14. 2015, sob nº
1201493766, o proprietário, ODILO LIBRELOTTO, com a anu ressa de
sua esposa, IRACI LIBRELOTTO, já qualificados, subscreve e integraliza
arravés de TRANSFERÊNCIA, O imóvel constante da presente matrícula, pelo
valor total de R$ 24.492,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e
dois reais), correspondentes a 24.492 quotas, no valor de R$1,00 cada, à
empresa, AGRÍCOLA LIBRELOTTO LTDA, soc edade empresária limitada, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.477.329/0001-43,
com sede na Rodovia BR-070, kr 373, esquerda, s/n, zona Rural, neste
município de Campo Verde-MT, registrada na Junta Comercial do tado de Mato
Grosso-JUSCEMAT, em 14.10 sob nº 51201493 de
ITBI, nº 884/2015, datada de 7.10.2015, com a dec
tImunidade Constituc do Artigo art. 156,
tio 22 1, da Lei con nº 045/20
03/2015, as da pele ária 1 pal de Fa -Portaria 410/2014,
Patrícia Alv va; Cer dão simplif a da Junta Comercial do Estado de
Mato Grosso, datada de 04.05.2018; C /2017; Certidão negativa do ITR
NIRF: 0.532.241-3, cód. € trole: D DE. FB40.3B03, datada de 11.06.2018,
válida até . 2018; rtidão ativa de Indisponibilidade de
datada de 12.06 8 código Hash: 72e5.95cb. cc 8af6.7e5a.913
d443.430b; e, também apresentou as demais Certic exigidas por Lei
cópias ficam arquivo nesta serventia. Valor dc nÓvel) conforme Doc
ce Informação Apuração d ITR-DIAT/EX TECTO) 7, em onjunto com out
área: Valor al: R$3.679.242,00. valor da terra nua total: R$1.469.242,00.
Emolumentos.: R$ 4.191,30. Selo nº BCG 48989. o
e em 1
E
3), nos te
lementar Mu
Secre
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é
reprodução fiel da matrícula nº 5100 do Livro 2 ?)
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
; vais
e tem valor de Certidão de Inteiro Teor e A ado a a tdo
Negativa de Onus. Campo Verde-MT, 16 de P/ Eno)
agosto de 2021. Válida Ros 30 dias, y BPS 15738 | R$21,70
k j ad / Consulta: www tjmt jus bríselos
Y evaldo CP TEPLEL”
Oficial / ;
Pe : Ega ir e di ij Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
sr idoso / Ato de Registro qu El
2 etem valor de Certidão de Inteiro Teor 2 Pena A ATE ESA
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 16 de 4 Soo PtOLS), 1/9 t
agosto de 2021. Válida por 30 dias || BPS Lair? . Ralo À
LIVRO N.º 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
E Oouatdo Jomandes
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT ra |
SUBSTITUTA
MATRÍCULA
13.946
01/07/2019 103
IMÓVEL: Urbano. Área remanescente das quadras 18 e 19, unificadas, do loteamento
denominado, “CIDADE ALTA”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, a qual,
contém a configuração de um polígono irregular, medindo 14.731,39M?, (quatorze mil,
setecentos e trinta e um vírgula trinta e nove metros quadrados), limitando-se pela
frente, com o leito da Rua Peabiru, na distância de 181,61 metros; aos fundos, com o
loteamento Recanto dos Pássaros, na distância de 187,12 metros; pelo lado direito, com
o loteamento Cidade Alta IJ, na distância de 102,19 metros; e, finalmente, pelo lado
esquerdo, com a área desmembrada das quadras 18 e 19 unificadas, do loteamento
Cidade Alta. OBS: O referencial é a pessoa no logradouro frontal, em posição frontal ao
lote descrito, conforme mapas e memoriais descritivos, assinados pelo Engenheiro
Civil, Arno Schlosser, Confea/ Crea-MT, RN 1713220105, e, Alvará de Desmembramen-
to nº 193/2019, com validade até 05/06/2020, acostados nos autos do processo do
projeto de protocolo nº 199/2019 — 44, aprovado pelo Departamento de Engenharia, da
Secretaria de Obras deste Município de Campo Verde-MT, assinado pela Arquiteta e
Urbanista, Maria Esther C. Juna, aqui arquivado. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/ME, sob nº 24.950.495/0001-88, por sua administração, a Prefeitura Municipal,
local, estabelecida na Praça dos Três Poderes, nº 03, no loteamento e bairro, Campo
Real II, nesta cidade de Campo Verde-MT. Matrícula anterior, nº 8.337, datada de
20/12/2011, deste RGI. OBS: Área esta, avaliada atualmente, em R$ 2.319.000,00, apro-
ximadamente. Emolumentos: Abertura de Matrícula, R$ 70,90. Com valor declarado:
4.335,10. Averbação: 27,60. Total: R$ 4.433,60. Selo nº BCG 04458. O Oficial:
qria
nb A
N/A
Osvaldo Fernandes
Oficial
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - |
RRT SIMPLES
S110612193R01
[O 0]
Registro de Responsabilidade Tecnica - RRT
E ,
Verificar Autenticidade)
1. RESPONSAVEL TÉCNICO
1.1 Arquiteto(a) e Urbanista
Nome Civil/Sccial: Jorge Rodrigo da Siva Alberto CPF: 014.726.191-02 Tel: (65) 99974-8910
Data de Registro: 04/12/2015 Registra Nacional: 0042292408 E-mail: JR-ALBERTOGHOTMAIL.COM
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: $110612193R01CTOO1 Forma de Registro: RETIFICADOR
>: 10/06/2021 Tipologia
NÃO SE APLICA
Modalidade: RRT SIMPLES Forma de Participação: INDIVIDUAL
Data de Registro: 10/06/2021
Data de Cada
a Volordo BRT...
DOCUMENTO ISENTO DE PAGAMENTO
3.DADOS DO CONTRATO
3.1 Contrato 001 2021
Nº do RRT: 8110612 193RO1CTO01 CPF/CNPJ: 24.950.495/0001-88 Nº Contrato: 001/2021 Data del
31/03/2021
Campo Verde - MT 31/03/2021 30/06/2021
| Contratante: Prefeitura Municipa Valor de Contrato: R$ 0,00 Data de Ceie Previsão de Término
CEP: 78840000 Nº: 03
Logradouro: Campo Real tt Complemento: Praça dos Três
Bairro: CENTRO Cidade: CAMPO VERDE
UF: MT Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
com 4.233.59mº, a ser destacado de uma área maior de 14.731,39m?, situada
erimetro urbano de Campo Verde-MT
Projeto de desmembramento de
no Loteamento Cidade Alta, pert
ea urbana
3.1.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro à não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legisiação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1º do art. 56 da
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
3.1,4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO
tividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou
remembramento
WWE CAUDA Ow Dr Pagina 1/2
| RRT SIMPLES
E BR. elho de Au ieo | S110612193R01
( À | J / e Urbanismo do Bra | otra io]
[als
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
4, RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Número do RRT Forma de Registro Contratante Data de Registro Data de Pagamento
Nº do RRT: S110612193100CTO0O1 INICIAL Prefeitura Municipal de 31/03/2021 15/04/2021
Campo Verde - MT
Nº do RRT: S110612193R01CTO01 RETIFICADOR Prefeitura Municipal de 10/06/2021 Isento de Pagamento
Campo Verde - MT
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamer arquiteto(a) e urbanista jorge Rodrigo da Siiva Alberto
registro CAU nº 0042292408, na data e hora: 10/06/2021 18:46:51, com o uso de iogin e de senha. A autenticidade deste
RRT pode ser verificada em: https:/siccau.caubr.gov.br/app/view/sightexterno?form=Servicos, ou via QRCode.
cau cos. ou via QRCOS
Pagina 2/2
www.caubrgov.br
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Tecnica - q
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 RE 1 22021 0089519
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
7 ART DE OBRA/SERVIÇO
1 Responsável Técnico.
LEONARDO FLEURY DE MENEZES
NF. 1002666970
tudos Protissona! ENGENHEIRO CIVIL Registros 9421
Empresa Cont
mem 2. DagOS do Contrato
Finalidade RURAL
contratante AGRICOLA LIBRELOTTO LTDA CPE CNPI 23.477.329/000143
ava. AVENIDA BEIJA-FLOR wtso ZONA RURAL Numero SIN |
use CAMPO VERDE e MT Pais Brasil
eat era em 0706/2021 > 78840-000
nor R$ 0,01 po se Conmatante PESSOA JURÍDICA escutado à &R
3 Dados ObraiServiço
Logradouro Número Complemento Cidade Coordenada
AVENIDA BEDJA-FLOR ZONA RURAL FAZENDA IRACI IL CAMPO VERDE Mr BRA 015º3300.00
MATS 100 98" 00.00" €
ata de inca: 07/06/2021 pro emo B7D6/2021 Cos
Tipo é PESSOA JURÍDICA metano AGRICOLA LIBRELOTTO LTDA CNI 23.477 3291000141
4 Atividades Tecnicas —
Projeto de desmembramento rucal 19000
unidade
5 Observações
ENGENHEIRO CONTRATADO PARA ELABORAR PROJETO DE DESMEMBRAMENTO FAZ IRACHIL MAT 8 100
& Declarações
Acessibilidade Declara que as regras do acessibilidade previstas nas normas t
atividades profissionais acima relacionadas
Entidade de Claspe 9 Informações
cas da ABNT. na legislação especifica e no Decreto nº 5.298, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
8 Asenaturaf pagamento ou conferência no site do Crea
wvow conteaorg br
A quarda da via assinada da ART será de respo
contratante com o objetivo de documentar 0 vi
CAMPO VE DE,
es uoma
ulo contratual
A ART 6 válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www sresamt org br ou
sabilidade do profissional e do
CREA-MT
14/07/2021
pm
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NMERCOENSCANIS | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Jaiiitu
a " ' 10/2015
pin CADASTRAL pila
NOME EMPRESASIAL
AGRICOLA LIBRELOTTO LTDA
PORTE
DEMAIS
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
essseeta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
4
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.11-3-02 - Cultivo de milho
01.12-1-01 - Cultivo de algodão herbáceo
01.19-9-05 - Cultivo de feijão
01.51-2-01 - Criação de bovinos para corte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO — NUMERO COMPLEMENTO
ROD BR 70, KM 373, ESQUERDA SIN iai
CEP BAIRRODISTRITO | [NUNO
78.840-000 ZONA RURAL | CAMPO VERDE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TUTO [E E
SILVANAQSAFRASECIFRAS.COM.BR 4 (53) 3227-1010
ENTE FEDERANVO RESPONSAVELÍERR)
amado
SITUAÇÃO CADASTRAL. “| [DATA DA SITUAÇÃO CADA
ATIVA 14/10/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[ SITUAÇÃO ESPECIAI BATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
poa Re
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/07/2021 às 12:48:12 (data e hora de Brasilia). Pagina: 11
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAL: AREA RURAL - MAT.
MATRÍCULA: 5.100 - RGI Campo Verde - MT
ÁREA: 98.7357 ha
SITUAÇÃO EXISTENTE
Configura-se como um polígono irregular com área de 98,7357 ha (Noventa e oito virgula
sete mil, trezentos e cinquenta c sete hectares).
Inicia-se no marco MP-01, cravado em comum com terras de Odilo Librelotto, Rio São
Lourenço e Córrego Meira: segue daí, com o rumo de 18º30'00"” NW, na distância de
400,00 metros, até encontrar o marco MP-02: parte daí, com o rumo de 60º30'00" NW.,
na distância de 370,00 metros, até o marco MP-04, confrontando do marco MP-0T ao
marco MP-04, com o Có
56º39'407 SW, na distância de 110,00 metros até o marco MP-05: parte dai, com o rumo
de 32º00º'20"* NW, na distância de 221,00 metros, até o marco MP-06, confrontando do
marco MP-04 ao MP-06, com terras de José Alves da Silva e Valmir da Silveira; parte
daí, do marco MP-06, com o rumo de 56º20'00"'SW, na distância de 195,00 metros até
o marco MP-07; segue daí, com o rumo de 30º30'00”" SW. na distância de 700,00 metros
até o marco MP-08, confrontando do marco MP-06 ao marco MP-08, com terras do
mesmo proprietário: segue do marco MP-08, com o rumo 26º50'00” SE, na distância de
180,00 metros até 0 marco MP-09; segue daí com o rumo 75º15'00*” SE, na distância de
640,00 metros, até 0 marco MP-10; segue daí, com o rumo de 26º25'00"' SE, na distância
de 600,00 metros, até o marco MP-11, confrontando do marco MP-08 ao marco MP-II.
distância de 560,00 metro até o marco MP-01, ponto inicial deste caminhamento,
confrontando com o Rio São Lourenço.
SITUAÇÃO PROPOSTA
Fracionamento do poligono irregular com área inicial de 987.357 Mº (Novecentos e oito
sete mil. trezentos e cinquenta e sete metros quadrados). em duas áreas tais como:
- ÁREA (Remanescente) (982.716,13 m?)
Inicia-se no marco cravado em comum com terras de Odilo Librelotto, Rio São Lourenço
e Córrego Meira: segue dai, com o rumo de 18º30'00" NW. na distância de 400,00
metros, até encontrar o marco MP-02: parte daí, com o rumo de 60º30"007 NW na
distância de 370,00 metros. até o marco MP-04, confrontando do marco MP-01 ao marco
MP-04, com o Córrego Meira; parte daí, do marco MP-04, com o rumo de 56º39'40"
SW. na distância de 110,00 metros até o marco MP-05; parte dai, com o rumo de
32º00'20" NW. na distância de 221,00 metros, até o marco MP-06. confrontando do
marco MP-04 ao MP-06, com terras de José Alves da Silva e Valmir da Silveira: parte
dai. do marco MP-06. com o rumo de 56º20"00"SW, na distância de 195,00 metros até
o marco MP-07; segue daí, com o rumo de 30º30"00" SW, na distância de 640,55 metros
até o marco P-01 da área desmembrada, confrontando do marco M P-06 ao marco P-01,
com terras do mesmo proprietário: segue do marco P-01, com o rumo 24º41'26" SE, na
distância de 217,59 metros até o marco P-02, da área desmembrada; segue daí, com o
rumo de 39º18'43" SE. na distância de 12,19 metros até o marco MP-09, já da área
remanescente; segue daí com o rumo 75º15'00" SE, na distância de 640,00 metros, até
o marco MP-10; segue dai, com o rumo de 26º25'00" SE, na distância de 600,00 metros,
até o marco MP-1I. confrontando do marco MP-08 ao marco MP-11, com terras Miguel
Humberto Librelotto; segue daí, com o rumo 51 º00'00" NE, na distância de 560,00 metro
até o marco MP-01, ponto inicial deste caminhamento. confrontando com o Rio São
Lourenço.
mamas
Inicia-se à descrição deste perímetro no vértice P-01, o qual coincide com o ponto de
amarração do polígono, de coordenadas X 698775.89 e Y 8279749.22, deste segue
confrontando com a área rural denominada Fazenda Iraci IH, com azimute de
155º18'33.85"' na distância de 217,59 m, até interceptar o vértice P-02, deste segue
confrontando com o a área do Loteamento
distância de 74,88 m, até interceptar o vértice P-03, deste segue confrontando com a área
do Lotcamento Cidade Alta Il, com azimute de 322º49'38.95"' na distância de 92,93 m,
até interceptar o vértice P4, deste segue confrontando com a área do Loteamer
dos Pássaros, com azimute de 016º53'42.01" na distância de 59,45 m, até interceptar o
vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema U TM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos
os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
| Ponto de amarração: Coordenada X 669224.639: Coordenada Y 82553 707
Vértice Azimute — Distância
PL ASSTISIISS 217,59 m
“p o 88 m
| p3 322º49'38.95" 92,93 m
Pao 0169534201" — 5945m
1 44)
RUN Mott 2
Agr cola Librelotto LPDA
JENPT: 23.477.329/000] 4a
f
/
N ,
Leonardo Fleury de Menezes
ENG. CIVIL- CREA 100266697-0
PR NS: PE O
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAL: ÁREA URBANA - QUADRAS 18 e 19 UNIFICADAS
MATRÍCULA: 13.946 — RGI Campo Verde - MT
ÁREA: 14.731,39m'
SITUAÇÃO EXISTENTE
Configura-se como um poligono irregular com área de 14.731,39 (Quatorze mil,
setecentos e trinta e um virgula trinta e nove) metros quadrados.
14.731,39m?):
18 e 19 UNIFICADAS (Area:
FRENTE: Confrontc
metros
: com a leito da Rua Peabiru, na distância de 181,01
FUNDOS: Confronta-se com o Loteamento Recanto dos Pássaros, na distância
de 187.12 metros
ronta-se com o Loteamento Cidade Alta Il, na distância de
LADO DIREITO: (
102,19 metros
LADO ESQUERDO: Confronta-se com a area desmembrada das quadras 18 e
19 unificadas, do Loteamento Cidade Alta, na distância 59,78 metros;
Observação: O re! ção frontal ao lote descrito. conforme
mapas e memon
SITUAÇÃO PROPOSTA
Fracionamento do poligono irregular com área inicial de 14. 731,39 (Quatorze mil,
setecentos e trinta e um virgula trinta e nove) metros quadrados. em quatro
outras áreas tais como
- ÁREA PÚBLICA (Remanescente) (Área: 5.600,42m”)
FRENTE: Confranta-se com a leito da Rua Peabiru, de o a P10 na distância de
80,78 metros;
FUNDOS: Confronta-se com o Loteamento Recanto dos Pássaros, de Pta P2
na distância de 82.95 metros.
LADO DIREITO: Confronta-se com a ÁREA PÚBLICA, de P2 a P9 na distância
de 78,22 metros,
LADO ESQUERDO: Confronta-se com a área desmembrada das quadras 18 e
19 unificadas, de P10 a P1 na distância 59,78 metros:
Observação: Or G à pessoa no logradouro frontal, em posição frontal ao tote descrito, conforme
mapas e memoriais
FRENTE: Confronta-se com a leito da Rua Peabiru, de PS a P9 na distância de
48,66 metros;
FUNDOS: Confronta-se com o Loteamento Recanto dos Passaros, de
na distância de 53,07 metros.
LADO DIREITO: Confronta-se com a ÁREA PÚBLICA Il, de PiZ a P3 na
distância 87,37 e de P1 P8 na distância de 4,25 metros;
LADO ESQUERDO: Conironta-se com a ÁREA PÚBLICA (Remanescente). de
P2 a PS na distância de 78,22 metros,
mta! do lote descnto. conforme
Observação: O referencial e a pessoa no lagraúouro frontal, em posição
mapas e memoriais descntivos
- AREA PUBLICA II (Área: 1.484,70m?)
FRENTE: Confronia-se com a leito da Rua Peabiru, de PS a P7 na distância de
20,35 metros;
FUNDOS: Confronta-se com o Loteamento Recanto dos Pássaros, de P4 a P3
na distância de 15,35 metros.
LADO DIREITO: Confronta-se com a ÁREA VERDE, de P4 a P13 na distância
de 91,10 metros e de P 13 a P7 na distância de 4,25 metros
LADO ESQUERDO: Conlronta-se com a ÁREA PUBLICA, de P12 a ES na
distância 87,37 e de P12 à P8 na distância de 4,25 metros
2ss0a no logradouro frontal, em posição frontal ao lote descrito. conforme
Observação: O re;
mapas é memorial.
ÁREA VERDE
(Área: 3.412,68m?):
FRENTE: Confronta-se com a leito da Rua Peabiru, de PS a P7 na distância de
31,82 metros:
FUNDOS: Confronta-se com o Loteamento Recanto dos Pássaros, de P4 a Ps
na distância de 35,75 metros.
LADO DIREITO: Confronta-se com O Loteamento Cidade Alta Il, de PS a Pá na
distância de 102,19 metros.
LADO ESQUERDO: Confronta-se com a ÁREA PÚBLICA Il, de P4 a P13 na
distância de 91,10 metros e de P13 a P7 na distância de 4,25 metros
Observação: O referencial é à pessoa no logradouro frontal, em posição frontal ao lote deserto, cor forne
mapas e mesnoriais de
IMOBILIÁRIA FUNKLER
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT.
FINALIDADE: Avaliação mercadológica para Permuta.
IMÓVEL AVALIADO: Fazenda Iraci II (parte)
MEDINDO 4.640,87M? Cidade Alta II.
Campo Verde/MT, 16 de Agosto de 2021.
(A
|
!
LOURDES FUNKLER | CRECI 4443
Av: Senador Atílio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara — Fone: (66) 3419-1992/ 9615-6634
Campo Verde — MT — E-mail: lourdesfunklerDhotmail.com
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: - Prefeitura Municipal de Campo Verde do Estado De Mato Grosso.
FINALIDADE: Comprovação do valor de mercado do imóvel, atribuir e apresentar os valores de
forma técnica, conforme solicitação ressaltou que a avaliação imobiliária se faz necessária para
uma proposta de permuta, datada do dia 07 de Junho de 2021. IMOVEL: Área rural, que compõe a
Fazenda “IRACÍ II”, outrora Sem Dominação, situada neste Município e Comarca de CAMPO Verde-MT.
CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMOVEL: Uma área rural, constituida por terras de campo, que,
compõe a Fazenda “IRACÍ II”, outrora Sem Denominação, situada neste Municipio e Comarca de CAMPO
Verde-MT, a qual possui formato irregular medindo 98,7357 hás, (noventa e oito hectares e sete mil
trezentos e cinquenta e sete metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: O referido
imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação inicia-se no marco MP-01, assinalado em
planta e cravado em comum com terras de Odilo Liberlotto, Rio São Lourenço e Córrego Meira; segue daí,
com o rumo de 18º30 00"NW, na distancia de 400,00 metros, ate encontrar o marco MP-2; parte daí, com
o rumo de 55º00'00” NW, na distancia de 600,00 metros, ate o marco MP-3; parte daí, com o rumo de
60º30'00"NW, na distancia 370,00 metros, ate o marco MP-04, confrontando do marco MP-1, ao marco
MP-4, com o Córrego Meira; parte daí do marco MP-4, com o rumo de 5639/40” SW, na distancia de
110,00 metros até o marco MP-05; parte daí, com o rumo de 32º00'20”NW, na distancia de 221,00 metros,
ate o marco MP-06, confrontando do marco MP-4 ao marco MP-6, com terras de José Alves da Silva e
Valmir da Silveira; parte daí o marco MP-07; segue daí com o rumo de 30º30-00"SW na distancia de 700,00
metros até o marco MP-08, confrontando do marco MP-06 ao marco MP-08, com terras do mesmo
proprietário; segue do marco MP-08, com o rumo de 26º50'00"SE, na distancia de 180,00 metros ate o
marco MP-09; segue daí, com o rumo de 75º15'00"SE, na distancia de 640,00 metros, ate o marco MP-10;
segue daí, com o rumo de 26º25'00"SE, na distancia de 600,00 metros, ate o marco MP-11, confrontando
do marco MP-8 o marco MP-11, com terras de Miguel Humberto Liberlotto; segue daí, com o rumo de
51º00'00”NE, na distancia de 560,00 metros, até o marco MP-1, ponto inicial deste caminhamento,
confrontando com o Rio São Lourenço. Tudo como consta no mapa e memorial descritivo, assinado pelo
Eng. Adilson Barbieri- CREA Nº4850/D. Cadastrada no INCRA, em conjunto com outra área do mesmo
proprietário, Odilo Librelotto sob nº 901032098469-4, com área total de 223,7 hás, na Receita Federal, sob
nº 0.532.241-3. PROPRIETARIO: ODILO LIBRELOTTO , brasileiro, agropecuarista, portador do CPF. nº
047.073.970-34, e, da CI-RG nº 1.021.243.141-SSP-RS, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 123,
nesta cidade de Campo Verde-MT, filho de Jorge Librelotto, e de Dra Cecilia Stefanelo Librelotto, casado no
Reg. De Com. Univ. de Bens, anterior a Lei6.515/77, com IRACÍ LIBRELOTTO, brasileira, do lar, portadora do
CPF. nº011.736.211-56 e da CI-RG. nº 7.028.658.028-SSP-RS, filha de Guilherme Trenhago, e de Dra Amabile
Maria Trenhago. Matricula anterior, nº 9.864, de fls. 268, do livro nº2-Al, datada de 04.10.95, do RGI-01
Oficio da Comarca de Dom Aquino-MT.
Protocolo Nº 68.435, DO LIVRO nº 1, AS 13 h DO DIA 18/06/2018. R-004/MAT. 5.000. EM 18/06/2018.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Pelo instrumento Particular de constituição de Sociedade limitada, datado
de 20.07.2015, registrados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso-JUSCEMAT, em 14.10.2015, sob
nº51201493766, o proprietário, ODILO LIBRELOTTO, com a anuência expressa de sua esposa IRACI
LIBRELOTTO, já qualificados, subscreve e integraliza através de TRANSFERENCIA, o imóvel constante da
presente matricula, pelo valor total de R$ 24.492,00 ( vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois
reais), correspondentes a 24.492 quotas, no valor R$ 1,00 cada, á empresa, AGRICOLA LIBRELOTTO LTDA,
sociedade empresaria limitada, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ/MF sob n/
23.477.329/0001-43, com sede na Rodovia BR-070 Km 373, esquerda, s/n, Zona Rural, neste município de
Campo Verde-MT, registrada na Junta comercial do Estado de Mato Grosso- JUSCEMAT, em 14.10.2015,
sob nº 51201496766. Apresentou a Guia de ITBI, nº884/2015, datada de 27.10.2015, com a declaração de
não incidência ( Imunidade Constitucional), nos termos do Artigo art. 156, 2º, |, da CF/88; art. 223, | da Lei
complementar Municipal nº 045/2014, e parecer jurídico 303/2015, assinada pela Secretaria municipal de
Fazenda-Portaria 410/2014, Patrícia Alves Silva; Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de
Mato Grosso, datada de 04.05.2018; CCIR/201; Certidão negativa do ITR - NIRF: 0.532.241-3, cod. Controle:
D36A. SBDE. FB40. 3B03, datada de 11.06.2018 valida ate 08/12/2018; Certidão Negativa de
Indisponibilidade de Bens, datada de 12.06.2018 código Hash: ff13. 725. 95cb. Cdc2. 8aF6. 7eSa. 913b.
3eaa. D443. 430b; e também apresentou as demais Certidões exigidas por Lei, cujas copias ficam em
arquivo nesta serventia. Valor do Imóvel conforme Documento de Informação e Apuração do ITR-
DIAT/EXERCICIO/2017, em conjunto com outra área: Valor Total: R$3.679.242,00. Valor da Terra nua total:
R$ 1.469.242,00.
IMÓVEL A SER AVALIADO
RELATÓRIO: Objeto da avaliação: Local foi vistoriado pela Avaliadora Lourdes Funkler, local esta localizada
no perímetro urbano Cidade Alta Il.
a) terreno, situado na área Urbana, localizado no loteamento Cidade Alta II, Fazenda Irací II, situado no
perímetro urbano desta Cidade de Campo Verde-MT. CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES DO
IMOVEL: um imóvel urbano constante de um lote de terreno para construção situado no perimetro urbano
desta cidade de Campo Verde o qual, possui uma configuração de um polígono regular, medindo a área de
4.190m? nesta cidade de Campo Verde-MT.
b) Com as seguintes medidas, formato polígono regular, medindo 4.640,87m?, topografia plana, ótimo
localização.
BENFEITORIAS: O referido terreno não possui benfeitorias.
DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO: Foi apresentada cópia da matrícula nº 5.100 de 13/07/2004,
Folha 068 Ficha 001, emitida pelo Cartório do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis do Município de Campo
Verde —- MT.
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE — MT, PREFEITURA MUNICIPAL, estabelecida na Praça dos
três Poderes, nº 03, Bairro Campo Real Il, nesta Cidade.
DATA DA VISTORIA REALIZADA NO IMÓVEL: 14 de agosto de 2021.
MÉTODO UTILIZADO: Foram consideradas as condições do terreno, a topografia, a localização, bem como
os preços obtidos nos imóveis para a amostragem praticada no mercado imobiliário do Município de
Campo Verde/MT, em pesquisa de mercado e oferta de imóveis a venda e inclusive Os que já foram
negociados nesta região, obteve os valores em torno de R$ 1.160.217,50 (uns milhão cento e
sessenta mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos).
/
f
[a
Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico será utilizado o método MCDDM-
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, para imóveis do mesmo padrão, na mesma
região, valorização e com a mesma infraestrutura viária e ofertas de mercado local, nos limites do
município de Campo Verde - MT.
HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-se imóveis do
mesmo padrão, todos situados nas proximidades do imóvel objeto e dentro dos paramentos dos valores
entre 10% (dez por cento) a menos e 10% (dez por cento) a mais, obtendo-se o preço médio M? de R$
250,00( duzentos e cinquenta reais).
CÁLCULO e MÉTODO UTILIZADO: sugestão de valores, Valor de R$ 4.640,87m? (quatro mil cento e noventa
metros quadrados ), cujo valor fora obtido considerando os seguintes cálculos: Valor da base de cálculo: A)
valor mínimo e de 240,00 M? b) Valores médio: R$ 250,00 Mº c) Valor máximo 260,00 Mº,
cteristica da área , [ Quantidade E alor Uni Valor total .
TOTAL O 1 R$ 1.160.217,50
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-
F 4443, 19º Região/MT, CNAI 09213, responsável técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no
CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atilio Fontana nº 690, CEP: 78.840-000 - Campo Verde — MT, Fone: (66) 3419-
1992/ 99615-6634. Email: lo:
Campo Verde - MT, 16 de Agosto de 2021.
L
LOURDES FUNKLER CRECI 4443
dá Av, Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
mm. Campo Verde-M CEP: 78.840-000
Um
OBA Lai Á RIA
MarTo GrOosSSsQg
mm SUA CONQUITA NOSO MAIOR COMBRONHHTO www. imobiliariamatogrosso.com.br
Fone: (66) 3419-4616
imobiliariamtahotmail com.br
PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 32/2021
Resolução COFECT 1066/2007 e Ato Normativo 01/201 I
Av. Mato Grosso, 709 B, Jardim Cidade Verde.
P.4 Campo Verde-MT CEP: 78840-000
| RE u Ras imobiliariamiucohounail. com.br
pa tt
MATO GROSSO
www imobiliariamatogrosso.com br
Fone: (66) 3419-4616
Sumário
, SOLICITANTE sesiscaasrinceness nor non an nr persa SSIS dei Cega Sonda coca Ecos ie vidraspsvas enganada 2
RO PRORIETARIO.. ie secenion ças amo canoas as rev DINA VR E A NAAS EAR 2
E ORE O! corpo CENAS TRATOS EDNISE TETRA LET COP ELE UES CUT CO lidar vin ia o arado es
0 OBIERIV O ssesaer son oiconaicos Mob dEniNa Festa Veias o PERRT RENAN VASCO UNA A 4
E INTRODUÇÃO scucesersarasaseasenescarcrapnonanrenes nsasasaniansiaic atado indanedisrenosesiensineneisastalos 4
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO ...........i si iiiereeeeeereerereneeneeneaeneanearereaserennanana 5
Fá DADOS DO IMÓVEL OBJETO .........iiieneer aereas erivenenaas mereouvass [o
71 Identificação
R INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES... aereas 6
9 CONCLUSÃO ..ccsessisissaerrerresasessarmnermemrecorsemtenentasen ssiaiasiaicasss nero co ceererereererereereasivesrartresaa 7
Bm Av. Mato Grosso. 709 B, Jardim Cidade Verde.
E a Campo Verde-M1 CEP: 78.840-000
o 1 ba 3 a "
imobiiiariamtschormail com.br
ERnCi e339.
www. imobiliariamatogrosso.com.br
Fone: (66) 3419-4616
1 SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Campo Verde. situada na Praça dos Três Poderes. Nº 3
Campo Real Il. Campo Verde - MT.
? PROPRIETÁRIO
Agricola Librelotto Lida. Cnpj 23.477.329/0001-43
E
NAI 25991 à
Parito Avaliador
Mec
À A Rota
* OBJETO
Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
ulcom.br
umo
www imobil grosso.com.br
Fone: (66) 3419-4616
Área Rural, que compõe a Fazenda “IRACL HP outrora sem denominação. situada neste
município e Comarca de Campo Verde. MT. Medindo 4.640,87 (quatro mil, seiscentos €
quarenta virgula oitenta e sete metros quadrados)
Darito Arsenio adm
CNA
Perito Avaliador
Bo Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
Pas na 1 2) : 78.840-000
E LmMo E RR RR 1 ntilsiitas Re Leon!
[5 R A
| N” robifia
od item errado AD, SROSSO www imobiliar tamatogrosso com.br
CRecrassss
Fone: (66) 3419-4616
“ OBJETIVO
Determinar o atual valor de mercado do imóvel objeto.
INTRODUÇÃO
A Imobiliária Mato Grosso, com sede na Avenida Mato Grosso. Nº 709. Bairro Jardim
Cidade Verde. na cidade de ( “ampo Verde. estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ
18.823.085/0001-73, com o CRECI 6559-]. através do corretor e avaliador de Imóveis Klebson
Santos CRECI 6149-F. CNAI 25991. foi contratada para determinar o valor de mercado do
imóvel acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica está de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis - CRECLE/MT 6149
CRECI 6559-]/MT
CNAI 2599]
Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78840-000
-BSROSSO
www imobiliariamatogrosso.com br
Fone: (66) 3419-4616
L
MONO MAR COMPEONEITO
* METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir;
” METODO DE COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
em oferta ou negociados. opiniões de corretores, investidores e proprietários de áreas nas
proximidades. com base nestes dados determina-se o valor da área.
+ DADOS DO IMÓVEL OBJETO
8.1 Identificação
” Matricula: 5.100
” Data: 19/07/2004
” Folha nº: 068
” Ficha: 001
Y” CRIde 1º Ofício: Campo Verde. MT.
8.2 Localização
Área localizada no perímetro Urbano de Campo Verde. MT.
8.3 Memorial descritivo
Area plana para implantação de imóveis ou vias residenciais
Kle n Santos
CNAI25991 :
Perito Avaliador
í
| l £
MATO Grossa
em SUA CONQUISTA, NONO MAIOR € OMPROMNTO www. imobiliariamatogrosso.com br
Fone: (66) 3419-4616
H did mo: i otmail.co
a Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Ps — Campo Verde-MT CEP: 78840-000
| t
E
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador. que se ateve à avaliação baseada nos documentos apresentados e em visita in
loco ao local
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 14 de Agosto de 2.021
Este trabalho foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao objetivo já
descrito.
Por tanto. este relatório não deverá ser publicado. circulado. reproduzido. divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada. sem aprovação prévia e por escrito
da IMOBILIÁRIA MATO GROSSO, Através de seu representante.
Kleb sn Santos 6
CNAI-25991
Parito Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 |. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
MAY E GE is gs imebiliariamit hotmail.com br
ema IM TO. Rosso www imobiliariamatogrosso.com.br
Creci BsaDs
Fone: (66) 3419-4616
* CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos empregados no presente Parecer Técnico. O avaliador
responsável encontrou o valor médio para o m? em:
R$ 250.000 (duzentos e cinquenta reais)
PARECER:
Com base nos dados levantados in loco na área objeto deste parecer e nos dados de
mercado. determinamos que o valor total avaliado para a área objeto é de R$ 1.160. 217,50
(hum milhão cento e sessenta mil. duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos)
Coneluido este relatório à IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável. coloca-se à disposição para quaisquer
esclarecimentos que. por ventura. se taçam necessários.
Campo Verde. MT. e Agosto de 2021]
LEBSON SANTOS
»orretor de Imóveis
/ CRECI 6149-F
CNAI 25991