GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 074/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 074/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, para ações de pactuação de convênio com o Governo do Estado, tendo como
objetivo promover a construção da Escola Estadual Padrão Seduc/MT em Campo Verde-MT, por
intermédio do Programa Educar para Transformar.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fontes de recursos específicas para utilização do montante para investimento em obras da
Escola Estadual Padrão SEDUC/MT, imprescindível se mostra a abertura de crédito adicional
especial nas classificações orçamentárias acima especificadas, conforme consta do corpo do
Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso I! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
” nanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
| yra dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
rá precedida de exposição justificativa.
sideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
= 0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
CIDADE EM Fransgormação.
ov,.b
OUVIDORI DÃ
0800 647 2012
6 3419-1244. |
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ovo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
x
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação
68 3419-1244. |
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 074/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. o
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2628/2020) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00, (um
milhão de reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Administração Geral
Programa: 0398 - Educar para Transformar
Ação: 10128 - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PADRÃO SEDUC/MT
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.01.000000 1.000.0000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.000.000,000
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que dispõe o
artigo 1º desta-lei, serão utilizados recursos dispostos no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964, N
/
; [Art 3º - Fica incluído na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 2017, alterada
peláLei nº. 2.63 L,de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), o elemento de despesa e
fonte de recursos nas Avões especificada no artigo 1º desta norma.
CIDADE EM Fransformação
68 3419-1244 | 800 CAT 201D
campove
GABINETE
VERDE E DO PREFEITO
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada
pela Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), o
elemento de despesa e fonte de recurso nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 17 de agosto de 2021. na
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
s6 3419-1244
CEP 78840-000 - Campo Verde - Mato Grosso
SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO SMEC - Nº 243/2021 — Campo Verde - MT, 16 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Ao Senhor Protocolo: 3747/2021
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Data: 17/08/2021 07:25
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT. Interessado: (P) SIMONI PEREIRA BORGES
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Setor: GABINETE DO 2? TO - DOCUIi
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Vimos pelo presente instrumento solicitar a abertura de Crédito Especial, para obras
da Escola Estadual Padrão SEDUC/MT, a qual requer investimentos para retomada e conclusão
da obras sendo o valor de R$ 1.000.000,00, (Um Milhão de Reais), por SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Justificamos que a Prefeitura Municipal de Campo Verde, havia planejado utilizar recursos da
Fonte 0.1.0.000000 - Recursos Ordinários, para contemplar esse investimento. Contudo, em análise
mais detalhada do orçamento vislumbrou-se a possibilidade de utilizar os recursos destinados para
investimentos na Educação, Fonte 0.1.01.000000 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos
- Educação. Para isso, solicitamos a aprovação da Câmara na Abertura de Crédito Especial, conforme
descrito a seguir:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Administração Geral
Programa: 0398 - Educar para Transformar
Ação: 10128 - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PADRÃO SEDUC/MT
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.01.000000 | 1.000.0000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.000.000,000
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a seguir:
Inciso | - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Yranspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
Rua Teresina, nº 205 - Centro
68 3419-2838 |