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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 287/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO INTUITO DE FAZER CONSULTA PREVIA
PARA ANEXAR AS VILAS RURAIS COMO NUCLEO URBANO
EXTENSÃO DA CIDADE, SENDO ESTÁ COMUNIDADES AGROVILA
JOÃO PONCE DE ARRUDA, CAPIM BRANCO, SANTO ANTÔNIO DA
FARTURA E LIMEIRA. PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE CAMPO
VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 23 de agosto de 2021.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a realização de
Audiência Pública, no intuito de fazer consulta previa para anexar as vilas Rurais como Núcleo
Urbano extensão da cidade sendo está Comunidades Agrovila João Ponce de Arruda, Capim
Branco, Santo Antônio da Fartura e Limeira. Pertencentes ao Município de Campo Verde.
O objetivo é que seja realizada a audiência pública como forma de promover a
participação popular no processo de decisão sobre a expansão das referidas vilas rurais como
Núcleo Urbano. Com isso os pontos positivos também para o Poder Público. Tendo por objetivo
regularização fundiária, viabilizando títulos definitivo a todos os moradores dos locais
supramencionados.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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