materia nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/08/2021.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA:
OFÍCIO Nº 501/2021 – Gabinete do Prefeito –Relatório trimestral referente atividade delegada.
CONVITE – Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
PROJETO DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 075/2021 – Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1113/2005, e dá outras 
providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula
PROJETO DE LEI Nº 076/2021 – Dispõe sobre a alteração da Lei Nº1.566 de 24 de fevereiro 2010, e 
dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
PROJETO DE LEI Nº 077/2021 – Dispõe sobre o executivo Municipal firmar convenio com a 
Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências. 
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
PROJETO DE LEI Nº 078/2021 – Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para a 
inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras 
providências. 
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
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PROJETO DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DO LEGISLATIVO Nº 07/2021 – Dispõe sobre a implantação do programa de cooperação 
e código sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de 
violência doméstica, conforme Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Autoras: Socorro dos Santos Souza e Alaene Francisca Fernandes Costa. 
 COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Comissão Segurança Pública: Pres. Ver. Valerindo Martins Sampaio, Denival Francisco de Paula 
e Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 282/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
com o objetivo de realizar manutenção geral e limpeza do Cemitério Municipal São Pedro, dando 
atenção especial na melhoria e ampliação da parte hidráulica e elétrica. Autor: Gregório Dourado 
Filho.
INDICAÇÃO Nº 283/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
com o objetivo de realizar alteração na Lei nº 2524/2019, 13 de dezembro de 2019, a qual cria 
gratificação para os condutores de veículo escolar que exercem suas funções no transporte escolar, 
visando a aplicação desta nos períodos de recesso escolar. Autor: Cleberson R. Gonçalves de 
Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 284/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
junto a Gerencia Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos MT, solicitando a 
contratação de servidores para Agência do município de Campo Verde. Autor Francisco Silvio Pereira 
Cruz.
 
INDICAÇÃO Nº 285/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem com a implantação de sistema de monitoramento e vigilância com câmeras, nas 
Áreas de Lazer pertencentes ao Município. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
 
INDICAÇÃO Nº 286/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
junto a Secretaria de Saúde com o objetivo de contratar profissional especializado em Fisioterapia 
Esportiva para acompanhar os atletas que participam de competições em nosso Município. Autor 
Cleberson R. Gonçalves de Oliveira.
 
INDICAÇÃO Nº 287/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem com a realização de Audiência Pública, no intuito de fazer consulta previa para anexar 
as vilas Rurais como Núcleo Urbano extensão da cidade sendo está Comunidades Agrovila João 
Ponce de Arruda, Capim Branco, Santo Antônio da Fartura e Limeira. Pertencentes ao Município de 
Campo Verde. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
 
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INDICAÇÃO Nº 288/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar estudos
com objetivo de disponibilizar área adequada para construção de nova instalação do abrigo infantil 
Casa Aconchego “Rosa Maria dos Santos Dezordi”, tendo em vista que o prédio atual não possui 
infraestrutura adequada ao bem-estar das crianças. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
 
INDICAÇÃO Nº 289/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem com construção de pista de skate na Área de Lazer Parque das Araras. Autor: Paulo 
Rodrigues Galvão. 
 
INDICAÇÃO Nº 290/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
junto a Secretária de Saúde com objetivo de adquirir um aparelho de Radiografia Odontológico em 
nosso Município. Autor: Valerindo Martins Sampaio.
 
INDICAÇÃO Nº 291/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem com a destinação de Kits de Materiais de construção para as famílias de baixa renda. 
Autora: Maria Janaina Guilherme Santos.
INDICAÇÃO Nº 292/2021 – Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com estudo de projeto para a implantação de Usina de Energia Solar para atender 
todos os Órgãos Públicos. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº 293/2021 – Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
juntamente com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico de fazer a 
comercialização dos lotes das etapas III e IV do Distrito Industrial II. Autor: Valerindo Martins 
Sampaio.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 001/2021 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS ÀS 09:00 HORAS DA MANHÃ, 
ALTERANDO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
*Lembrando que o mesmo foi provado em 1º TURNO na Sessão Ordinária do dia 09 de 
agosto do corrente ano, com 9 voto favoráveis e 3 votos contrários dos Vereadores 
Juscelino Neves de Souza, Fabio Alves dos Santos e Denival Francisco de Paula.
PARECER AO PROJETO:
INDICAÇÕES: 282/2021, 283/2021, 284/2021, 285/2021, 286/2021, 287/2021, 288/2021, 
289/2021, 290/2021, 291/2021, 292/2021 e 293/2021.
Em 23 de agosto de 2021.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente