| GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 087/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 087/2021, o qual resta assim ementado: DISPÕE SOBRE A .
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fontes de recursos específicos para utilização do montante de R$ 22.800,00 (vinte e dois
mil e oitocentos reais), a fim de apoiar a realização dos Jogos Escolares Matogrossenses —
Modalidade Handebol — Fase Estadual, que acontecerão de 06 à 10 de outubro do presente
exercício de 2021.
Para tanto, imprescindível se mostra a necessidade da abertura de crédito
adiciofia lassificações orçamentárias especificadas, conforme consta do corpo do
ojeto de Lei.
CIDADE EM Yransformação
campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade com
o artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso III! do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
CS
XANDRE LOPES DE OLIVEIRA .
PREFEITO MUNICIPAL
=
? Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(..)
Ill- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
CIDADE EM Franspormação
campoverde.mt.gov.br
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 087, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício
(Lei nº. 2.628/2020) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e
oitocentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0031 — Atenção as crianças e adolescentes em atividades desportivas
Projeto/Atividade: 20097 — REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.0.0 Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 0124055000 — Outros Convênios do Estado Não Relacionados com a Educação/Saúde
Valor: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais)
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
:3.90.36.00.0.0 | Serviços de Terceiros Pessoa Física 0.1.24.055000 22.800,00
TOTAL DA AÇÃO 22.800,00
CIDADE EM Fransgormação
campoverde.mt.gov.br
CIDADE-DE
CAMPO
VERDE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que dispõe o
artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos dispostos no inciso III do $1º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0018 - Manutenção de Logradouros Públicos, Praças e Áreas de Lazer
Projeto/Atividade: 20048 - Manutenção de Ruas, Avenidas, Calçadas, Meios Fios e Bueiros
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 0124055000 — Outros Convênios do Estado Não Relacionados com a Educação/Saúde
Valor: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais)
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo 0.1.24.055000 22.800,00
TOTAL DA AÇÃO 22.800,00
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2.31 2, de 17 de outubro de 2017, alterada pela
Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), o elemento de despesa e
fonte de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada pela
Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), o elemento
de despesa e fonte de recurso nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
14 de setembro de?
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Transformação
compoverde.mt. qgov.br
CIDADE.DE
SECRETARIA DE
CULTURA, LAZER
VERDE (BE 9) ':s os:
Ofício nº. 470/2021
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Assunto: Abertura de crédito especial
Campo Verde - MT, 17 de Setembro de 2021.
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a
presença de Vossa Excelência para, informar, bem como ao final solicitar, o que adiante segue
delineado.
Considerando a necessidade em realizar Os Jogos Escolares Matogrossenses —
Modalidade de Handebol - Fase Estadual que acontecerá de 06 a 10/10.
Solicitamos a abertura Crédito Especial para inclusão de Elemento de despesa e
fonte de recursos, sendo que o recurso será oriundo do Convênio pactuado com a Secretaria
de Estado de Cultura Lazer e Esporte, na seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E
Órgão: 09 ESPORTE
Unidade: 001 SECRETARIA DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Função: 27 | DESPORTO E LAZER
Sub-função: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
ATENCAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM
Programa: 0031 ATIVIDADES DESPORTIVAS
REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Projeto/Atividade: 20097 ESPORTIVOS
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.36.00.0
(o)
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
Fonte de recurso:
0124055000
OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO NÃO RELACIONADOS
COM A EDUCAÇÃO/SAÚDE
Valor:
R$ 22.800,00
utilizados
1964, a seguir;
* Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na
sificação orçamentária:
Rua Vinicius de Morais, Jd, Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
es 3419.2288 |
es 3419.4504
a-dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o Artigo
recursos conforme artigo 43 da Lei
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
CIDADE -DE
SECRETARIA DE
CULTURA, LAZER
E ESPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E
Órgão: 06 SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
Unidade: 001 PÚBLICOS
Função: 15 URBANISMO
Sub-função: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PRAÇAS
Programa: 0018 E ÁREAS DE LAZER
MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS CALÇADAS,
Projeto/Atividade: 20048 MEIO FIOS E BUEIROS
Elemento de Despesa: | 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO NÃO
0124055000 RELACIONADOS COM A EDUCAÇÃO/SAÚDE
Valor: R$ 22.800,00
Certo de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifesto protestos de elevada
estima e distinguido apreço.
Atenciosamente,
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
Costa MAssavi Siqueira Sampaio
Secretária Municipal de Cultura Lazer e Esporte
Izauxides Resta da C. M. 8, Sampaio
Secretaria Mun. de Cultura Lazer o Esportes
Portaria Nº 470/2021
OUVIDORIA CIDADÃ
Rad | 0800 647 2012
se 3419.4504
RELEASE DOS JOGOS ESCOLARES MATO-GROSSENSES 2021.
ETAPA ESTADUAL DE HANDEBOL.
COMISSÃO CENTRAL ORGANIZADORA — CCO
Sede da Secretaria de Cultura, Lazer e Esportes, avenida dos Trabalhadores
esquina com travessa do esportista, Bordas do Lago.
CONGRESSO TÉCNICO
Auditório da Centro Cultura as 15:00
Endereço: Rua Rio de Janeiro, 564, Centro
LOCAIS DE COMPETIÇÃO
* GINÁSIO ISAIAS ROMANCINI
Endereço: Avenida dos Trabalhadores esquina com travessa do
esportista, Bordas do Lago.
e ESCOLA MONTEIRO LOBATO
Endereço: Av. Santa Tereza, 480 - Jupiara
LOCAIS DE ALOJAMENTO
Escolas do Município e do Estado, da cidade de Campo Verde.
REFEITÓRIO COLETIVO
e ASSENCAV - Associação Dos Servidores Municipais De Campo
R. Peroba - Bairro Recanto do Bosque Il
ABERTURA OFICIAL AS 18:00
e GINÁSIO ISAIAS ROMANCINI
Entrada das equipes que irão fazer o primeiro jogo nesse ginásio, arbitragem e
autoridades.
Pavilhões nacional, estadual, municipal e olímpico.
Entonação do hino nacional, 1 minuto de silêncio em homenagem aos
profissionais de Educação Física e demais pessoas que perderam a vida em
decorrência do COVID-19.
Uma breve fala das autoridades e declaração de abertura dos Jogos Escolares
Mato-Grossenses.
Transmissão ao vivo via internet da abertura do evento no GINÁSIO ISAIAS
ROMANCINI