MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 093/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 093/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.719, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa adequar/alterar a legislação de
regência, com fulcro no ofício nº. 002/2021/Contabilidade (anexo), visto que fora constatado pelo
setor financeiro do Executivo divergências nas informações outrora encaminhadas e necessidade
de correção imediata das subfunções, de modo inclusive a não ensejar quaisquer divergências
posteriores, levando em consideração que os dados contábeis são encaminhados à Colenda Corte
de Contas do Estado de Mato Grosso.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE EO, DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Pin ne
0800 647 2012
ss 3419-1244. |
CIDADE -DE
PROJETO DE LEINº. 093/2021, 23 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.719, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as subfunções das classificações orçamentárias
dispostas no art. 1º da Lei nº. 2719, de 08 de setembro de 2021, passando a vigorar com as seguintes
disposições:
“Art. 1º. (...)
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0032 — Programa Saúde da Família
Ação: 20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF*S
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 0.3.46.008000 739.354,38
PESSOAL CIVIL
TOTAL DA AÇÃO 739.354,38
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:—0
Função:
Subfunção
92, - Fundo Municipal de Saúde
FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00,LÓBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.47.020000 370.000.,00
TOTAL DA AÇÃO 370.000,00
CIDADE EM Yranspormação.
0800 647 2012
68 3419-1244
CIDADE-DE
VERDE
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 23 de setembro de 2021.
RE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ss 3419-1244
CIDADE EM Fransformação
12
SECRETARIA pa =
' DE SAÚDE sus o Ep
Oficio Nº 766/2021/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 03 de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Ao Excelentíssimo Senhor . Protocolo: 3714/2021
Alexandre Lopes de Oliveira Data: 13/08/2021 15:10
Prefeito Municipal Interessado: (P) LUIS ARTUR ZIMMERMANN...
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença
de Vossa Excelência, para, solicitar o que adiante segue delineado.
Considerando a Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre a
transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;
Considerando a Lei Complementar nº 181 de 06 de maio de 2021, que promoveu a
prorrogação da vigência da Lei Complementar 172 para até 31 de dezembro de 2021;
Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de
fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de
emergencial;
Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio
das ações de saúde relacionadas a ampliação dos serviços de urgência e emergência bem
como ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais
consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93.
Diante do elencado solicitamos a elaboração de projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Campo
Verde- MT para o exercício 2021 no valor de R$ 1.109.354,38 (um milhão, cento e nove mil,
trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos)de acordo com a Lei
Complementar 172 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior c a
Lei Complementar nº 181, que prorroga a vigência da Lei Complementar 172 para até 31 de
dezembro de 2021.
SECRETARIA =
DE SAUDE sus ita a
CUSTEIO E INVESTIMENTO
BANCO E AGENCIA [CONTA SALDO
BANCO DO BRASIL 3037-6 — |46.446-5 no 1.081.147,79
[BANCO DO BRASIL — 30376 [464473 l 28.206,59
o TOTAL| LI Ee
[TOTAL o 1.109.354,38
GERAL |
ÓRGÃO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0032.20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......... R$ 739.354,38
Fonte: 346008000
10.002.10.302.0033.20117 - MANUTENÇÃO DO SERVICOS DE ATENDIMENTO MOVEL —
SAMU
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .......... itinere reias R$ 370.000,00
Fonte: 34702000
Considerando que para efetuar a Transposição de Saldos não dispomos de elemento de
despesa com fonte de recursos específica na LOA 2021, solicitamos crédito especial para
aberturas das mesmas conforme dotação orçamentária abaixo:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa:0032 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS [0.3.46.008000/ 739.354,38 |
o FIXAS - PESSOAL CIVIL = o ]
TOTAL DA AÇÃO = o o = 0 3935438
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
| SECRETARIA
* DESAÚDE sus mm =:
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa:0033 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20117 MANUTENÇÃO DO SERVICOS DE ATENDIMENTO MOVEL - SAMU
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
| O INICIAL |
4.4.90.5100.00/ OBRAS E INSTALAÇÕES | |0.3.47.020000 370.000,00
TOTAL DA AÇÃO o 370.000,00 |
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e distinguido
apreço.
Luis Artur Zimmermann Antônio
Secretário Municipal de Saúde
53419-228 | 243419-2804 0800 647 2012
CONTABILIDADE
Ofício nº. 002/2021/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 23 de Setembro de 2021
Assunto: Alteração na Lei nº 2719/2021
Prezado Senhor:
Através do presente venho solicitar alteração na Lei nº 2719 de 08 de setembro de
2021, na Ação: 20106 - Manutenção e Encargos com PSF'S, na Subfunção: 122 -
Administração Geral, para Subfunção: 304 - Atenção Básica, no Programa: 0032 - Atenção
Especializada à Saúde, para Programa: 0032 - Programa Saúde da Família.
Na Ação 20117 - Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU,
subfunção: 122 - Administração Geral, para Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, no Programa: 0033 - Atenção Especializada à Saúde, para Programa: 0033 -
Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
n
BA ) IARA.
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR
Gerente de Contabilidade
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
CIDADE EM Yranspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
6 3419-1244
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23/09/2021 15:19 Lei Ordinária 2719 2021 de Campo Verde MT
(2) Leis &
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LEI Nº 2.719, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA A INCLUSÕES DE ELEMENTOS DE
DESPESAS E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, ele sanciona a
seguinte Lei:
Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº 2.628/2020) Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.109.354,38 (um milhão cento e nove mil trezentos e cinquenta e
quatro reais e trinta e oito centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0032 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
VENCIMENTOS E GENS -
3.1.90.11.00.00 E NTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 0.3.46.008000 | 739.354,38
CIVIL
TOTAL DA AÇÃO 739.354,38
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0033 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20117 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL - SAMU
https://leismunicipais.com.br/a/mt/c/campo-verde/lei-ordinaria/202 1/272/2719lei-ordinaria-n-2719-2021 -dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicio... 1/2
23/09/2021 15:19 Lei Ordinária 2719 2021 de Campo Verde MT
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 0.3.47.020000 370.000,00
TOTAL DA AÇÃO 370.000,00
Art. 2º J Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, dispostos no inciso | do 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, amparados pela Lei
Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que autoriza a transposição de saldos financeiros do
exercício anterior e Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, que prorroga a vigência da Lei
Complementar nº 172 até 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º | Fica incluído na Lei nº 2.312, de 17 de outubro de 2017, alterada pela Lei nº 2.631, de 09 de
dezembro de 2020 (Plano Plurianual - PPA), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º ) Fica incluído na Lei nº 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada pela Lei nº 2.630, de 09 de
dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesas e fontes de recursos
nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art.5º J Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 08 de setembro de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/09/2021
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