GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 102/2021.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 102/2021, que “DIPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AFIM DE
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É sabido que a investidura em cargo ou emprego público é precedido de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a exigência de
cada cargo ou emprego, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
No entanto, dispõe o inciso IX do artigo 37 da Carta Magna, que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Deste modo, a própria Constituição estabelece a
exceção, bem como autoriza a contratação, dispensando procedimento de concurso público, em
casos excepcionais devidamente justificados.
Assim, em obediência ao princípio da eficiência torna-se necessário a
aplicação da exceção, de modo a dar continuidade na prestação dos serviços públicos, conforme
relatos pelo Setor de Recursos Humanos, via ofício nº. 285/2021, que acompanha o presente
projeto. )
dá
unanimidade
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
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ss 3419.4504
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
QUVIDORIA CIDADÃ
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT 0800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
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Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
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OUVIDORIA CIDADÃ
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Rua Vinicius de Morais. Jd. Campo Verde a
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CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 102/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
DIPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO AFIM DE ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, IX da
Constituição Federal de 1988, em consonância com o artigo 2º, inciso VIII, da Lei Municipal
nº. 881/2003 e Lei Municipal nº. 2.466/2019, a contratar por prazo determinado, servidores para
os cargos e vagas constantes do Anexo Único desta Lei, os quais atenderão situação de relevante
interesse público, bem como demais situações temporárias de caráter excepcional.
Art. 2º. As contratações de que trata o artigo 1º desta lei serão realizadas
mediante a realização e aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º. As contratações objeto da presente lei, serão por tempo
inado, pelo período máximo de 01 (um) ano, admitida uma única prorrogação por igual
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Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde campoverde.mt Er PE] OUVIDORIACIDADA
atada 0800 647 2012
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 13 de outubro de 2021.
ALEXANDR OLI
PREFEITO MUNICIPAL "q
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ss 3419.4504
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde : À ; 4 OUVIDORIA CIDADÃ
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT Conde uol] o800 647 2012
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício N.º 285/2021 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 4 de outubro de 2021.
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
para autorização de realização de Processo Seletivo Simplificado, conforme Quadro
de Cargos anexo, tendo em vista a necessidade da Administração Municipal na
contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público na SUBSTITUIÇÃO de servidores efetivos que estão licenciados,
readaptados em outra função ou nomeados em cargos comissionados, para
assistência a situações de emergência ou de calamidade pública, e atendimento de
programas de governo temporários, conforme disposto na Lei Municipal N.º
2466/2019. O Município de Campo Verde tem atualmente em seu quadro de
servidores efetivos: 24 (vinte e quatro) afastados, 45 (quarenta e cinco) licenciados
por Auxilio Doença, 17 (dezessete) em readaptação funcional, e 104 (cento e quatro)
nomeados em cargos comissionados. Bem como, não possuímos e/ou possuímos
poucos aprovados/classificados no Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2019, que
está com vencimento previsto para 07 de Janeiro de 2022, e no Processo Seletivo
Simplificado Nº 001/2021.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
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As Sado de Togo
Ger pe Gestão de Recursos Humanos
-— Portaria N.º 550/2021
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Jrasspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800 647 2012
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Campo Real2
CEP 78840-000 - Campo Verde MT
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