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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º 097- A, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021:
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO,
REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS
ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas
mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de
dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do disposto no
artigo 43 da Lei federal n.º 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal
de 2022, a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme as
necessidades, dentro do percentual citado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões;
Em 30 de setembro de 2021.
Comissão de Justiça e Redação de Leis:
_________________________ ___________________________
Fabio Alves dos Santos Francisco Silvio Pereira Cruz
Vereador/Relator Vereador/Presidente
________________________
Valerindo Martins Sampaio
Vereador/Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Comissão de Finanças e Orçamentos:
________________________ _________________________
Denival Francisco de Paula Socorro dos Santos Souza
Vereador/Relator Vereadora/Presidente
Líder do Governo Art. 197 do RI
________________________
Elton Antônio Schabbach
Vereador/Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º 097-A/2021
Senhores Vereadores,
Encaminhamos ao Soberano Plenário para deliberação e aprovação o projeto
de lei substitutivo que “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO,
REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta tem por escopo regulamentar os ajustes necessários na
Lei Orçamentária Anual (LOA) permitindo que a administração pública consiga realizar os
ajustes necessários no orçamento para atender e assegurar a continuidade dos serviços
públicos.
Os ajustes apresentados neste substitutivo preservam a participação do Poder
Legislativo na aplicação orçamentária, auxiliando a Administração no atendimento do
interesse público.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria,
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.
Sala das Sessões;
Em 30 de setembro de 2021.
Comissão de Justiça e Redação de Leis:
_________________________ ___________________________
Fabio Alves dos Santos Francisco Silvio Pereira Cruz
Vereador/Relator Vereador/Presidente
________________________
Valerindo Martins Sampaio
Vereador/Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Comissão de Finanças e Orçamentos:
________________________ _________________________
Denival Francisco de Paula Socorro dos Santos Souza
Vereador/Relator Vereadora/Presidente
Líder do Governo Art. 197 do RI
________________________
Elton Antônio Schabbach
Vereador/Membro
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