materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
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PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada pelo Município de Campo Verde, como de Utilidade 
Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.089.704/0001-40, com sede nesta comarca de 
Campo Verde-MT.
Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei as seguintes cópias: Cartão do CNPJ; 
Certidão de Registro em Cartório e Estatuto Social, anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
 Sala das Sessões;
 Campo Verde-MT, 05 de novembro de 2021. 
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Vereador Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
Vereadora
JUSCELINO NEVES DE SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto ao Soberano Plenário para estudo e aprovação do presente Projeto de 
Lei nº011/2021, o qual declara a INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL como de 
Utilidade Pública, e dá outras providências
O reconhecimento como Utilidade Pública é de suma importância para o 
Associação, uma vez que, possibilita a ela, conseguir apoio nas suas ações junto ao Poder 
Público Municipal. 
 Certo de contar com a aprovação dos Nobres Vereadores, coloco-me a disposição 
para quaisquer esclarecimentos.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Vereador Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA
Vereadora
JUSCELINO NEVES DE SOUZA
Vereador