materia nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
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PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA AO INSTITUTO GERMINANDO SONS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada pelo Município de Campo Verde, como de Utilidade Pública o
INSTITUTO GERMINANDO SONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 23.874.115/0001-00, com sede nesta comarca de Campo Verde-MT.
Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei as seguintes cópias: Cartão do CNPJ; Certidão 
de Registro em Cartório e Estatuto Social, anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões;
Campo Verde-MT, 05 de novembro de 2021. 
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Vereador Presidente
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
ELTON ANTONIO SCHABBACH
Vereador
DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto ao Soberano Plenário para estudo e aprovação do presente Projeto de Lei nº
012/2021, o qual declara ao INSTITUTO GERMINANDO SONS como de Utilidade Pública, e dá outras 
providências
O reconhecimento como Utilidade Pública é de suma importância para o Associação, uma 
vez que, possibilita a ela, conseguir apoio nas suas ações junto ao Poder Público Municipal. 
 Certo de contar com a aprovação dos Nobres Vereadores, coloco-me a disposição para 
quaisquer esclarecimentos.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Vereador Presidente
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
ELTON ANTONIO SCHABBACH
Vereador
DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
Vereador