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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária/Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre a declaração de Utilidade Pública à Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança.
native_id4359

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U Preposição com parecer da comissão de CJRL, e encaminhada para voto na ordem do dia da sessão.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões U Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que encaminhou o projeto para discussão em comissão.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões U Preposição distribuídas as comissões.
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário U Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T12:53:03.040386-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
1
PROJETO DE LEI Nº 013/2021, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA À OBRA SOCIAL 
NOSSA SENHORA DA GLÓRIA –
FAZENDA DA ESPERANÇA.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica declarada pelo Município de Campo Verde, como de Utilidade Pública 
a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA DA ESPERANÇA, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 48.555.775/0131-38, 
com sede nesta comarca de Campo Verde-MT.
Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei as seguintes cópias: Cartão do CNPJ; 
Certidão de Registro em Cartório e Estatuto Social, anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões;
Campo Verde-MT, 05 de novembro de 2021. 
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Vereador Presidente
FRANCISCO SILVIO 
PEREIRA CRUZ
Vereador
MIGUEL DE PAULA 
OLIVEIRA
Vereador
MARIA JANAINA SANTOS 
GUILHERME
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto ao Soberano Plenário para estudo e aprovação do presente Projeto de Lei 
nº 013/2021, o qual declara a À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA 
DA ESPERANÇA como de Utilidade Pública, e dá outras providências
O reconhecimento como Utilidade Pública é de suma importância para o Associação, 
uma vez que, possibilita a ela, conseguir apoio na suas ações junto ao Poder Público Municipal. 
 Certo de contar com a aprovação dos Nobres Vereadores, coloco-me a disposição 
para quaisquer esclarecimentos.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Vereador Presidente
FRANCISCO SILVIO 
PEREIRA CRUZ
Vereador
MIGUEL DE PAULA 
OLIVEIRA
Vereador
MARIA JANAINA SANTOS 
GUILHERME
Vereador

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