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materia nº 111/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre a celebração de contrato de locação de imóvel pelo executivo municipal, e dá outras providencias.
native_id4364

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões U Preposição encaminhada a Comissão de CESAS, que encaminhou o projeto para discussão em comissão.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões U Preposição encaminhada a Comissão de CFO, que encaminhou o projeto para discussão em comissão.
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões U Preposição distribuídas as comissões.
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2021-11-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T13:15:47.321380-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 34

CIDADE DE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 111/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 111/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa, limita-se a prévia e imprescindível
autorização legislativa, nos termos do que determina a Lei Municipal nº. 1.915/2013, no sentido
de firmar contrato de locação de imóvel urbano com a finalidade de sediar o Setor Administrativo
da Secretaria Municipal de Saúde.
A opção pelo referido imóvel deu-se em razão da vantagem econômica ofertada
pelo proprietário do imóvel objeto da presente proposta legislativa, observando a proposta mais
vantajosa ao Poder Público Municipal, bem como pelo fato do referido imóvel atender os
interesses da administração pública, ofertando espaços adequados aos servidores e munícipes.
Tem-se ainda que as avaliações mercadológicas realizadas sinalizam a
compatibilidade do valor proposto em relação ao preço praticado atualmente no município, a
considerar as especificações e localização do bem.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:631576751
68 Care TOM Os ada sv
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yranspormação.
8 3419-1244
CIDADE DE
PO
VERDE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN-. 111, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Locação que tem como objeto imóvel urbano, medindo 348,92 m? (trezentos e quarenta e oito
vírgula noventa e dois metros quadrados), sob matrícula nº. 12.655, ficha 001, folha nº. 127 no
Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde-MT, edificado sob o Lote nº. 34, da quadra nº.
04, situado na Avenida Presidente João Goulart, bairro denominado Jardim Campo Verde TII,
nesta cidade de Campo Verde — MT, com a finalidade de sediar o Setor Administrativo da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima
discriminado será no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Parágrafo Único - O contrato de locação será formalizado com o
proprietário, Sr. Jobson Moreira Mesquita, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº. 006.311.651-
00 e RG nº.1280754 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua São Luiz, nº. 277, bairro São
Lourenço, nesta cidade de Campo Verde — MT.
Art. 3º. O contrato de locação terá a vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado a critério de conveniência e oportunidade da administração, nos termos
da Lei 8.666/93.
CIDADE EM Yrreespormação
ss 3419-1244 | 0800647
Ci DADE DE
GABINETE
VERDE as DO PREFEITO
Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de
valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato
Grosso, em 03 de novembro de 2021.
ALEXANDRE eres or tórn ce
LOPES DE Do
CPF A, ou=VALID, ou=AR ONLINE
OLIVEIRA:6315767 <EsmiicaDona ou-presencial
ou=115879750001H4, cn= ALEXANDRE
5168 LOPES DE OLIVEIRA 63157675168
Date: 2021.11.05 14:28:05 04/00"
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yraesformação
es 3419-1244 | 08006 campov: nt.gov.br
á, [1
DE SAÚDE SUS mam SS.
Ofício Nº 1048/2021/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 25 de outubro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença
de Vossa Excelência, para, considerando a Lei Municipal nº 1915/20213, solicitar a elaboração
de projeto de lei que dispõe sobre a locação de imóvel para o Administrativo da Secretaria de
Saúde de Campo Verde
Considerando a necessidade de realocar a atividade acima citada em prédio que
suporte as atividades desenvolvidas e que atenda a necessidade de um ambiente laboral de
qualidade e salubre.
Considerando que o prédio atual encontra -se com deficiência estrutural encaminho
relatório fotográfico.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estirna e distinguido
Co a e co
Luis Artur Zimmermann Antônio
Secretária Municipal de Saúde
apreço
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 5142/2021
Data: 25/10/2021 16:06
Interessado: (P) LUIS ARTUR ZIMMERMANN...
Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
419-2804
eai de RR ,.3419-2255 | 3419-2204 MPR
3419-2288 | “3419-2804
Enade ss
NE
ss 3419-2288
LIVRO N.º 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Osvatés 7 ,
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT OrícIAL f
n
PATA Eca Rezende Permande
MATRÍCULA
EH
IMÓVEL; Urbano. Lote nº 34, da quadra nº 04, do loteamento denominado, “JA IM
CAMPO VERDE III”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a
configuração de um polígono regular, medindo a área superficial de 348,92M*,
(trezentos e quarenta e oito vírgula noventa e dois metros quadrados), ou seja, com a
dimensão de 13,00 x 26,84 (treze metros de frente e fundos, por vinte e seis metros e
E oitenta e quatro centímetros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com o leito
od 89 da Avenida Presidente João Goulart, na distância de 13,00 metros; aos fundos com o
. BR Bg) |ote nº 02, na mesma distância de 13,00 metros; pelo lado direito, com o lote nº 33, na
au Se distância de 26,84 metros; - e, finalmente, pelo lado esquerdo, com o lote nº 01, também
mins na distância de 26,84 metros. OBS: Lote para edificação comercial-residencial, e, a
nm 2% descrição refere-se a quem de frente está para o terreno. PROPRIETÁRIA: MIGUEL
E el HUMBERTO LIBRELOTTO-ME, empresa inscrita no CNPJ/ME, sob nº
: 58 04.645.329/0001-60, e, com Inscrição Estadual sob nº 13.210.792-9, estabelecida na
m o Avenida Brasil, nº 91, sala 01, centro, nesta cidade de Campo Verde-MT. Registro
anterior, nº 002/Mat. nº 6.404, datado fe 17/12/2009, deste RGI. Emolumentos: R$
63,00. Selo nº AZB 98416. O Oficial: -=. EMP ado ni
SIS AEREAS E DOCUMENTOS DE CAMPO VEI 1 úvEIS ) MPO VERDE= MT q>.r+
ta REGIS TÃO GERA E MÓVEIS TÍTULOS E DOCES Di KER REGISTO GERAL DE MÓVES FÍTLOS EDOCIAENOA DE 7 dons
CANNOT ORVALOO FERNANDES - OPICIAL DEVA REEENDE PNINLANEES DM SLIASTITIA FLCMOR FURNANHOES “OM SUDETATUTS
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
reprodução fiel da matrícula nº 12655 do Livro at Ato de Registro [O Pr ed]
2 e tem valor de Certidão de Inteiro Teor e ( Aeod: Ato(s): 176
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 14 de x R$21,70 6
bro de 2021, Válida por 30 dias. a juditriçeos 5º]
(: Osvaldo Fernandes
Oficial
Cartório do 1.º Ofício
OSVALDO FERNANDES
EVA REZENDO RNANDES
CAMPO VEGDE tar
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE -
DR O a
Comarca de Campo Verde —
a “ER CempoN-
CNPJ: 36.924.884/0001-18 += to.
“NPJ: 36.924.8 S
Tabelia de Notas e Oficial do Registro Civil
Izilda Alves Fernandes
IVRO Nº 049:::::::1º TRASLADO: :::::: ds
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA (CEM
MIL REAIS) EE CErSAS ES as Ene
SA IBAM
quantos a presente Escri tura Pública de Venda e Compra virem, que no
Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de Dois Mil e Dezoito
(2.018), aos quatro (04) dias do mês de Janeiro (01) do dito ano,
nesta Cidade, Município e Comarca de CAMPO VERDE, Estacio de Mato
Grosso, neste 2º Serviço Notarial e Registral Nesken, à& Avenida
Manoel Genildo de Araújo, nº 55%, Bairro Campo Real II, perante
IZILDA ALVES FERNANDES = TABELIÃ DE NOTAS, compareceram partes entre
si justas, avindas e contratadas, a saber: de um lado como OUTORGA
VENDEDOR, a empresa MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO ME, inscrita no
CNPJ/ME sob nº 04.645.329/0001-60 e Inscrição Estadual nº 134210792=
9, estabelecida à Avenida Brasil, nº 91, sala 01, nesta Cidade de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, neste ato, representada pelo
sócio, Sr. MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO, inscrito no CPE/ME sob nº
012.624.320/49 e portador da Cédula de Identidade RG nº 4024052641-
BSP=-RS, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à
Avenida Brasil, nº 91, nesta Cidade do Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, filho de Jorge Librelotto e de dona Cecilia Stefanelo
Librelotto; e de outro lado como OUT: 4 JS COMPRADORES, o Sr. JOBSON
MOREIRA MESQUITA, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH nº
1559328468, Registro sob nº 02445030915/DETRAN-MT, válida até
12/12/2022, onde consta o CPF sob nº 006.311.651-00 e a Cédula de
Identidade RG nº 12810754/SSP-MT, brasileiro, que declarou ser
solteiro sem qualquer vínculo que constitua união estável, maior e
capaz, empresário, nascido “os 13/03/1983, filho de José Mesquita
Filho e de Sueli Moreira de Jesus Mesquita, residente e domiciliado à
Rua São Luiz, nº 277, Baixro São iourenço, nesta Cidade de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso; e o JOELBSON MOREIRA MESQUITA,
portador da Carteira Nacional ade Habilitação CNH nº 1105779144,
Regósdso sob nº 05031369566/DETRAN-M", válida até 08/07/2020, onde
consta o CPF sob nº 016.922.551-85 e a Cédula de Identidade RG nº
Sado
16603257/SJSP-MT, brasileiro, que declarou ser solteiro sem qualquer
vínculo que constitua união estável, maior e capaz, empresário,
77, Bairro São Lourenço, nesta Cidade de Campo verde, Estado de Mato
Grosso; Os presentes, reconhecidos e identificados como os próprios,
de acordo com os documentos | acima mencionados, que me foram
apresentados de cuja capacidade jurídica, dou ré. E, perante mim
TABELIÃ DE NOTAS, pelo outorgante Vendedor, por seu representante
legai, me foi dito que é senhor e
gítimo possuidor, absolutamente
livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas e dívidas ou
hipotecas mesmos legais, de uma área de terreno urbano pará
construção, compreendida pelo Lote nº 34 (trinta e quatro), da Quadra
nº 04 (quatro), do Loteamento denominado “JARDIM CAMPO VERDE e ne
situado nesta Cidade, Município e Comarca de Campo verde, Estado de
Mato Grosso, contendo a configuração de um polígono regular, medindo
a área superficial total de 348,92 mº (trezentos e quarenta e oito
vírgula noventa e dois metros quadrados), ou seja, com à dimensão de
13,00 x 26,84 (treze metros de rente e fundos, por vinte e seis
metros e oitenta e quatro centímetros de ambos os lados), com as
seguintes divisas e confrontações: Limitando-se pela frente, com O
leito da Avenida Presidente João Goulart, na distância de 13,00m
(treze metros); aos fundos, com o Lote nº 02, na mesma distância de
13,00m (treze metros); pelo ljacio direito, com O Lote nº 33, na
distância de 26,8dm (vinte e
is metros e oitenta € quatro
centímetros); €&, finalmente, pelo lado esquerdo, com O Lote nº Ol,
também na distância de 26,84m (vinte € seis metros e oitenta e quatro
centímetros); Imóvel este, devidamente registrado na Matrícula sob nº
12.655, às folhas 127, do Livro nº 2, em data de 06/11/2017, do 1º
ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde, Estado de
Mato Grosso; *€& achando-se contratado com os Outorgados Compradores,
por bem desta escritura e na melhor Forma de direito para lhes
venderem, como de fato e na verdade vendido tem, na proporção de 50%
(cinquenta por cento) par la um, O imóvel anteriormente descrito,
caracterizado e confrontado, pelo preço certo e previamente ajustado
de R$ -100.000,00- (CEM MIL REAIS); Importância esta que o Outorgante
vendedor dos Qutorgados Compradores, confessa e declara já haver
recebido em moeda corrente do país, pelo que dá por pago
e
satisfeito, dando aos Qutorgados compradores plena, rasa, geral e
irrevogável quitação, prometendo por si, seus herdeiros € sucessores
fazerem para sempre boa, firme e valiosa essa mesma venda, obrigando-
se em todo o tempo, como se obrigam a responder pela evicção
direitos, pondo os Outorgados Compradores a par e a salvo
quaisquer dúvidas futuras & transmitindo na pessoa deles Outorgados
Compradores, todos os seus domínios, posse, direitos e ações na cousa
vendida, desde já, por bem desta scritura e da Cláusula CONSTITUTI.
pelos Outorgados Compradores, me foi dito que na verdade acham-se
contratados com O Outorgante vendedor, a empresa MIGUEL HUMBERTO
LIBRELOTTO ME, sobre à presente compra, aceitando-a pelo preço certo
e anteriormente mencionado de R$ -100.000,00- (CEM MIL REAIS), e esta
escritura em seu inteiro teor tal qual está redigida. Em seguida,
anrne ria imnostos pagos €
Comarca de Campo
CNPJ: 36.924.884/
certidões: Guia de
avaliado em R$ -1
o Campo Verde-mT, (a.) Gilmar
REAIS
imóvel,
ade Tributos, referente ao Imposto des
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Inter Vivos sob nº 1052/2017,
valor de R$ -2.144,67- (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO
SESSENTA E SETE CENTAVOS), ou seja, 2,0% sobre o valor do
07.233,58-, expedida pela Prefeitura Municipal de
Prati, e paga junto ao Banco cio
Brasil S/A, em date de 18/12/2017; Certidão Negativa de Débitos
Imobiliários sob nº 16863/:
expedida pela Prefeitura Mu
19/12/2017, válida até 18/01
de Ônus da Matrícula sob nº
Ofício de Registro de Ii
Cadastro Imobiliário nº 1285
de Campo Verde-MT, em
Certidão Inteiro Teor e Negativa
do Livro nº 02, expedida pelo 1º
É Comarca de Campo Verde-mr,
de 13/12/2017; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
data die
datada
140611715/2017, expedida viu internet pela Justiça do Trabalho,
data de 23/11/2017, válida até 21/05/2018; Certidão Negativa
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa União,
código da certidão: 36C0.2D95. emitida via internet pel:
Procuradoria Geral da Fazenda +? onal, em data de 23/11/2017, válida
até 22/05/2018; e ainda, foi consultado a Central Nacional de
— Indisponibilidade de Bens, através do endereço eletrônico:
https://www. indisponibilidade.org.br/, sendo gerado código HASH sob
ne cclb. 43bd.325b. 9720. 8f5c.a42b. 7269. 96C6. CIId. Ce9l, às 16:02:27
horas de Brasilia-DF, do dia 04/01/2018, onde verificou-se
onibilidade ce Bens, em nome do
existir nenhum registro de Indis,
nao
vendedor; documentos estes que foram apresentados, conferidos e
devolvidos as partes contratantes. Esta Serventia enviará a
Secretaria da Receita Federal, a Declaração sobre a presente Operação
Imobiliária - DOI. As partes contratantes declaram que de acordo com
contido, no Decreto Lei nº 93.240 ce 09/09/86, que regulamentou a Lei
nº 433/85, que sob as penas da Lei aceitam as condições,
responsabilizando-se por quaisquer ônus que venham a incidir sobre o
imóvel, objeto desta escritura, e que não existem ações, nem feitos
ajuizados e nem ônus reais que impeçam a presente transação,
que as
demais certidões necessárias e exigidas por Lei, serão apresentadas
junto ao Registro de Imóveis competente, isentando estas Notas
mnmade mr Amma Amnmim DE , o -
zsz118ízí88 O E 2 ES UR o
utorgam e assinam dispensando as testemunhas como lhes facultam
Lei nº 6.952 de 06/11/81, publicada no D.O.U, e provimento nº 001/87
da Corregedoria Geral da Justiça BlnBstido ato Grosso, do meu
+= Nelson Henrique Gomes
RA Tabelião
conhecimento, do que dou fé. E oiee
Junior - Escrevente, que a dig:
SsSs1N (aa). Anto
Notas Substituto que a con
Roberto Fernandes - Tabéliao d Notas Substituto; Miguel Humberto
Librelotto - Representando o Outorgante Vendedor; Jobson Moreira
Mesquita e Joelbson Moreira Outorgados Compradores.
Emolumentos e Guies: R$ -2.492,20-.:::21:272327222222;22272222272222200000
NADA MAIS, TRASLADADA EM SEGUIDA DOU FÉ E ASSINO EM PÚBLICO E RASO.
axioma ESsnÃTo o FE a EA,
TABERIÃO DE NOTAS SUBS. 8
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Ng feto Dna do ue ;
EE 38, 24.884/0001-18! o
ndo & 2.º SE al Judiciario do Estado de Mato Grosso -MT
a R Ouço — SERVIÇO NOTARIA E Selo de Controle Digital
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AY mancal Genildo Araujo, 555 BAB 77162 R$ 2492,20
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Sumário
mos uv
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V
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SOLTEITANTE anesso oa qeagr e suoacereusm ETA co cs pp a,
PROPRIETÁRIO Eiisisiniposicaas reis iiediios Lei Ted stentisaadiisdiadiedis
OBJETO .......
OBJETIVO...
INTRODUÇÃO .
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO...............cceeeeeneees STS asasaaa aaa
DADOS DO IMÓVEL OBJETO................... Re e iai ia O
dal da [Cio q bifes: [oc (o PRI RR RR >)
tô. Bacslizaçãos carerereceniacor iperaraee Taro Raro es RoaScER vio Share ones eso e TRETaNEETa ca e esres Eee inaan asas =)
7.3 Marmornial ACSERtVO ....ccepamaiscs sagas To sousa een ana ensespaçossd )
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES..........
CONCLUSÃO aaa
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1. SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Campo Verde. Sec. Municipal de Saúde
2. PROPRIETÁRIOS:
Jobson Moreira Mesquita, CPF: 006.311.651-00
Joelbson Moreira Mesquita. CPF: 016.922.551-85
NA
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Perito Avaliador
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3. OBJETO
Um imóvel Comercial (salão). medindo 348.92m?, em alvenaria, edificado sob o lote
34 da quadra 04, do bairro Jardim Campo Verde III. nesta cidade de Campo Verde. MT.
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4. OBJETIVO
Determinar o atua] valor de mercado para locação do imóvel objeto.
S. INTRODUÇÃO
A Imobiliária Mato Grosso, com sede na Avenida Mato Grosso. Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde. na cidade de Campo Verde. estado de Mato Grosso. inscrita no CNPJ:
18.823.085/0001-73, com o CRECI 6559-J. através do corretor de Imóveis Klebson Santos.
CRECI 6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel
acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis — (CRECI-E/MT 6149)
CRECI 6559-]/ MT
CNAI 25991
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
“MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO:
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
em oferta. opiniões de corretores, investidores e proprietários de imóveis na região, com base
-. nestes dados determina-se o valor.
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7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
8.1 Identificação
Matricula: 12.655
Data: 06/11/2017
Folha nº: 127
Ficha: nº 002
CRI. Campo Verde. MT.
NA ss
8.2 Localização
Um imóvel Comercial localizado na Avenida Presidente João Goulart. Quadra 04, lote
33. bairro Jardim Campo Verde II. nesta cidade de Campo Verde, MT.
8.3 Memorial descritivo
Um Imóvel Comercial, salão em alvenaria, medindo 348,92m?, Contendo 02
banheiros. o imóvel se encontra em área comercial com bom fluxo de pessoas.
tm
» Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Pt . Campo Verde-M1 CEP: 78.840-000
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Fone: (66) 3419-4616
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador, que se ateve à avaliação bascada nos documentos apresentados e em visita em
loco ao local.
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 23 de Setembro de 2.021. este
trabalho foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito.
Por tanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado, reproduzido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada, sem autorização prévia por escrito
pela IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Através de seu representante.
6
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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9. CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente Parecer. o avaliador
e:
responsável encontrou o valor para locação do m? em:
R$ 10.15 (dez reais e quinze centavos)
PARECER:
Com base nos dados levantados in loco no imóvel objeto deste parecer e nos dados de
mercado, determinamos que o valor avaliado para locação deste imóvel é de RS 3.541,53 (três )
es meme
mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) —
Concluído este relatório a IMOBILIÁRIA MATO GROSSO, abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários.
Campo Verde. MT. 23 de Setembro de 2021.
LEBSON SANTOS
orretor de Imóveis
CRECI 6149-F
Perito Avaliador
CNAI 25991
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT.
FINALIDADE: Avaliação mercadológica para fins de locação.
Prédio sendo locado pela Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
IMÓVEL AVALIADO: COMERCIAL
ENDEREÇO: Avenida Arnaldo Presidente João Goulart, esquina com AV. Toledo.
Quadra 05, lote 17.
Bairro: Jardim Campo Ill, medindo 402,60 m?.
Campo Verde-MT, 23 de Setembro de 2021.
Poa
LOURDES FUNKLER CRECI- 4443
Av. Senador Atilio Fontana Nº 690 - B
Campo Verde — MT
rro Jupiara — Fone: (66) 3419-1992/ 99615-6634
desfunklerDhotmail.com
E-mail: lot
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para fins de locação de imóvel, prédio onde se localizava a União Center Car.
LO) ARDIM CAMPO VERDE Ill
QUADRO RESUMO DOS ELEMENTOS VARIAVEIS
OIJDAS PARTES
De um lado neste instrumento designada de COMPROMITENTE VENDEDORA a empresa: MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO-
ME. estabelecida na Av.Brasil,n'91, Centro Campo Verde-MT. com C.N.P.J/M.F. sob nº 04.645.329/0001-60,neste ato
representada pelo titular o Sr. MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO brasileiro casado comerciante, residente e domiciliado em
Campo Verde,sito na Av.Brasil,nº91, Centro,portador da Cédula de Identidade R.G sob nº 402.405.264-1 SSP-MT. E do C.P.F
sob nº 012.624.320-49, e de outro lado como COMPROMISSÁRIO COMPRADOR: EUDES JOSE DA SILVA
COELHO, brasileiro casado com a Sra. ADRIANA ORMOND UTSCH,brasileira,inscrita no CPF 014.025.891-40 e RG1433700-2
SSP/MT,ambos residente e domiciliado em Campo Verde Estado de Mato Grosso,sito na Rua Arapoti Bairro Cidade Alta, Fone
(66) 99629-3297; (66)99609-3297
02)-DO OBJETO
O objeto deste compromisso é um lote de terras (terreno) localizado no Loteamento denominado Jardim Campo Verde
Hl,oriundo da Fazenda São Miguel Il, neste Município e comarca de Campo Verde Estado de Mato Grosso,objeto da Matricula
.404,objeto de aprovação nº 5432/2008 em 28/08/2008,com medidas e confrontações abaixo especificados e assim
caracterizadas:
Lote nº17 (Dezessete) Quadra nº05(Cinco) com 402,60 Mts2
Frente 15,00 mts com a AV. Pres. João Goulart
Fundos 15,00 mts como Lote nº16
Lat. Dir. 26,84 mts com a AV. Toledo
Lat. Esq. 26,84 mts como Lote nº 18
-DO PRE L L DEP, ENT
O preço e ajustado entre as partes são de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), que o COMPROMISSARIO
COMPRADOR, pagara á COMPROMITENTE VENDEDORA no escritório da mesma na forma seguinte: Entrada R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais) pago de Forma á Vista com Transferência, servindo o Contrato de Compra e Venda como recibo de
pagamento.
Saldo de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para pagamento ate dia 31 de Julho de 2019.
RELATÓRIO: O imóvel objeto, comercial, para fins de locação, prédio que se localiza na Avenida Presidente João Presidente João Goulart,
esquina com a Avenida Toledo, quadra 05, lote 17 no Bairro Jardim Campo Verde, neste município de Campo Verde. Terreno com area de
402,60m? (quatrocentos e dois, e sessenta metros quadrados), prédio com pintura nova,na cerâmica, um Salão com 02 banheiros
Av. Senador Atilio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara — Fone: (66) 3419-1992/ 99615-6634
Campo Verde — MT — E-mail: lourdesfunklerDhotmail.com
HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-se imóveis do mesmo padrão, todos situados nas
proximidades do imóvel objeto e dentro dos parâmetros de valor entre 10% (dez por cento) a menos e 10% (dez por cento) a mais, obtendo-
se o preço médio de R$3.400,00 (três mil e quarentrocentos reais).
DOCUMENTAÇÃO: Foi apresentada cópia do Titulo Definitivo expedido pelo Municipio de Campo Verde-MT, foi apresentada cópia Do lote nº
17,Quadra 05 a Matricula nº 6.404, Data 28/08/2008.
ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
NO IMÓVEL: 17 de Setembro de 2021
MÉTODO UTILIZADO: Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico foi utilizado o método comparativo, tendo sido
efetuada pesquisa junto às Imobiliárias e comércios locais de Campo Verde/MT, encontrando-se o valor da construção por valor da locação
entre R$3.400,00 (três mil e quarentrocentos reais).Devido à boa localização estrutura boa, por esta nova, a constrútão varia de valor para
mais ou para menos.
| Característica da área | | valor ns o “Í Valor total caga
| Prédio | R$ 3.400,00 . R$3. 400,00 |
LES mario R$3+ 400,00 |
HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-$e imóveis do mesmo padrão, todos situados
nas proximidades do imóvel objeto e dentro dos parâmetros de valor entre 10% (dez por cento) a menos e 10% (dez por cento) a mais,
obtendo-se o preço médio de R$3.400,00 (três mil e quarentrocentos reais).bem como o preço de locação pesquisado no mercado
imobiliário do municipio de Campo Verde/ MT, construção nova.
“AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443, 19º Região/MT, CNAI 09213
responsável técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILIARIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio Fontana nº
690, CEP: 78.840-000 — Campo Verde — MT, Fone: (66) 3419-1992 - 999615-6634. E-mail: lourdesfunklerQ hotmail.com.
Campo Verde-MT, 23 de Setembro de 2021
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LOURDES FUNKLER — CRECI 4443
Av. Senador Atílio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara — Fone: (66) 3419-1992/ 99615-6634
Campo Verde — MT — E-mail: lourdesfunklerDhotmail.com
PROPOSTA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Á
Janaina Fernandez
Setor de Compras da Secretaria municipal de saúde
Eu Jobson Moreira Mesquita, venho por meio desta manifestar meu interesse
em locar o imóvel - Imóvel situado na avenida presidente João Goulart, 325,
bairro Jardim Campo Verde HI, com aluguel mensal de R$ 3.300,00 (três mim
e trezentos reais).
Com respeitosos cumprimentos, aguardo resposta acerca da proposta.
Jobson Moreira Mesquita
Campo Verde-MT, 28 de outubro 2021.
AUTENTICAÇÃO
fotocópia é reprodução fiel do onginal q e
SEI6 Digital BON - 07700-Cod 06 Valor RS 3.30
Dou fe Em testemunho (.. "a » da verdade 7 É
va YA
Rogério Moisés da Esc Autorizado
Campo Verde - MIE-+4-de Horário 10 33 =
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CNPJ: 76.535.764/0329-32 LE: 13,094,807-1
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CNPJ Matriz: 76.535.764/0001-43 Número da Fatura: 2110.006247745
FIXO CNPJ: 76.535.764/0329-32 LE: 13.094.807-1 Sequencial: 504379105 202110 01115
Contrato Agrupador. 504.379.105-1 - 1º Via
Data de Vencimento: 21/10/2021
Valor a pagar: 179,60
Nº Idantificador para Débito Automático: 504 .378.105-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PRACA DOS TRES PODERES , CENTRO
24.950.495/0001-88
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS IMOBILIARIOS |
65597/2021 o
Dados do Imóvel ——WWwWww>>w>w>—>w>——w——w—w>—w>———
Detém Proprietário CPF/CNPJ
100.00% JOBSON MOREIRA MESQUITA 006.311.651-00
Cód. do Imóvel Ano Aquisição Tipo Imóvel Status | Inscrição Imobiliária Unidade
12857 2017 PREDIAL ATIVO — 01.022.0004.0034.0001 0001
Endereço Número Quadra Sub-Quadra
AV PRESIDENTE JOAO GOULART 325 0004
Bairro Lote Sub-Lote
JARDIM CAMPO VERDE III 0034
| Complemento Loteamento Cidade
| CAMPO VERDE / MT
Finalidade
FINS GERAIS
|
CAMPO VERDE - MT, 29 de Outubro de 2021
Observações eee —
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: €13d2bc3d5b93€227800d07bA9ff8ace
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 28/11/2021
———————w——w——WwWwDwDwDwwDwDw>—w>— www
Emitido Por: SHADIA DOS SANTOS SALIM SEXTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2021
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“PANY BPIALO EP 2 IND BP PLUdISIS Or OpriBaur
no opezneuntojur efoiso op vpurv ajonuos afno soodeBugo op ojuoundtno O vôuro|p Ogu Ovpnido Muasaid v SEO
“sepeande dos v DIA Anb opeojnuopt err ostssed onafns op apepiiqusuodsor p sepiaip aonbstenb
PSY BPIAIÇ] UUD 1DADIISUI NO/D NHIXO OSSOID OMI PP OPEIST OP PIIQUA PPUDZEA U OP ONAIP O OPrAJESSSL PIA
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PELTSSTOLOT 5H BANY PPIAC AP OLPNID/) = BANY BPIAIC UID OUQP WOS MUNQUuILOS)
9 L6OSCOTOT aU BANY PPIMC] 9P ORPIIDO = BANY BPIALO US ON JP LOS NUNQuNUOS
CSLEEITOT o BANY BPI 2P OBPRIDD = PANYV EPIALO UI OU LOS MunquiuoS)
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VANAZVA AG OQVIST AC VRIVLTADAS VA OLITNYV ON SVIDNATHODO
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vp | OXIUY OU SIUBISUOD SONMIUIBLEA IULOJUOD *OPEIST] OP [EIID)-BUOPUINDOL] E ojunf *oprisz Op EANV eprara
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Pp SOpep Op OquatrssadoJd Op PIIDISIS OR SEprABMUL D sepezneiuoju
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4 OAVISA OA IVHAD-VRIOAVANDOUA VII SOARIÃO SIVNAAVLSA SORIYVINARLL
OVN 4 SORIVINARIL SOLID V SOALLV TIA SOLITAQ AQ VALLISOd OYGLLHHSO
VANAZVA AC OCVLSA AA VIRIVLTADAIS Sr
OdVISA OQ IVAAD VRIOUVANIOUA A o,
E o
OSSOUD OLVI HA OAVISA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CPD Nº 0034083732
Número de Autenticação: 22BUA A UZ9MkKM22AM
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: JOBSON MOREIRA MESQUITA
CPE: 006,311,651-00
Certidão nº: 44895562/2021
Expedição: 29/10/2021, às 08:48:12
Validade: 26/04/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que JOBSON MOREIRA MESQUITA, inscrito(a) no CPF sob o n
006.311.651-00, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedore
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois)
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão ate
a todos os seus estabelecimentos, agências 1
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
sta a empresa em relaçã
ou filia
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obriga
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas,
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público d
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PREFEITURA DE
CAMPO VERDE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Dados do Imóvel
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
12857 01.022.0004.0034.0001 DESCONSIDERADA ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
AV PRESIDENTE JOAO GOULART 325 0004 0034 0001
Complemento Bairro Cidade ur
JARDIM CAMPO VERDE HI CAMPO VERDE MT
Condomínio Loteamento CEP
78.840-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matricula Cartorio
CAMPO VERDE 022 - SETOR ZONA FISCAL 22 22 PREDIAL
Dados do Proprietário >>> mm
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ
JOBSON MOREIRA MESQUITA (66) 3419-4339 / (66) 9960 CAMPOLOC CVBHOTHAIL.COM 006.311.651-00
LOGRADOURO ne BAIRRO CIDADE UF CEP
RUA SAO LUIS so1 SAO LOURENCO CAMPO VERDE MT 78.840-000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas ww ———————————————————————————————m
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Piscina
13,000 m? 0,000 m? 0,000 m? 0,000 m? 0,000 m? 0,000 m?
Área Total Área Construída Fração 1. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
348,920 m? 243,850 m? 100,0000 132.868,74 232.350,77 365.219,50
Valor Declarado
0,00
Informações Complementares —e e —————————
| ATUALIZADO CONFORME AUTO DE CONCLUSÃO Nº 042/2020.
/ IMOVEL ALTERADO PELA 1 ENTREGA TECNOMAPAS EM 18/02/2019
—e Avaliações ————[[W[Www>————————————————
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Area - m? Valor - m? |
TERRENO TERRENO Ud A o 348,920 380,80 |]
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos F.C.
26 - OCUPACAO DO LOTE 30 - CONSTRUIDO 0,00 0,000
27 - BEM IMOVEL / PATRIMO 33 - PARTICULAR 0,00 0,000
29 - UTILIZACAO 39 - COMERCIO/SERVICOS 0,00 0,000
30 - LIMITACAO(COM CERCA) 43 - SIM 0,00 0,000
31 - USO DO IMOVEL(PROPRI 45 - NAO 0,00 0,000
40 - IMUNE/ISENTO - IPTU 48 - NAO 0,00 0,000
41 - ISENTO - TSU 52 - NAO 0,00 0,000
43 - SITUACAO 55 - MEIO DE QUADRA 0,00 0,000
44 - TOPOGRAFIA 61 - PLANO 0,00 0,000
45 - PEDOLOGIA 67 - FIRME 0,00 0,000
50 - CALCADA 70 - SIM 0,00 0,000
96 - LANCAMENTO ENGLOBADO 140 - NAO 0,00 0,000
100 - CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA 161 - SIM 0,00 0,000
51 - MURADO 0,00 0,000
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Area -m? Valor -m?
CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO 08/04/2020 14 119 243,850 952,84
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos F.C.
73: TIPO 74 - LOJA 0,00 0,000
74 - ALINHAMENTO 78 - ALINHADA 0,00 0,000
POSICIONAMENTO 81 - ISOLADA 0,00 0,000
Emitido Por:SHADIA DOS SANTOS SALIM Em: SEXTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página: Ide?
Caminho: Imóvel » Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
PREFEITURA DE
CAMPO VERDE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
76 - SITUACAO DA UNIDADE 86 - FUNDOS 0,00 0,000
78 - ESTRUTURA 91 - CONCRETO 38,00 0,000
79 - COBERTURA 93 - PALHA / ZINCO 1,00 0,000
80 - PAREDES 101 - ALVENARIA 30,00 0,000
81 - FORRO 109 - PVC 8,00 0,000
82 - REVESTIMENTO DA FACH 112 - REBOCO 8,00 0,000
83 - INSTALACAO SANITARIA 119 - MAIS DE UMA INTERNA 8,00 0,000
84 - INSTALACAO ELETRICA 125 - EMBUTIDA 8,00 0,000
85 - PISO 129 - CERAMICO / MOSAICO 18,00 0,000
86 - ESTADO DE CONSERVACA 136 - BOM 0,00 0,000
98 - TIPO CONSTRUCAO 143 - COMERCIO/AGROPECUARI 0,00 0,000
103 - COLETA DE LIXO 166 - SIM 0,00 0,000
Emitido Por:SHADIA DOS SANTOS SALIM Em: SEXTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página: 2de2
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