materia nº 381/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 381/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM REALIZAR ESTUDO E 
PROJETO DE RECRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 08 de novembro de 2021.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
 Vereador 
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em realizar estudo e 
Projeto de recriação da Secretária Municipal de Habitação de Campo Verde.
 
 A Secretaria Municipal de Habitação tem por objetivo desenvolver planos 
e programas, definir projetos prioritários e orçamentos, identificar fontes de recursos 
financeiros para a execução das ações previstas pela política e pelo Plano Municipal de 
Habitação, bem como monitorar e avaliar essas ações.
 Quando o direito à moradia é garantido, outros direitos, como saúde, 
educação, trabalho e lazer, também são protegidos e as condições de vida das pessoas nas 
cidades melhoram. Por isso, a moradia é tão importante e deve ser considerada como a porta 
de entrada para acessar todos os direitos na cidade. É com seu endereço residencial que a 
pessoa consegue fazer seus documentos pessoais, acessar programas de saúde, lazer, 
educação, esporte. Também é com ele que se consegue emprego para sustentar sua família e 
sua vida.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.