GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. 117/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 117/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, visto que houve autorização, em caráter excepcional, da conversão dos leitos de
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) COVID-19 dos municípios de (1) Água Boa, (Il) Campo
Verde, (III) Guarantã do Norte, em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Convencional,
conforme Portarias nº. 925/2021/GBSES, bem como nos moldes da Portaria e 130/2020/GBSES,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Assim sendo, considerando os critérios estabelecidos pela Portaria nº.
130/2020/GBSES, que prorrogou a vigência da Portaria nº. 020/2018/GBSES, pelo prazo de 90
(noventa) dias e inseriu acréscimo de valores através de Coparticipação Estadual em caráter
excepcional durante a vigência do Decreto nº. 407/2020.
E, considerando, ainda, que para ocorrer o pagamento não dispomos de
elemento de despesa com fonte de recurso do Estado prevista na LOA 2021, torna-se necessária a
abertura de crédito especial, conforme especificado nas classificações orçamentárias acima,
conforme consta do corpo do Projeto de Lei.
ara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade com
o artigó 1º, serão uti dos recursos dispostos no inciso II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
dida de exposição justificativa.
sé recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
CIDADE -D
GABINETE
DO PREFEITO
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Ne
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yrasspormação
OUVIDORIA Cit
0800 647 2012
6 3419-1244. |
CIDADE -DE
PROJETO DE LEI Nº. 117, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE
DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.628/2020) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos
e oitenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0033 — Atendimento ambulatorial emergencial e hospitalar
Ação: 20116 — Manutenção da média e alta complexidade
Elemento da Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fontes de Recursos: 0.1.42.000 —- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE —
SUS —- ESTADO
Valor: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil)
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em
conformidade <óm o artigo) 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação,
dispostos ão inciso II do 84º dh artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
A
t. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 2017, alterada
66 3419-1244 | 08006472012
CIBADE DE
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada
pela Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), o
GABINETE
DO PREFEITO
elemento de despesa e fonte de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 11 de novembro de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA .
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
0800 647 2012
6 3419-1244
| SECRETARIA
DE SAÚDE sus ma = se
Ofício Nº 1074/2021/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 04 de novembro de 2021.
Exmo. Sr. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 5358/2021
; di Data: 05/11/2021 08:21
Prefeito Municipal Interessado: (P) EDNA QUEIROZ DA SILVA
Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
Alexandre Lopes de Oliveira
Assunto: Abertura de crédito especial
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Vimos por meio do presente, esclarecer, bem como ao final solicitar a Vossa
Excelência o que adiante segue delineado.
Considerando PORTARIA Nº 925/2021/GBSES “Autoriza, em caráter excepcional, a
conversão dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI'S) COVID-19 dos municípios de (1)
Água Boa, (II) Campo Verde e (III) Guarantã do Norte em leitos de unidade de terapia
intensiva (UTI) convencional, nos termos da portaria nº. 130/2020/GSES, pelo prazo de 60
(sessenta) dias”
Considerando os critérios do cofinanciamento serão de acordo com os estabelecidos
na Portaria nº 130/2020/GBSES, que prorrogou a vigência da Portaria nº. 020/2018/GBSES
pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias e inseriu incremento de valores via Coparticipação
Estadual em caráter excepcional durante vigência do Decreto nº. 407, de 16 de março de 2020
Considerando que para efetuar o devido pagamento não dispomos de elemento de
despesa com fonte de recursos do Estado específica na LOA 2021.
Solicitamos beçtura de crédito especial por excesso de arrecadação fonte de
ss 3419-2288 | 3419-2804
0800 647 2012
A DIR DE
CAMPO | SECRETARIA
VERDE | DE SAÚDE sus case E
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-função: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E
Programa: 0033 HOSPITALAR
Projeto/Atividade: 20116 MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa: | 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de recurso: 0.1.42.000 | Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde
- SUS - Estado
Valor: R$ 780.000,00
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos de elevada
estima e distinguido apreço.
Edna Queiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
campoverd:
s83419-2804
“3419-2288 0800 647 2012